A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBA-MS DECRETA:
- Art. 1°.
FICA CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES DO EXECUTIVO O DIREITO DO BENEFICIO DA LICENÇA ESPECIAL, APÓS 10 (Dez ) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADOS ININTERRUPTAMENTE, AOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - C.L.T.
- Parágrafo único -A CONCESSÃO DA LICENÇA ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 1° OBEDECERÁ AS NORMAS EXPLÍCITAS DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
- Art. 2°.ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
SALA DAS SESSÕES, 28 DE NOVEMBRO DE 1988
Lei Ordinária nº 1035/1988 - 28 de novembro de 1988
JONAS DE SOUZA RIBEIRO
Vereador Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de novembro de 1988