A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. APROVA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1°.
Empresas concessionárias e permissionárias de transportes coletivos Urbanos e Rurais ficam obrigadas a permitir a entrada de idosos acima de sessenta anos e de deficientes físicos, auditivos, visuais, mentais e múltiplos, sem pagar passagens.
- § 5° -
Inclui também na gratuidade das passagens, os portadores de insuficiência renal crônica, que fazem hemodiálise.
- Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 16 DE JULHO DE 1999.
Lei Ordinária nº 1595/1999 - 16 de julho de 1999
Alberto de Medeiros Guimarães
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de julho de 1999