O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ aprovou e EU sancionei e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1°.
O Artigo 4° da Lei n. 1236/92, passa a ter os itens VI e VII, nos seguintes termos:
- VI -Possuir escolaridade de 2° Grau completo.
- VII -
Ser aprovado em teste escrito e oral, versando sobre atribuições e competências do Conselho Tutelar.
- Art. 2°.
Fica suprimido o Artigo 5° da Lei n. 1236/92
- Art. 3°.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 14 DE JUNHO DE 1.999.
Lei Ordinária nº 1588/1999 - 14 de junho de 1999
EDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de junho de 1999