O VICE PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ DECRETA e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica adicionado Parágrafo Único ao Artigo 5° da Lei n° 1.131, de 15 de abril de 1.991.
- Parágrafo único -Formalizado o contrato de financiamento de que fala o §3° do artigo 2° desta Lei, cessará os efeitos da Cláusula de Reversão inserida neste artigo.
- Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 9 de dezembro de 1991
Lei Ordinária nº 1198/1991 - 09 de dezembro de 1991
PEDRO PAULO DE BARROS LIMA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 1991