O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ DECRETA E EU sanciono a presente Lei:
- Art. 1º.
Fica a Firma ALCANCE PUBLICIDADE LTDA, autorizada a explorar publicidade nas vias públicas durante o período do Carnaval de 1990.
- Art. 2º.
A firma permissionária explorará publicidade a ser fixada, intercalada com a decoração para o Carnaval de 1.990, em valores a serem fixados de acordo com o custo do projeto decorativo.
- Art. 3º.A exploração da publicidade pela permissionária fica condicionada a execução do Projeto de Decoração, conforme ANEXO I, parte integrante da presente Lei, sem ônus de qualquer natureza para o município de Corumbá.
- Art. 4°.O Poder Executivo, por força da presente Lei, elaborará Contrato Administrativo com a firma permissionária, onde deverá constar inexecução total ou parcial do projeto de decoração, e a ausência de ônus para a Fazenda Pública Municipal.
- Art. 5°.A presente permissão vigorará somente para a exploração de publicidade intercalada no Projeto de Decoração para o Carnaval do presente ano de 1.990, reservando o direito ao Município de Corumbá de regulamentar e fiscalizar a execução dos serviços, sendo a permissão revogável a qualquer tempo, por ato do Executivo, desde que os serviços sejam executados em desacordo com o contrato ou revelarem manifesta insuficiência para o fim que propõe.
- Art. 6°.A permissionária no ato da assinatura do Contrato deve assumir o compromisso de acatar a Legislação existente para casos desta natureza.
- Art. 7°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 08 de fevereiro de 1990
Lei Ordinária nº 1072/1990 - 08 de fevereiro de 1990
FADAH SCAFF GATTASS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de fevereiro de 1990