A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APROVOU E NOS TERMOS DO ARTIGO 59, §2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA O SEGUINTE:
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INCISO V DO § 4° DO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DE CORUMBÁ-MS.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
- Art. 1°. Artigo 14 - ......................................................
- § 1° - ......................................................
- § 2° - ......................................................
- § 3° - ......................................................
- § 4° - ......................................................
- I - ......................................................
- II - ......................................................
- III - ......................................................
- IV - ......................................................
- V -o disposto no § 4° deste Artigo não se aplica para os cargos de Secretário Municipal e ou equivalente (Assessoria) .
Sala das Sessões, 09 de novembro de 1.992
Lei Ordinária nº 1264/1992 - 09 de novembro de 1992
TEREZINHA BARUKI
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de novembro de 1992