O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá Decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
O Adicional de Produtividade Fiscal será concedido aos cargos de carreira cuja atribuição seja a fiscalização de tributos municipais, na forma estabelecida em Regimento.
- § 1° -Sobre o Adicional de Produtividade Fiscal não incidira qualquer outra vantagem, ressalvados apenas a ajuda de custo, a gratificação natalina, os adicionais de ferias e por tempo de serviço, e a aposentadoria.
- § 2° -Não fará jús à gratificação prevista neste artigo, o funcionário cedido ou a disposição de outro órgão ou entidade, exceto no exercício de Função de Confiança no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.
- Art. 2°.O Adicional de Produtividade será atribuído ao funcionário através da unidade denominada PONTO, cujo valor unitário corresponde 1% do valor da referência em que se encontra classificado o servidor.
- Art. 3°.O número de Pontos e a sua percepção serão explicitados o Regulamento, que deverá:
- I -Fixar os critérios para a Auferição do Adicional de Produtividade Fiscal, segundo o desempenho do funcionário, vedada a concessão favorecida ou graciosa de cotas.
- II -Estabelecer parâmetros para o desempenho das atividades inerentes ao cargo e a função fiscais.
- III -Atribuir cotas à título de prêmio merecimento ao funcionário que, em ação fiscal regular, obtiver produtividade especial ou extraordinária no período, estabelecendo os respectivos limites.
- Art. 4°.O Auxílio-Transporte será concedido ao funcionário que utilizar de veículos próprios no desempenho das funções tipicas de fiscalização direta.
- § 1° -Não ensejam a indenização referida neste artigo:
- I -As despesas oriundas do deslocamento do funcionário entre a sua residencia e a repartição onde desempenha as suas funções.
- II -Qualquer situação em que o servidor não necessitar de veículo para o desempenho de sua funções.
- § 2° -Sobre o Auxílio Transporte não incidirá qualquer outra vantagem, nem se incorporará ao vencimento do servidor para quaisquer fins ou direitos.
- Art. 5°.As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.
- Art. 6°.Fica expressamente revogado o Inciso do Artigo 300 da Lei 718/76, de 10 de dezembro de 1976 (Código Tributário Municipal).
- Art. 7°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 18 de outubro de 1.994
Lei Ordinária nº 1368/1994 - 18 de outubro de 1994
RICARDO CHIMIRRI CANDIA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de outubro de 1994