O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
O artigo 11 da Lei n° 1.292/93 que "Estabelece as Diretrizes Orçamentarias do Município de Corumbá para o Exercício de 1.994", passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 11
Para efeito do disposto no artigo 82, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Corumbá, fica estipulado o percentual destinado á Câmara Municipal de Corumbá em 10% (dez por cento) sobre o total da Receita Orçamentária Global prevista para 1.994.
- Art. 2°.
Permanecem inalterados os parágrafos 1° e 2° do Artigo 11, da Lei n° 1.292/93, alterado pela presente.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 10 de janeiro de 1.994
Lei Ordinária nº 1335/1994 - 10 de janeiro de 1994
RICARDO CHIMIRRI CANDIA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de janeiro de 1994