Art. 1º.
Fica Criado o Programa Povo das Águas, com a finalidade de promover o desenvolvimento comunitário integrado e sustentável nas comunidades das Regiões das Águas, envolvendo todos os segmentos públicos, sociedade civil organizada e colaboradores, que possam atender à população, prestando-lhe serviços públicos de qualidade.
Art. 2º.
Para os efeitos desta Lei, consideram-se Regiões das Águas as seguintes localidades:

I -
Parte Alta do Rio Paraguai (Zona do Paiaguás), compreendendo:

a) -
Ilha Ínsua;
b) -
Região de Domingos Ramos;
c) -
Região do Castelo;
d) -
Baia Vermelha;
e) -
Região do Amolar;
f) -
Paraguai Mirim;
g) -
Barra do São Lourenço;
h) -
Região do Chane;
i) -
Porto índio.

II -
Parte Baixa do Rio Paraguai, compreendendo:

a) -
Volta Grande;
b) -
Boca do Paraguai Mirim;
c) -
Porto Morrinho;
d) -
Porto Formigueiro;
e) -
Porto da Manga;
f) -
Porto Esperança;
g) -
Forte Coimbra.

III -
Região do Taquari (Zona do Paiaguás), compreendendo:

a) -
Região do Corixão;
b) -
Cedrinho;
c) -
Colônia do Cedro;
d) -
Colônia São Domingos;
e) -
Colônia do bracinho;
f) -
Rio Negrinho.

Art. 3º.
Constituem objetivos do Programa Povo das Águas:

I -
buscar soluções simples e adaptadas aos recursos disponíveis nas próprias comunidades, a partir de suas necessidades, interesses e contrapartida dos moradores;
II -
Fomentar o desenvolvimento de suas atividades econômicas, buscando a melhoria progressiva da qualidade de vida;
III -
viabilizar parcerias que possam canalizar recursos financeiros e/ou tecnológicos para o desenvolvimento das comunidades;
IV -
treinar agentes locais para atuarem como multiplicadores das ações, selecionados entre lideranças, produtores rurais, monitores de saúde, parteiras, professores, jovens e monitores-mirins (crianças de 6 a 14 anos);
V -
capacitar diretamente as lideranças comunitárias, assessorando as comunidades na construção de Planos de Desenvolvimento Local;
VI -
resgatar os valores culturais locais e difundir amplamente os conteúdos, com a própria linguagem comunitária, ampliando a forma de expressão, criação coletiva e interação humana;
VII -
contextualizar a população em seu meio, universalizando seu saber, fortalecendo sua identidade cultural e fornecendo os instrumentos necessários para que ela possa interagir com o mundo de forma consciente e construtiva;
VIII -
criar associações comunitárias, que tornem suas atividades e iniciativas autogeridas e auto sustentáveis.

Art. 4º.
Como estratégia política, o Programa Povo das Águas visa à conscientização das comunidades ribeirinhas sobre seus direitos e à consequente ampliação de sua participação nos espaços representativos, disponibilizados para o aperfeiçoamento das Políticas Públicas, como Conselhos Municipais de Saúde, da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, de Meio Ambiente, dentre outros.
Art. 5º.
Pelo aspecto econômico, o Programa visa ao aprimoramentos dos modos de sobrevivência dos ribeirinhos, com a criação de associações comunitárias que tornem suas atividades e iniciativas autogeridas e auto sustentáveis, bem como à diversificação da produção de acordo com a realidade local, fomentando o desenvolvimento de suas atividades econômicas e buscando a melhoria progressiva da qualidade de vida, com o aproveitamento dos recursos humanos, materiais, naturais e culturais disponíveis nessas comunidades.
Art. 6º.
Do prisma da ação social, o Programa Povo das Águas almeja propiciar as condições para o desenvolvimento de tecnologias apropriadas, em busca de soluções para as necessidades mais urgentes e da adaptação de conhecimentos técnicos às práticas e contextos populares.
Art. 7º.
Por meio do Programa Povo das Águas, a Administração Municipal prestará assistência de forma sistematizada às comunidades das Regiões das Águas do Município de Corumbá, durante o ano, com atendimento gradativo, de acordo com o Calendário Único de Atendimento, a ser elaborado pelo órgão municipal de articulação das políticas sociais, em interface com o órgão de assistência social.

Parágrafo único -
A assistência sistematizada às comunidades das Regiões das Águas, de que trata o caput, será prestada mediante as seguintes atividades:

I -
atendimentos, orientações e palestras sobre saúde, assistência social, defesa civil, meio ambiente e desenvolvimento agropecuário;
II -
oferecimento de documentação pessoal, fotografias, carteira especial da saúde, cortes de cabelo e outros serviços;
III -
distribuição de vacina animal, mudas frutíferas, sementes e insumos para lavoura de substância, cestas básicas, lonas e bolsa-inundação;
IV -
implantação de unidades de tratamento de água, coleta de resíduos sólidos, núcleos escolares, telefonia móvel e placas solares nos núcleos escolares;
V -
mapeamento de áreas de risco, vistorias técnicas, monitoramento, elaboração de plano de contingência (defesa civil) e plantio de mudas para reflorestamento das áreas de risco;
VI -
cadastros de programas federais e entrega de benefícios (assistência social);
VII -
capacitação de socorristas, agentes de saúde, parteiras, voluntários de defesa civil e técnicas de plantio de mudas;
VIII -
oficinas de reaproveitamento de alimentos e de materiais recicláveis;
IX -
construção de sanitários, casas sobre palafitas e fossas alternativas;
X -
diagnóstico e estudo para implementação de metodologia adequada nas escolas municipais e acompanhamento de reformas e construções nos núcleos escolares;
XI -
assessoria para criação de organismos sociais, como associações, cooperativas;
XII -
estudos e análises das áreas para Turismo e implantação de projetos turísticos.

Art. 8º.
De acordo com o Calendário Único de Atendimento, os órgãos municipais responsáveis pela execução do Programa Povo das Águas adotarão as providências necessárias ao atendimento de seu público alvo, tais como:

I -
comunicar, por meio das emissoras de rádio de Corumbá, as atividades que serão executadas na Ação das Águas, informando as datas, os horários e os locais das ações, bem como a natureza dos serviços a serem prestados;
II -
providenciar:

a) -
embarcação de pequeno porte (lancha 90 HP e 40 HP) com capacidade para cinco servidores e atividades de duas secretarias municipais;
b) -
embarcação de médio porte com capacidade para quinze servidores e atividades de cinco secretarias municipais e/ou organizações parceiras;
c) -
embarcação de grande porte;
d) -
aeronova com cinco lugares, para a realização da Ação das Águas em regiões de difícil acesso;
e) -
helicóptero com três lugares, para a realização da Ação das Águas em regiões de difícil acesso, onde não exista campo de pouso.

Parágrafo único -
Para os efeitos desta Lei, entende-se por Ação das Águas o conjunto de atividades previstas no parágrafo único do Art. 7o. realizadas a cada deslocamento das equipes do Programa Povo das Água até as comunidades atendidas.

Art. 9º.
O Programa Povo das Água contará com a participação de servidores públicos, voluntários e representantes de entidades parceiras públicas ou privadas, com atuação profissional nas seguintes áreas:

I -
profissionais de saúde: médicos, dentistas, enfermeiros, psicólogos e fisioterapeutas;
II -
profissionais técnicos das áreas de projetos, agropecuária, construção civil e outras;
III -
educadores, assistentes sociais, economistas, engenheiros, turismólogos, artistas plásticos e outros profissionais.

Art. 10
Para a ampla execução do Programa Povo das Águas, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios ou instrumentos de cooperação técnica com órgãos e entidades da União e do Estado, bem como com entidades representativas da sociedade civil sem fins lucrativos, entidades de formação profissional e com organismos internacionais.
Art. 11
O Programa Povo das Águas será coordenado pelo órgão municipal de articulação das políticas sociais, em interface com os órgãos de educação, saúde, assistência social, gestão governamental, infraestrutura, meio ambiente e desenvolvimento sustentável.
Art. 12
Caberá ao órgão municipal de articulação das políticas sociais:

I -
a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e a avaliação periódica do Programa Povo das Águas;
II -
a realização de cursos, seminários e outros eventos de capacitação dos servidores públicos, voluntários e representantes de entidades parceiras, visando a aprimorar a atuação das equipes do Programa enfrentamento das situações peculiares das comunidades das Regiões das Águas;
III -
a realização de estudos sobre os indicadores sociais das comunidades das Regiões das Águas e sobre outros dados coletados pelas equipes do Programa, para a definição de novas ações tendentes a melhorar a qualidade de vida da população atendida;
IV -
a interlocação com as organizações parceiras, visando a manter a sinergia na execução do Programa;
V -
a edição das instruções, formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização do Programa Povo das Águas.

Art. 13
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgão municipais previstos no Art. 11.
Art. 14
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 2263/2012 - 23 de julho de 2012

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