2 -
Conselho Municipal de Meio ambiente
Adicionado pela Lei Ordinária nº 630/1971
3 -
Secretaria de Saúde Autônomo:
Adicionado pela Lei Ordinária nº 630/1971
4 -
Assessoria Jurídica
Adicionado pela Lei Ordinária nº 630/1971
Art. 1°.Os artigos 1°, 2°, 3°, 13°, e 14°, da Lei n° de 630, de 02 de dezembro de 1971,passam a ter a seguinte redação:

Art. 1°. A estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Corumbá compõe-se dos seguintes Órgãos diretamente subordinadas ao PREFEITO:

Art. 2°.
A assessoria de Governo tem por finalidade assistir o chefe do Executivo em suas relações com os Municípios, entidades, associações de classe e órgãos de administração; coordenar a representação política do Prefeito e exerce as atividades de relações públicas do Governo Municipal: executar os serviços de Fomento do Turismo e conselho Municipal do Meio ambiente. Desempenhar outras atividades que, por ato próprio, forem delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 3°.
O GABINETE DO PREFEITO tem por finalidade marcar e controlar as audiências do Prefeito: promover a divulgação das atividade do Governo Municipal, pelos meios próprios; programar solenidade, expedir convites e adotar todas as providencias que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas; condenar as atividades sociais do Prefeito: preparar os prazos, encaminhando-o á publicação se for o caso; elaborar a agenda de atividade e programas oficiais do Prefeito, controlando sua execução: executar tarefas afins, determinadas pelo Governo Municipal.

Parágrafo único -
A guarda Municipal fica subordinada, diretamente ao Prefeito Municipal, através da Secretaria de Administração da Secretaria de Administração.

Art. 13
A secretaria de Educação e Cultura tem por finalidade básica exercer as atividades relativas á Educação Pública nos seus vários níveis, complementando a atuação das demais esferas de Governo e da iniciativa privada, difundir e estimular a cultura pública em todos os seus aspectos; proteger o Patrimônio Histórico e Cultural do Município; coordenar as atividades de recreação, jogos e certames, tais como programas recreativos m parques e jardins, jogos esportivos, certames culturais, artísticos e literários; assessorar o chefe do executivo em assuntos relativos á educação e cultura.
Art. 14
A Secretaria de Educação e Cultura compreende as seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao seu titular:

Art. 2°.
A secretaria de Saúde e Promoção Humana por finalidade básica promover o levantamento dos problemas de saúde do Município, mantendo serviços de saúde, de urgência, de medicina profilática curativa e complementando a atuação das demais esferas e inciativas privada: manter os serviços de fiscalização sanitária, promover inspeção de saúde dos servidores Municipais para fins de Licença, aposentadoria e outros fins legais; assessorar o chefe do Executivo em assuntos relativos á saúde e promoção humana, exercer serviços de assistência social, promover a ação comunitária, visando a melhoria das condições sociais da população em todos os aspectos, através de atuação orientadora.
Art. 3°.
A Secretaria de saúde e Promoção Humana compreende as seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas a seu titular:

Art. 4°. Continuam em vigor todas as demais determinações constantes da Lei n° 630, de 02 de dezembro de 1971, que não colidirem com o presente.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1976, revogadas as disposições.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de outubro de 1975

Lei Ordinária nº 698/1975 - 17 de outubro de 1975