A exploração da publicidade pela permissionária fica condicionada a execução do Projeto de Decoração, conforme ANEXO I, parte integrante da presente Lei, sem ônus de qualquer natureza para o município de Corumbá.

 O Poder Executivo, por força da presente Lei, elaborará Contrato Administrativo com a firma permissionária, onde deverá constar inexecução total ou parcial do projeto de decoração, e a ausência de ônus para a Fazenda Pública Municipal. 

 A presente permissão vigorará somente para a exploração de publicidade intercalada no Projeto de Decoração para o Carnaval do presente ano de 1.990, reservando o direito ao Município de Corumbá de regulamentar e fiscalizar a execução dos serviços, sendo a permissão revogável a qualquer tempo, por ato do Executivo, desde que os serviços sejam executados em desacordo com o contrato ou revelarem manifesta insuficiência para o fim que propõe.

 A permissionária no ato da assinatura do Contrato deve assumir o compromisso de acatar a Legislação existente para casos desta natureza.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.