A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ.-MS DECRETA:
- Art. 1°.
O INCISO II DO ARTIGO 69 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
- Art. 6°. ........
- I - ........
- II -ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 60% DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO PROGRAMA DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 7°, INCISO I E ARTIGO 42 E 43 § 1° DA LEI 4.320/64.
- III -
.......
- IV -
.......
- Art. 2°.
FICAM RATIFICADOS TODOS OS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI MUNICIPAL N° 1070 - ORÇAMENTO PROGRAMA DE 1990.
- Art. 3°.ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 25 DE JUNHO DE 1990.
Lei Ordinária nº 1083/1990 - 25 de junho de 1990
TEREZINHA BARUKI
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de junho de 1990