A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS
DECRETA:
- Art. 1°.
O " CAPUT" DO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N° 1.010 DE 24 DE SETEMBRO DE 1988, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
- Art. 7°. OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, COM EXCEÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, SERÃO EXPLORADOS POR EM PRESAS PRIVADAS ESPECIALIZADAS, REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, EM NUMERO NÃO SUPERIOR A CINCO E NÃO INFERIOR A DOIS, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA,NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL".
- Art. 3°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
- Parágrafo único -
ASSEGURA-SE O DIREITO ÀS ATUAIS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS A EXPLORAÇÃO DO MOVIES MO, PELO PRAZO DE 10 ANOS DESDE QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
- Art. 2°. FICAM RATIFICADAS TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÃO CONTIDAS NA LEI ALTERADA.
SALA DAS SESSÕES, 18 DE JUNHO DE 1990.
Lei Ordinária nº 1082/1990 - 18 de junho de 1990
TEREZINHA BARUKI
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de junho de 1990