Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 2076/2008 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM DE CORUMBÁ, COM A FINALIDADE DE PROMOVER, NO ÂMBITO MUNICIPAL, POLÍTICA QUE VISE A ELIMINAR A DISCRIMINAÇÃO DA MULHER E ASSEGURADO -LHE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NAS ATIVIDADES POLÍTICAS, ECONÔMICAS E CULTURAIS.
- Art. 2°.O CONSELHO É ÓRGÃO VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO, COMO ENTIDADE DE ASSESSORAMENTO NO QUE LHE COUBER, FICANDO-LHE ASSEGURADO AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA.
- Art. 3°.O CONSELHO SERÁ CONSTITUÍDO DE 9 (NOVE) PESSOAS DO SEXO FEMININO DE LIVRE ESCOLHA E NOMEAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.
- Art. 4°.O CONSELHO FUNCIONARÁ NO SALÃO NOBRE DA PREFEITURA E PODERÁ SÓ LICITAR JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS FUNCIONÁRIOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS. PARA ASSESSORAR 0 CONSELHO NAS SUAS DECISÕES.
- Art. 5°.
COMPETE AO CONSELHO: - Art. 6°.
O MANDATO DAS CONSELHEIRAS SERÁ DE 2 ANOS, PRORROGÁVEIS UMA VEZ.
- Art. 7°.
O CONSELHO NO PRAZO DE 30 DIAS ELABORARÁ O SEU REGIMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. - Art. 8°.FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ NC 500,00 ( QUINHENTOS CRUZADOS NOVOS) PARA FAZER FACE AS DESPESAS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
- Art. 9°
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES 25 DE ABRIL DE 1989.
Lei Ordinária nº 1044/1989 - 25 de abril de 1989
TEREZINHA BARUKI
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de abril de 1989