Lei Ordinária nº 1581/1998 - 30 de dezembro de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ATÉ O LIMITE DE R$500.00,00 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A SEGUINTE LEI:

Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar uma operação de crédito por antecipação de receita, até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), podendo ofertar parcela dos repasses constitucionais aos quais tem direito, a titulo de garantia a favor da instituição financeira.
Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE DEZEMBRO DE 1998.

RANULFO TELES
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de dezembro de 1998