Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar uma operação de crédito por antecipação de receita, até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), podendo ofertar parcela dos repasses constitucionais aos quais tem direito, a titulo de garantia a favor da instituição financeira.

Art. 2°.

 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.