O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica criado o Conselho Tutelar de Corumbá - Mato Grosso do Sul, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Corumbá.
- Art. 2º.O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros efetivos, escolhidos dentre pessoas que comprovadamente participem de entidades que desenvolvem atividades na área de atendimento aos direitos da criança e do adolescente das entidades governamentais e não governamentais, com atuação na área do Município de Corumbá.
- § Primeiro -Os nomes dos eleitores constarão obrigatoriamente do registro aprovado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- § Segundo -O mandato dos membros do Conselho Tutelar, será de 03 (três) anos.
- § Terceiro -Os membros Titulares do Conselho Tutelar serão remunerados pelo Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, criado através da Lei n° 1.136/91, artigo 13, com remuneração determinada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- § Quarto -A remuneração desembolsada durante o período de efetivo exercício do mandato eletivo não configura vínculo empregatício, sendo pagos através de recibo onde obrigatoriamente constará o número da Lei 8.069/91.
- § Quinto -Quando o eleito para membro efetivo do Conselho Tutelar, for Funcionário Público, este optará entre o vencimento/vantagem do cargo exercido e a remuneração paga ao membro do Conselho Tutelar.
- Art. 3º.O Conselho Tutelar ficará localizado no mesmo prédio onde estiver localizado a Secretaria Municipal de Promoção Social, que destinará espaço necessário a consecução dos seus objetivos.
- Art. 4º.Para candidatura do membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
- I -Reconhecida Idoneidade moral;
- II -Idade superior a vinte e uma anos;
- III -Reconhecida experiência, por tempo superior a dois anos na área de atendimento e defesa às crianças e adolescentes;
- IV -Residência no Município de Corumbá, há pelo menos dois anos;
- V -Não exercer e nem ser candidato a cargo eletivo Municipal, Estadual ou Federal.
- Art. 5º.Os nomes dos concorrentes ao cargo do Conselho Tutelar, serão indicados pelas entidades não governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, devidamente cadastradas, que apresentarão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o nome de titular e suplente para concorrer a eleição a ser realizada pelo Conselho.
- Art. 6º.São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher ascendente e descendente, sogro e genro e nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, bem como, os parentes até segundo grau do Juiz de Menores, do Curador de Menores em exercício na comarca de Corumbá:
- § Primeiro -Será declarado vago o cargo por morte , renúncia ou perda do mandato.
- § Segundo -Perderá o mandato o conselheiro que transferir a sua residência para fora do Município de Corumbá, que for condenado por crime doloso, descumprir os deveres da função, este apurado em processo administrativo com ampla defesa e voto favorável á cassação do mandato de 5/8 dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- § Terceiro -O Suplente será convocado, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a assumir a função no Conselho Tutelar nos casos de vacância de cargos, férias ou licença na sua área profissional e, durante o exercício efetivo da função, terá direito a remuneração.
- Art. 7º.O Conselho Tutelar funcionará em local, dia e horário estipulado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de Resolução.
- Art. 8º.O Poder Público Municipal providenciará as condições materiais e recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, através de Resolução.
- Art. 9º.O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
- Art. 10.São atribuições do Conselho Tutelar:
- I -Atender as crianças e os adolescentes sempre que houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais, responsáveis, e em razão de sua conduta, aplicando as seguintes medidas:
- a -Encaminhamento aos pais ou responsáveis;
- b - Orientação, apoio e acompanhamento temporários;
- c -Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
- d -Inclusão em programa comunitário oficial de auxílio à família, á criança e ao adolescente;
- e -requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;
- f -inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílio, orientação e tratamento à alcoólatra e toxicômanos;
- g -abrigo em entidade assistencial;
- II -Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, e se for o caso, aplicar-lhes as seguintes medidas:
- a -encaminhamento e programa oficial ou comunitário de promoção à família;
- b -inclusão em programas de tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
- c -encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
- d -encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
- e -obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua frequência e aproveitamento escolar;
- f -obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
- g - advertência.
- III -
Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
- a -requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
- b -representar junto a Autoridade Judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
- IV -Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitui infração administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente;
- V -Encaminhar á Autoridade Judiciária os casos de sua competência.
- VI -Providenciar a medida estabelecida pela Autoridade Judiciária, dentre as previstas em Lei, para o adolescente autor de ato infracional.
- VII - Expedir Notificação.
- VIII -Requisitar certidões de Nascimento e de Óbito da criança ou adolescente, quando necessário.
- IX -Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária plano e programa de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
- X -Representar, em nome da pessoa e da família, contra programa ou programação de rádio e televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde da criança e do adolescente.
- XI -
Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do Pátrio Poder.
- Parágrafo único -O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transação para colocação em família substituta pela autoridade judiciária não importando privação de liberdade.
- Art. 11.Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante da Lei Federal n° 8.069/91.
- Art. 12.No prazo de 15 dias a contar da publicação desta Lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, receberá e aprovará, após apreciação dos requisitos indispensáveis as inscrições dos candidatos que concorrerão à eleição para o Conselho Tutelar de Corumbá.
- § Primeiro -Nos 05 (cinco) dias subsequentes, serão recebidas impugnações as inscrições de candidatos através de requerimento, dos interessados dirigidas ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- § Segundo -O julgamento das impugnações será feita será feita pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Procurador de Justiça dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base nessa Lei.
- Art. 13.A eleição será convocada depois do julgamento das impugnações prazo este que não poderá ser superior a 05 (cinco) dias e será dirigida pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que comporá a mesma a mesa receptora dos votos necessariamente com a presença do Promotor de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que finalizará os trabalhos.
- § Primeiro -Aberta a urna, e feita a contagem dos votos serão escolhidos os 05 (cinco) membros mais votados, com os seus respectivos suplentes, que serão empossados nos 03 (três dias subsequentes, em Sessão Solene.
- § Segundo -No caso de empate entre os concorrentes, será feita nova eleição entre os membros votantes, para desempate, e assim sucessivamente até desempate fina.
- § Terceiro -Proclamados os candidatos, estes na primeira reunião conjunta do Conselho Tutelar, a ser marcada para os 10 (dez) dias subsequentes à eleição decidirão sobre a composição da diretoria do Conselho na forma da Lei, elegendo entre eles o seu presidente e o secretário geral.
- § Quarto -A contagem dos prazos para os efeitos dessa Lei será contado excluindo-se o dia do começo, e incluindo o do vencimento.
- § Quinto -A mesa recebedora dos Votos será instalada na Câmara Municipal de Corumbá, onde serão distribuídas também as cédulas de votação, que depois de fotocopiadas serão rubricadas pelo presidente da mesa e pelo Promotor de Justiça dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Art. 14.Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado através da Lei Municipal n° 1136/91 e corresponderão e remuneração percebida pelo cargo de Adjunto de Administração, referência inicial da Tabela de Retribuição de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Corumbá.
- Art. 15.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS, 03 de Agosto de 1992.
Lei Ordinária nº 1236/1992 - 03 de agosto de 1992
JONAS LUNA DE LIMA
Presidente da Câmara
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de agosto de 1992