faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu sanciono a presente Lei:
- Art. 1°.
O artigo 1°, da Lei Municipal n° 670, de 26 de novembro de 1.973, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 1°. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar a UNIÃO FEDERAL os seguintes lotes desapropriados por interesse social:- Lote n° 2 da rua Delamare – Bairro “Vista Alegre” que pertencia a João Victor de Barros e que foi desapropriado pelo Decreto n° 229/73, de 10.09.73;- Lote n° 3 da rua Delamare, Bairro “Vista Alegre “ , que pertencia a Angelo Bertanno a que desapropriado pelo Decreto n° 130/73, de 10.09.73.
- Art. 2°.
Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 4 de dezembro de 1984
Lei Ordinária nº 920/1984 - 12 de dezembro de 1984
FADAH SCAFF GATTASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de dezembro de 1984