-
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar duas áreas rústicas, partes de uma área maior pertencente ao município de Corumbá. A primeira, para a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim especifico de construir um centro de convenções e ampliar o espaço físico do Centro Universitário de Corumbá (CEUC ), com 3.354,12m2 (três mil trezentos e cinquenta e quatro metros e doze centímetros quadrados, limitando-se ao NORTE com a Avenida Rio Branco, por onde mede 46.20m (quarenta e seis metros e vinte centímetros lineares): ao SUL com parte da mesma área reservada para o uso do Município de Corumbá, por onde mede 46.20m (quarenta e seis metros e vinte centímetros lineares); ao NASCENTE, com parte da mesma área pertencente ao Município de Corumbá, por onde mede 72,60m (setenta e dois metros e sessenta centímetros lineares); e ao POENTE, com a Rua Poconé, por onde mede 72,60m (setenta e dois metros e sessenta centímetros lineares), e a Segunda área para o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MATO GROSSO DO SUL - SEBRAE/MS, para o fim específico de construir sua sede própria, área essa com 1.452m2 (hum mil quatrocentos e cinquenta e dois metros quadrados), limitando-se ao NORTE com a Av Rio Branco, por onde mede 20.00m (vinte metros lineares), ao SUL com parte da mesma área reservada para o uso do Município de Corumbá, por onde mede 20.00m (vinte metros lineares), ao NASCENTE com a Alameda Serafim Migueis, por onde mede 72.60m (setenta e dois metros e sessenta centímetros lineares ) e ao POENTE, com parte da mesma área, por onde mede 72,60m (setenta e dois metros sessenta centímetros lineares) (NR).
-
Art. 2º.
A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE MATO DO SUL - FUFMS - e o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS EM MATO GROSSO DO SUL - SEBRAEIMS, sob pena de reversão dos imóveis que lhes serão doados para o patrimônio do Município de Corumbá, obrigam-se:
-
I -A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
-
a) -iniciar e terminar a edificação no imóvel que lhe será doado, no prazo de 01 (um) ano, contado a partir da data da lavratura da escritura pública de doação;
-
b) -facultar ao Município de Corumbá, ou a quem este indicar, gratuita e definitivamente, a utilização da edificação que será construída no imóvel a ser doado, constando esta exigência na escritura de doação;
-
c) -não alienar, por qualquer forma, o imóvel que lhe será doado, de¬vendo esta condição constar da escritura de doação;
-
d) -constituir hipoteca em 2.° grau a favor do Município de Corumbá, na hipótese do imóvel que lhe será doado, for dado em garantia de financiamento, conforme exige o parágrafo 5.° , do art. 17, da Lei n.°8666193, constando, também, esta condição na escritura de doação.
-
e) - destacar na edificação que será construída, a participação do Município de Corumbá através da doação ora autorizada.
-
II - O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS EM MATO GROSSO SO SUL - SEBRAE/MS:
-
a) -iniciar e terminar a edificação no imóvel que lhe será doado, no prazo de 01(um) ano, contado a partir da data da lavratura da escritura pública de doação;
-
b) -facultar, ao Município de Corumbá, gratuita e definitivamente, a participação dos seus servidores nos diversos cursos, de qualquer natureza, que ministrar, constando esta exigência na escritura de doação;
-
c) -não alienar, por qualquer forma, o imóvel que lhe será doado, de-vendo esta condição constar da escritura de doação;
-
d) -constituir hipoteca em 2.0 grau a favor do Município de Corumbá, hipótese do imóvel que lhe será doado for dado em garantia de financiamento, conforme exige o parágrafo 5.0 , do art. 17, da Lei W'8.666/93, constando, também, esta condição na escritura de doação.
-
Art. 3º.
O inadimplemento, à qualquer tempo, por parte dos donatários, de qualquer das cláusulas de que trata o artigo anterior, ensejará independentemente de notificação, intimação ou interpelação, judiciais ou extra-judiciais, a reversão ao patrimônio do Município de Corumbá dos imóveis que lhes serão doados, através de Decreto do Poder Executivo, que ficará obrigado a editar e servirá de instrumento hábil para apresentação junto ao Registro de Imóveis respectivo.
-
Art. 3º.
O inadimplemento, à qualquer tempo, por parte dos donatários, de qualquer das cláusulas de que trata o artigo anterior, ensejará independentemente de notificação, intimação ou interpelação, judiciais ou extra-judiciais, a reversão ao patrimônio do Município de Corumbá dos imóveis que lhes serão doados, através de Decreto do Poder Executivo, que ficará obrigado a editar e servirá de instrumento hábil para apresentação junto ao Registro de Imóveis respectivo.
-
Parágrafo único -Na hipótese dos donatários deixarem de utilizar Imóveis que lhes serão doados, ocorrerá, também suas reversões ao patrimônio do Município de Corumbá, sem direito à indenização ou ressarcimento pelas benfeitorias neles existentes, na forma prevista neste artigo.
-
Art. 4º.As despesas necessárias para a efetivação das doações, correrão por conta única e exclusiva dos donatários.
-
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbá/MS de 15 de agosto de 1999
Lei Ordinária nº 1603/1999 - 15 de dezembro de 1999
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
Prefeito de Corumbá
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 1999