O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sancionei e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica acrescentado ao Art. 7°, Inciso III da Lei n° 1460/96.
- I - ...............
- II - ...............
- III -Destinar às Entidades Filantrópicas a arrecadação total dos domingos e feriados.
- § 1° -
Só poderá beneficiar da presente Lei, a entidade que for Declarada de Utilidade Pública Municipal mediante aprovação da Câmara Municipal de Corumbá.
- § 2° -A entidade beneficiária deverá cadastrar-se junto à Prefeitura Municipal de Corumbá.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 02 DE MAIO DE 2001.
Lei Ordinária nº 1655/2001 - 02 de maio de 2001
EDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de maio de 2001