É proibido, em todo o território municipal atribuir nome de pessoas vivas em bens públicos, de qualquer natureza, pertencente ao Município ou às pessoas jurídicas da Administração Indireta Municipal.

 a infração ao disposto nesta ei acarretará aos responsáveis a perda do cargo ou função pública que exercerem. No caso do art. 4°, a suspensão imediata da subvenção do auxílio, e , no caso de estar a serviço da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, a automática rescisão do contrato de serviço, por inadiplemento contratual.

 a infração ao disposto nesta ei acarretará aos responsáveis a perda do cargo ou função pública que exercerem. No caso do art. 4°, a suspensão imediata da subvenção do auxílio, e , no caso de estar a serviço da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, a automática rescisão do contrato de serviço, por inadiplemento contratual.