O PREFEITO MUNICIPAL DE MATO GROSSO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
Faço saber a Camara Municipal de Corumbá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°. O código Tributário do Município Fica modificado conforme abaixo se estabelece:
- Capítulo IIDA ALÍQUOTA E DA BASE DO CÁLCULO
- Art. 159 O imposto territorial urbano cobrar-se-á com exclusão de qualquer benfeitorias, observando-se as seguintes alíquotas:
- I -
no perímetro compreendido entre as Ruas Marchal Rondon, Cabral Firmo de Matos e Ladário.
a) -...............................................
b) -................................................
c) -................................................
d) - ..............................................
e) -...............................................
- II -
...............................................
- § 1°. -O imposto de todos os terrenos sem construção, dentro do perímetro do item I, com meio fio, sem muros e calçadas , serão anualmente aumentado em 50%.
- Art. 2°. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 22 DE JANEIRO DE 1973.
Lei Ordinária nº 656/1973 - 22 de janeiro de 1973
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de janeiro de 1973