Lei Ordinária nº 1595/1999 - 16 de julho de 1999

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 1.100/90, QUE REGULAMENTOU O ART. 185 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NO QUE SE REFERE À GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS, DE 13.12.90.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. APROVA A SEGUINTE LEI:

Art. 1°.
Empresas concessionárias e permissionárias de transportes coletivos Urbanos e Rurais ficam obrigadas a permitir a entrada de idosos acima de sessenta anos e de deficientes físicos, auditivos, visuais, mentais e múltiplos, sem pagar passagens.

§ 5° -
Inclui também na gratuidade das passagens, os portadores de insuficiência renal crônica, que fazem hemodiálise.

Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, 16 DE JULHO DE 1999.

Lei Ordinária nº 1595/1999 - 16 de julho de 1999

Alberto de Medeiros Guimarães
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de julho de 1999

Alteraram/Revogaram esta lei

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