- Art. 1°.
Os artigos 5°, 12 e 13 da Lei n° 1470, de 30 de dezembro de 1.996, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 5°.A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
1,00
DESPESAS CORRENTES
24.916.035
894.515
25.810.550
DESPESAS DE CAPITAL
5.139.690
902.200
6.041.890
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.710.000
-
1.710.000
DESPESA TOTAL
31.765.725
1.796.715
33.562.440
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
1.987.110
1.987.110
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE GOVERNO
2.161.670
78.500
2.240.170
ADVOCACIA GERAL
146.580
146.580
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
8.199.570
1.645.455
9.845.025
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
275.835
275.835
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
734.875
734.875
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.273.635
2.273.635
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
7.746.815
72.760
7.819.575
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
6.529.635
6.529.635
SUBTOTAL
28.068.615
1.796.715
29.865.330
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.700.000
1.700.000
TOTAL
31.765.725
1.796.715
33.562.440
- Art. 12
Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 1997, a abrir crédito suplementares até o limite de 20% do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando-se como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 13O Poder Executivo poderá através de autorização do Poder Legislativo, no decorrer do Exercício de 1997, a atualizar os valores dos orçamentos dos Poderes Legislativo e Executivo, mediante a incorporação do excesso de arrecadação, limitado ao crescimento nominal da Receita, através de créditos suplementares ao Orçamento, conforme disposto no artigo 43, parágrafo 3°, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1.997, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 08 DE MAIO DE 1.997
Lei Ordinária nº 1478/1997 - 08 de maio de 1997
EDER MOREIRA BRAMBILA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de maio de 1997