O VICE-PREFEITO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ DECRETA e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
O Parágrafo 3°, do Artigo 2°, da Lei Municipal n° 1.131, de 15 de abril de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 2°. .....................
- § 3° -A donatária deverá assinar o contrato de financiamento junto a Caixa Econômica Federal, no prazo de um ano conta do a partir da publicação da presente.
- Art. 2°.
Ficam ratificadas todas as demais disposições contidas na Lei ora alterada.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 10 de dezembro de 1.991
Lei Ordinária nº 1205/1991 - 10 de dezembro de 1991
PEDRO PAULO DE BARROS LIMA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro de 1991