- § Primeiro -
Fica criado o cargo comissionado de Presidente da Fundação de Cultura do Pantanal, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, demissível "ad nutum", com remuneração correspondente a R$ 1.250,00 (Hum Mil e Duzentos e Cinquenta Reais)
- Parágrafo único -O acervo e a administração da Biblioteca de Corumbá passarão a compor o Patrimônio da Fundação de Cultura do Pantanal de Corumbá.
- § Segundo -
Ficam criados os cargos em comissão para implementação da Fundação de Cultura do Pantanal constantes do anexo único desta Lei que serão livremente nomeados e exonerados pelo Prefeito Municipal através de Decreto, devendo ser preenchidas, preferencialmente, por funcionários de carreira do Município.
- § Terceiro -
A Fundação, caso necessário, contará com o pessoal de outras áreas do Poder Executivo, colocados à sua disposição,sem prejuízo dos vencimentos.
- § Quarto -
Composta a Administração, com a posse do Presidente, da Diretoria Executiva, das Coordenadorias e da Chefia de Divisão de Administração e Finanças, será elaborado o Estatuto da Fundação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência da presente Lei.
- § Quinto -
Os componentes da Administração da Fundação de Cultura do Pantanal, no exercício dos cargos, sujeitar-se-ão às normas de direito público em geral e normas municipais em particular, utilizando-se das dependências e bens da Fundação, com direito a suprimento de fundos e diárias quando a serviço da Fundação.
- Art. 1°.
Os dispositivos da Lei 1274/92, que "Cria a Fundação de Cultura do Pantanal de Corumbá", a seguir referidos, passam a vigorar com as alterações dadas por esta Lei.
- Art. 1º.Fica criada a Fundação de Cultura do Pantanal de Corumbá, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa, patrimonial, financeira e orçamentária, com sede e foro na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, com a finalidade de promover e estimular o desenvolvimento das atividades artísticas e outras manifestações de Cultura, bem como definir e defender o Patrimônio Artístico, Científico e Histórico do Município.
- Parágrafo único -
........................................................
- Art. 2°.
Constituirão patrimônio da Fundação de Cultura do Pantanal os bens e direitos que lhe forem doados pelo município e outros, na forma que dispuser seu estatuto.
- Parágrafo único -O acervo e a administração da Biblioteca de Corumbá passarão a compor o Patrimônio da Fundação de Cultura do Pantanal de Corumbá.
- Art. 3°.
A Fundação de Cultura terá Quadro de Pessoal próprio, na forma da Lei, regido pelo Estatuto do Servidor Público Municipal.
- § Primeiro -
Fica criado o cargo comissionado de Presidente da Fundação de Cultura do Pantanal, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, demissível "ad nutum", com remuneração correspondente a R$ 1.250,00 (Hum Mil e Duzentos e Cinquenta Reais)
- § Segundo -
Ficam criados os cargos em comissão para implementação da Fundação de Cultura do Pantanal constantes do anexo único desta Lei que serão livremente nomeados e exonerados pelo Prefeito Municipal através de Decreto, devendo ser preenchidas, preferencialmente, por funcionários de carreira do Município.
- § Terceiro -
A Fundação, caso necessário, contará com o pessoal de outras áreas do Poder Executivo, colocados à sua disposição,sem prejuízo dos vencimentos.
- § Quarto -
Composta a Administração, com a posse do Presidente, da Diretoria Executiva, das Coordenadorias e da Chefia de Divisão de Administração e Finanças, será elaborado o Estatuto da Fundação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência da presente Lei.
- § Quinto -
Os componentes da Administração da Fundação de Cultura do Pantanal, no exercício dos cargos, sujeitar-se-ão às normas de direito público em geral e normas municipais em particular, utilizando-se das dependências e bens da Fundação, com direito a suprimento de fundos e diárias quando a serviço da Fundação.
- Art. 4°.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento para 1998 limitado ao valor do Orçamento aprovado para a respectiva Fundação de Cultura do Pantanal de Corumbá, destinado a implementação desta Lei.
- Art. 5°.
O Poder Executivo baixará decreto regulamentando o funcionamento da Fundação de Cultura do Pantanal de Corumbá.
- Art. 6°.
Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.
- -
ANEXO ÚNICO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO DO CARGO
DAS-3
01
Diretoria Executiva
DAS-5
01
Coordenação de Desenvolvimento das Atividades
DAS-5
01
Coordenação do Patrimônio Cultural
DAS-5
01
Divisão de Administração e Finanças.
- Art. 5°.
O Poder Executivo baixará decreto regulamentando o funcionamento da Fundação de Cultura do Pantanal de Corumbá.
- Art. 6°.
Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.
- -
ANEXO ÚNICO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO DO CARGO
DAS-3
01
Diretoria Executiva
DAS-5
01
Coordenação de Desenvolvimento das Atividades
DAS-5
01
Coordenação do Patrimônio Cultural
DAS-5
01
Divisão de Administração e Finanças.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1531/1997 - 29 de dezembro de 1997
SÉRGIO SERRA BARUKI
PREFEITO EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de dezembro de 1997