A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ—MS, DECRETA:
- Art. 1°.
CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM DE CORUMBÁ, COM A FINALIDADE DE PROMOVER, NO ÂMBITO MUNICIPAL, POLÍTICA QUE VISE A ELIMINAR A DISCRIMINAÇÃO DA MULHER E ASSEGURADO -LHE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NAS ATIVIDADES POLÍTICAS, ECONÔMICAS E CULTURAIS.
- Art. 2°.O CONSELHO É ÓRGÃO VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO, COMO ENTIDADE DE ASSESSORAMENTO NO QUE LHE COUBER, FICANDO-LHE ASSEGURADO AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA.
- Art. 3°.O CONSELHO SERÁ CONSTITUÍDO DE 9 (NOVE) PESSOAS DO SEXO FEMININO DE LIVRE ESCOLHA E NOMEAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.
- § 1º -O CRITÉRIO PARA ESCOLHA DEVERA OBEDECER A REPRESENTATIVIDADE DA MULHER NOS VÁRIOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE CORUMBAENSE.
- § 2º -AS CONSELHEIRAS NÃO RECEBERÃO NENHUM TIPO DE REMUNERAÇÃO SENDO O EXERCÍCIO DO CARGO CONSIDERADO SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE.
- Art. 4°.O CONSELHO FUNCIONARÁ NO SALÃO NOBRE DA PREFEITURA E PODERÁ SÓ LICITAR JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS FUNCIONÁRIOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS. PARA ASSESSORAR 0 CONSELHO NAS SUAS DECISÕES.
- Art. 5°.COMPETE AO CONSELHO:
- I -
DESENVOLVER PROGRAMAS E PROJETOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE ELIMINAR A DISCRIMINAÇÃO DA MULHER E INCENTIVAR SUA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E SOCIAL;
- II -ELABORAR ESTUDOS E PESQUISAS RELATIVAS AOS PROBLEMAS DA MULHER NA SOCIEDADE;
- III -FISCALIZAR E EXIGIR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO QUE ASSE GURA OS DIREITOS DA MULHER;
- IV -RECEBER, EXAMINAR E ENCAMINHAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE NUNCIAS RELATIVAS À DISCRIMINAÇÃO DA MULHER;
- V -FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PUBLICAS E PRIVADAS, COM' O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR PROGRAMAS DO CONSELHO.
- Art. 6°.
O MANDATO DAS CONSELHEIRAS SERÁ DE 2 ANOS, PRORROGÁVEIS UMA VEZ.
- Art. 7°.O CONSELHO NO PRAZO DE 30 DIAS ELABORARÁ O SEU REGIMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DE SUAS ATIVIDADES.
- Parágrafo único -DENTRO DO MESMO PRAZO O CONSELHO ELEGERÁ A SUA COMISSO EXECUTIVA.
- Art. 8°.FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ NC 500,00 ( QUINHENTOS CRUZADOS NOVOS) PARA FAZER FACE AS DESPESAS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
- Parágrafo único -TRIMESTRALMENTE O CONSELHO PODERÁ REQUISITAR ABERTURA DE CRÉDITO PARA DESPESAS ANTECIPADAMENTE JUSTIFICADAS, O QUAL CUJO VALOR SERÁ ESTABELECIDO MEDIANTE ENTENDIMENTO MUTUO ENTRE AMBAS AS PARTES.
- Art. 9°ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES 25 DE ABRIL DE 1989.
Lei Ordinária nº 1044/1989 - 25 de abril de 1989
TEREZINHA BARUKI
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de abril de 1989