Lei Ordinária nº 1035/1988 - 28 de novembro de 1988

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER LICENÇA ESPECIAL COMO PRÊMIO A TODOS OS SERVIDORES REGIDOS PELA C.L.T. VETADA (08/03/89)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBA-MS DECRETA:

Art. 1°.
FICA CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES DO EXECUTIVO O DIREITO DO BENEFICIO DA LICENÇA ESPECIAL, APÓS 10 (Dez ) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADOS ININTERRUPTAMENTE, AOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - C.L.T.

Parágrafo único -
A CONCESSÃO DA LICENÇA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 1° OBEDECERÁ AS NORMAS EXPLÍCITAS DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Art. 2°.
ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE NOVEMBRO DE 1988

Lei Ordinária nº 1035/1988 - 28 de novembro de 1988

JONAS DE SOUZA RIBEIRO
Vereador Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de novembro de 1988