Fica criada a Contribuição Viabilizante da Iluminação Pública (C.V.I.P.), destina-se a atender às despesas de manutenção e conservação da rede de iluminação, bem como, de operação e melhoramentos dos serviços prestados neste setor pelo município de Corumbá-MS., que incidirá sobre cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, e unidade não imobiliária diversa, existentes no Município de Corumbá.