Fica o Poder Executivo autorizado a doar duas áreas rústicas, partes de uma área maior pertencente ao município de Corumbá. A primeira, para a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim especifico de construir um centro de convenções e ampliar o espaço físico do Centro Universitário de Corumbá (CEUC ), com 3.354,12m2 (três mil trezentos e cinquenta e quatro metros e doze centímetros quadrados, limitando-se ao NORTE com a Avenida Rio Branco, por onde mede 46.20m (quarenta e seis metros e vinte centímetros lineares): ao SUL com parte da mesma área reservada para o uso do Município de Corumbá, por onde mede 46.20m (quarenta e seis metros e vinte centímetros lineares); ao NASCENTE, com parte da mesma área pertencente ao Município de Corumbá, por onde mede 72,60m (setenta e dois metros e sessenta centímetros lineares); e ao POENTE, com a Rua Poconé, por onde mede 72,60m (setenta e dois metros e sessenta centímetros lineares), e a Segunda área para o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MATO GROSSO DO SUL - SEBRAE/MS, para o fim específico de construir sua sede própria, área essa com 1.452m2 (hum mil quatrocentos e cinquenta e dois metros quadrados), limitando-se ao NORTE com a Av Rio Branco, por onde mede 20.00m (vinte metros lineares), ao SUL com parte da mesma área reservada para o uso do Município de Corumbá, por onde mede 20.00m (vinte metros lineares), ao NASCENTE com a Alameda Serafim Migueis, por onde mede 72.60m (setenta e dois metros e sessenta centímetros lineares ) e ao POENTE, com parte da mesma área, por onde mede 72,60m (setenta e dois metros sessenta centímetros lineares) (NR).

 Fica o prazo concedido para o SEBRAE - Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso do Sul, para edificação no imóvel que lhe será doado, modificado para 15 (quinze) meses, contado a partir da lavratura da escritura de doação, sob pena de reversão.