DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1°. - São estabelecidas em cumprimento ao disposto no art. 131 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Corumbá, para 2006, compreendendo:

I               - as prioridades e metas da administração pública municipal;

II             - a estrutura e organização dos orçamentos;

III            - As diretrizes específicas para o Poder Legislativo;

IV           - As diretrizes gerais para elaboração e execução dos Orçamentos do Município e suas alterações;

V            - As diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;

VI           - Os limites e condições para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

VII          - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VIII        - As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;

IX           - As disposições de caráter supletivo sobre execução dos orçamentos;

X            - As regras para o equilíbrio entre a receita e a despesas;

XI           - As limitações de empenho;

XII          - As transferências de recursos; e

XIII        - As disposições gerais.

XIV       - Anexo I - Metas e Prioridades do Orçamento Fiscal

XV         - Anexo II - Metas e Prioridades do Orçamento da Seguridade Social

XVI       - Anexo de Metas Fiscais

XVII      - Anexo de Riscos Fiscais

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2°. - Constituem prioridades e metas da Administração Municipal, a serem contempladas na sua programação orçamentária as ações e medidas constantes dos ANEXOS I a IV desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3^o. - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por Funções, Subfunções, Programas, Atividades e Projetos, em conformidade com a Portaria n° 42 de 14.02.99 do Ministério do Orçamento e Gestão e a classificação das despesas obedecerão às normas contidas na Portaria Interministerial n° 163 de 04 de maio de 2001 e respectivas modificações.

§ 1°. - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

II               - Subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

III             - Programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV              - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

V                - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

§ 2°. - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 3°. - Cada atividade e projeto identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam.

Art. 4°. - Os orçamentos fiscais e da seguridade social, referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta, inclusive as fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, segundo exigências da Lei n° 4.320/64.

Art. 5°. - O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:

I               - mensagem;

II             - texto da lei;

III            - quadros orçamentários consolidados;

IV           - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando receita e despesa atendendo as normas da Lei Federal n° 4.320/64 e da Constituição Federal;

V            - quadro indicativo da legislação que norteia a arrecadação da receita;

Parágrafo Único - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

I - evolução da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;

II - resumo das receitas e despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

III - receita e despesa, do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n.° 4.320/64 e suas alterações;

IV - demonstrativo que evidencie a programação no orçamento fiscal, dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, a saúde e ao Poder Legislativo, de forma a caracterizar o cumprimento da Lei Orgânica do Município e demais normas legais;

V - a evolução da receita nos três últimos anos e a estimada para os dois exercícios seguintes.

Art. 6°. - O enquadramento dos projetos e atividades na classificação funcional-programática, deverá observar os objetivos específicos de cada aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados. Parágrafo Único - Fica a Prefeitura Municipal de Corumbá Autorizada a disponibilizar valores de emendas parlamentares, individuais, dos vereadores, a serem incluídas no orçamento geral do município para 2.006.

Art. 7°. - As despesas e as receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentada de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

Art. 8°. - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com Inativos, não excederá o limite percentual fixado no art.29-A da Constituição Federal aplicados sobre a receita arrecadada no exercício anterior constante do Balanço Geral do Município.

§ 1°. - O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do inciso II, § 2° do art. 29-A da Constituição Federal.

§ 2^o. - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1^o do art. 29-A da Constituição Federal.

Art. 9^o. - O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para fins de consolidação, até o final do mes de julho do corrente ano.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2006 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.

Art. 11 - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

Art. 12 - É obrigatória a inclusão no orçamento, de recursos necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho, conforme determina o § 1^o do Art. 100 da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Fica a Prefeitura Municipal de Corumbá, autorizada a incluir no orçamento municipal de 2.006, valores Individuais acordados com a Câmara Municipal de Corumbá, a serem destinados, como EMENDA PARLAMENTAR, ao atendimento de Entidades Filantrópicas e Assistenciais, Clubes de Entidades e Associações Comunitárias devidamente registradas e com a Lei aprovada de Utilidade Pública Municipal.

Art. 13 - Na programação da despesa serão obeaeciaos os proceaimemoinrer acordo com o estabelecido no artigo 167, seus incisos e parágrafos da Constituição Federal.

I - são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - não poderão ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária;

III - é vedada a vinculação da receita de impostos à órgãos, fundos ou despesas, nos termos do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 14 - A Lei Orçamentária para 2006, destinará:

               I.  - para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo da receita resultante de impostos na forma prevista na Constituição Federal e no art. 178 da Lei Orgânica do Município.

              II.  - em ações e serviços públicos de saúde não menos de 15% (quinze por cento) da receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III, do § 2° do Art. 198 da Constituição Federal.

Art. 15 - A receita e a despesa serão orçadas de acordo com os critérios da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 16 - Não poderão ser destinados os recursos provenientes da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Art. 17 - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da dívida municipal, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.

Parágrafo Único - Somente serão incluídos no projeto de lei orçamentaria dotações relativas às operações de créditos aprovadas por Lei.

Art. 18 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotação orçamentária a título de subvenções sociais para entidades e associações de qualquer gênero, exceção feita às creches e escolas para atendimento pré-escolar, associações e entidades sem fins lucrativos de caráter assistencial e/ou filantrópico e de desporto amador, observando-se, ainda, as restrições contidas no artigo 19 da Constituição Federal.

Parágrafo Único - A concessão de subvenções sociais só se dará às entidades previamente registradas nos respectivos Conselhos e desde que não estejam inadimplentes, com relação à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da administração pública municipal, através de convênios, acordos, ajustes, contribuições, auxílios e similares.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS

FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 19 - Os recursos ordinários do Município, somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após o atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênio e de programas financiados e aprovados por lei específica.

Parágrafo Único - Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as normas contidas nos Anexos I a IV, desta Lei.

Art. 20 – O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

          I. - das contribuições sociais previstas no artigo 181 da Constituição Estadual;

         II. - das receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos que integram o orçamento de que trata este artigo;

       III. - das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do Município.

Art. 21 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a 1% (um por cento), no mínimo, da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais Imprevistos.

CAPÍTULO VI

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO

PLANO PLURIANUAL - 2006/2009

Art. 22 - Na elaboração do Plano Plurianual a ser apresentado ao Poder Legislativo até a data estabelecida para entrega do Projeto de Lei de Orçamento para o exercício de 2006 serão observados no que couber os critérios fixados nesta lei e os seguintes programas estruturantes:

CAPÍTULO VII

LIMITES E CONDIÇÕES PARA EXPANSÃO DAS

DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 23 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas de caráter continuado deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e dos demais demonstrativos exigidos pela Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS

COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 24 - A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder, no exercício de 2006, ao limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes líquidas (RCL), na forma do disposto na alínea “b" do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000.

§ 1°. - Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas:

      I. - contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social;

     II. - transferências voluntárias da União e do Estado;

§ 2^o. - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Art. 25 - A verificação do cumprimento do limite estabelecido no art. 24 desta Lei será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo Único - Na hipótese da despesa de pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o art. 24 desta lei, aplicar- se-á o disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000.

Art. 26 - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder vantagem ou aumento de remuneração, a criar cargos ou alterar estruturas de carreiras, bem como a admitir pessoal a qualquer título, mediante lei específica, obedecidos aos limites constantes nesta Lei e na Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000; conforme as disposições contidas nos parágrafos e incisos do art. 169 da Constituição Federal.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES

NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 27 - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, poderá o Poder Executivo, com a prévia autorização do Poder Legislativo proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.

Art. 28 - A concessão ou ampliação de quaisquer incentivos, isenções ou benefícios, de natureza tributária ou financeira, somente poderão ser aprovados se atendidas as disposições do art. 14 e parágrafos da Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000 e mediante a comprovação de que a medida não acarretará prejuízos ao orçamento.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES DE CARÁTER SUPLETIVO

SOBRE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 29 - A proposta orçamentária do Município para 2006 será encaminhada à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, no prazo fixado na Lei Orgânica do Município.

Art. 30 - É vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

CAPÍTULO X

DAS REGRAS PARA O EQUILÍBRIO

ENTRE A RECEITA E A DESPESA

Art. 31 - Os Poderes Executivo e Legislativo adotarão regras próprias e independentes para a adoção de medidas tendentes a busca do equilíbrio entre as receitas e as despesas, decorrentes das avaliações bimestrais de que trata a Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO XI

DAS LIMITAÇÕES DE EMPENHOS

Art. 32 - Os critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. 9° da Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000, ficando os Poderes Executivo e Legislativo, por ato próprio, responsáveis pela suas respectivas reprogramações orçamentárias e financeiras, nos limites do comportamento da receita.

CAPÍTULO XII

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

Art. 33 - Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos jegais, desde que seja conveniente ao Município e tenham demonstrado padrões de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.

Art. 34 - As transferências de recursos financeiros destinados a auxílios e subvenções, no que couber, obedecerão as regras estipuladas nos capítulos V e VI da Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000.

Art. 35 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a quaisquer títulos submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente e do Poder Legislativo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para as quais receberam recursos.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36 - As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, serão apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei.

Art. 37 - As unidades orçamentárias encaminharão até o dia 10 de cada mês à Unidade de Planejamento, informações relativas aos aspectos quantitativos e qualitativos dos Projetos e Atividades sob sua supervisão.

Art. 38 – O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, na abertura da sessão legislativa, relatório detalhado sobre a execução orçamentária do Município.

Art. 39 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2005, a programação dele constante poderá ser executada para atendimento das seguintes despesas:

      I. - pessoal e encargos sociais;

     II. - pagamento do serviço da dívida;

    III. - necessárias à manutenção e execução dos serviços essenciais; e

 IV - no limite duodecimal para as demais despesas.

Art. 40 - No prazo de até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo estabelecerá e manterá atualizada a programação financeira contendo metas bimestrais de arrecadação e cronograma de execução mensal de desembolso.

Art. 41 - Para atualização dos orçamentos do Poder Executivo e do Legislativo e condicionada a apuração da variação acumulada superior a 10% (dez por cento) no exercício de 2006, do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE, Poderá o Poder Executivo com prévia autorização do Poder Legislativo abrir crédito suplementar co recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitado ao percentual de crescimento nominal da receita.

Art. 42 - Poderá o Poder Executivo com prévia autorização do Poder Legislativo rever os parâmetros de inflação e de crescimento econômico ficado no Anexo de Metas Fiscais em face de Legislação Federal pertinente à matéria ou na ocorrência do IPCA/IBGE, apresentar no período de Maio a Agosto de 2.005, variação acumulada superior a 5% (cinco por cento), mediante a elaboração de nova previsão de receitas para apresentação na proposta orçamentária para 2.006.

Art. 43 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 44 - Revogam-se as disposições em contrário.

 ANEXO I

(LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)

METAS E PRIORIDADES DO ORÇAMENTO FISCAL

CÂMARA MUNICIPAL

·         Equipar e modernizar as instalações da Câmara; 

·         Desenvolver o processo legislativo.

GABINETE DO PREFEITO

·         Desenvolver políticas e estímulos para a redução da pesca profissional e aumento da produção de pescados em cativeiro;

·         Coordenar a formulação e implementação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área de igualdade de gênero;

·         Desenvolver ações em parceria com Órgãos e Entidades públicas e privadas na Prevenção e no combate a violência, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes;

·         Contribuir para ampliação da efetividade das políticas sociais do Governo, identificando os recortes de etnia e gênero e dos direitos humanos, garantindo o pleno exercício da cidadania;

·         Ampliar o acesso aos bens e serviço da comunidade para as pessoas portadoras de necessidades especiais;

·         Manter o sistema de monitoramento, acompanhamento e de apoio ao processo decisório;

·         Desenvolver em articulação com as demais esferas de governo as ações de defesa civil no município;

·         Prestar efetivo apoio na implementação da política agrária aos órgãos competentes.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PECUÁRIA E AGRICULTURA

·         Fomentar ações de conservação do solo, da água e recuperação de matas ciliares;

·         Desenvolver através de parcerias com Entidades públicas e privadas a prestação de assistência social, técnica e econômica aos assentamentos rurais e aos pequenos produtores da bacia pantaneira;

·         Manter, em adequadas condições, as estradas vicinais escoadoras da produção, em parcerias com órgãos estaduais e federais;

·         Fomentar e prestar apoio na formalização e constituição das associações, sindicatos e cooperativas que representem os produtores rurais e também os pescadores profissionais;

·         Captar recursos junto aos órgãos federais e estaduais, destinados à distribuição de água potável e saneamento básico para as comunidades rurais;

·         Ampliar a rede de eletrificação rural, principalmente com a participação no programa "Luz no Campo";

·         Fomentar a produção agrícola, especialmente junto aos hortifrutigranjeiros, pecuaristas e piscicultores fortalecendo a pesquisa, assistência técnica e extensão rural;

·         Coordenar ações objetivando a implantação de agroindústrias para o desenvolvimento e melhor aproveitamento econômico da produção regional;

·         Buscar apoio junto às operadoras de Telecomunicações para melhoria e expansão da telefonia fixa e móvel na área rural;

·         Incentivar gestões para a melhoria do desenvolvimento humano em especial na área sanitária em comunidades indígenas;

·         Buscar recursos para implantação de agricultura irrigada nos assentamentos rurais; Coordenar ações para viabilizar a integração entre a produção rural do município e a demanda de alimentos dos programas da merenda escolar e de combate à desnutrição;

·         Incentivar o transporte fluvial na zona rural, oferecendo condições adequadas de acesso nos principais portos;

·         Prestar apoio no desenvolvimento das ações de educação e saúde junto as comunidades rurais;

·         Apoiar, incentivar e gerar adequadas condições para o bom funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR;

·         Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes de Governo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

·         Atividades de Cunho Legal e Pedagógico

·         Desenvolver o ensino fundamental e a valorizar o magistério, de acordo com as Leis 9.394 e 9.424 e demais leis municipais;

·         Otimizar os controles dos Fundos de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF e dos demais fundos sob gestão da SMEC;

·         Manter os Conselhos e Colegiados Municipais, vinculados a SMEC;

·         Apoiar e implementar Projetos Políticos e Pedagógicos das Unidades Escolares;

·         Incentivar e aprimorar os projetos de erradicação do analfabetismo;

·         Ampliar a oferta da educação Infantil e ensino fundamental;

·         Promover ações visando à implantação e manutenção da educação aos portadores de necessidades educacionais especiais, mediante o apoio especializado;

·         Coordenar, implantar e implementar propostas curriculares voltadas a educação nas zonas urbana, rural, assentamentos e ribeirinha;

·         Realizar levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando o aprimoramento da qualidade e a expansão do ensino;

·         Implementar o ensino através da informática nos laboratórios das escolas;

·         Atividades de Manutenção e Ampliação da Rede Física e Meio;

·         Investir e implantar a rede de acesso a Internet em todas as escolas municipais e no órgão central e adquirir novos equipamentos e materiais de uso de informática: sistema gerencial/administrativo;

·         Ampliar e modernizar os equipamentos, programas e rede de informática; Integrar a REME via rede de informática;

·         Treinar, atualizar e reciclar os usuários do sistema de informática da REME;

·         Renovar e ampliar gradualmente a frota de veículos para transporte de alunos;

·         Implantar sistemas de energia alternativa para as escolas da zona rural;

·         Construir, reformar e ampliar Escolas;

·         Construir Quadras Poliesportivas e cobertas nas escolas;

·         Gerenciar e fiscalizar o programa de fornecimento de merenda escolar;

·         Elaborar Projetos para captar recursos para ampliação, construção e reformas de escolas, assim como, Desenvolvimento de Projetos Educacionais;

·         Promover a integração entre a Escola e a comunidade;

·         Manter a terceirização de pessoal técnico, administrativo e operacional em locais de difícil acesso e áreas de carência profissional;

·         Atividades de Valorização do Corpo Docente e Discente;

·         Expandir o uso de Uniformes e Kits Escolares aos alunos da REME;

·         Valorizar e aperfeiçoar o pessoal docente e demais profissionais da educação;

·         Realizar e apoiar projetos das escolas necessários para minimizar a evasão escolar e a repetência;

·         Implementar o esporte, lazer e a produção cultural e científica realizada no âmbito estudantil e escolar;

·         Buscar incentivo financeiro à difusão do folclore, cultura e produções científicas e escolares da REME, no âmbito docente;

·         Promover treinamentos e reciclagens de recursos humanos da REME, através de seminários, encontros, cursos, congressos e capacitações;

·         Adquirir acervo bibliográfico necessário à atualização docente e discente;

·         Adquirir, manter e instalar equipamentos necessários ao ensino e que promovam o acesso às novas tecnologias;

·         Capacitar professores leigos da REME e os profissionais que ingressarem por Concurso Público no sistema;

·         Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes de Governo;

·         Elaboração de Plano de capacitação docente;

·         Incentivo e seleção de no mínimo 05 (cinco) professores para cursar mestrado ou doutorado.

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA, GESTÃO E CONTROLE

·         Prover a administração municipal de recursos humanos e meios materiais e físicos necessários ao seu funcionamento, evitando desperdícios e gastos supérfluos, em observância aos princípios de austeridade e economicidade;

·         Modernização do sistema de informática;

·         Desenvolver ações relacionadas ao recadastramento imobiliário;

·         Promover a revisão da legislação tributária, suas alíquotas, imunidades, anistias e isenções;

·         Adequação na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Corumbá;

·         Implementar ações visando a renovação de máquinas, equipamentos e veícuíos municipais;

·         Coordenar ações objetivando o levantamento de financiamentos, internos e externos, para a viabilização de investimentos públicos;

·         Fomentar ações no sentido de viabilizar a terceirização de serviços públicos municipais, visando uma redução de seus custos;

·         Fomentar ações para sistematizar as informações estatísticas sócio-econômicas, como instrumento de apoio ao processo de planejamento; Promover o processo contínuo de modernização administrativa;

·         Estabelecer o cronograma financeiro de desembolso, de maneira realista e consistente com o nível de realização sazonal da receita;

·         Coordenar a elaboração orçamentária e a sua execução mediante o aprimoramento e a normalização técnica.

·         Implantar e desenvolver o processo de orçamento e gestão participativa.

ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO

·         Adquirir veículo para atender esta AGM em suas tarefas constitucionais e legais;

·         Adquirir mobiliário, computadores, ar-condicionados e telefones para os gabinetes dos Advogados Municipais;

·         Criar quatro cargos de digitadores e provê-los mediante concurso público;

·         Complementar a informatização do órgão com intranet e Internet;

·         Adquirir livros, cd-rom e similares, que constituirão a biblioteca do órgão;

·         Consolidar a legislação municipal através de programas específicos;

·         Promover a cobrança judicial dos débitos a partir do exercício de 2000;

·         Realizar cursos de capacitação e aperfeiçoamento cultural dos advogados municipais e servidores da AGM;

·         Promover a revisão salarial dos servidores municipais e revisão dos critérios para concessão de diárias;

·         Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes do Governo;

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

·         Implantar a rede comunitária de governo; Gerenciar a agenda do prefeito;

·         Organizar e coordenar as reuniões ordinárias do prefeito com o secretariado e o núcleo estratégico de governo;

·         Organizar as reuniões ordinárias do prefeito com os setores organizados da sociedade;

·         Promover a gestão da comunicação do Poder Executivo;

·         Implantar e desenvolver as atividades do Cerimonial;

·         Articular o desenvolvimento da política institucional;

·         Manter a integração da equipe tecno-política;

·         Manter o sistema de monitoramento, acompanhamento e de apoio ao processo decisório;

·         Manter a sala de decisão;

·         Implantar a Ouvidoria;

·         Implantar o Planejamento Estratégico Situacional;

·         Implantar o Fórum de Gestores;

·         Coodenar as ações de elaboração e de execução do Plano de desenvolvimento sustentável, dos Programas Estruturantes e articular a captação de recursos e novos investidores;

·         Coordenar a implantação do proceso de orçamento e gestão participativa.

FUNDAÇÃO DE ESPORTES – FUNEC

Esporte Educacional

·         Organizar e fomentar atividades destinadas às crianças e adolescentes,

·         Adquirir materiais esportivos e viabilizar espaços para a pratica do esporte e lazer,

·         Conceder incentivo financeiro às crianças e jovens que se destacarem nas diversas modalidades esportivas

Esporte de Participação e Lazer

·         Organizar e fomentar atividades esportivas, de lazer e recreação destinadas às comunidades dos bairros da cidade, em parceria com as suas organizações oportunizando uma melhor utilização do seu tempo livre;

·         Adquirir materiais esportivos e de recreação;

·         Reformar, manter e construir áreas destinadas ao esporte e lazer nos bairros da cidade em parceria com a iniciativa privada e governos.

Esporte de Rendimento

·         Apoiar e fomentar o esporte de rendimento praticado tanto no modo profissional como não-profissional, buscando parcerias com ligas, federações, clubes e entidades esportivas organizadas.

·         Reformar e adequar os espaços destinados às diversas modalidades esportivas, as instalações elétricas e hidráulicas do complexo poliesportivo, para práticas do esporte de rendimento;

·         Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes de Governo.

FUNDAÇÃO DE CULTURA DO PANTANAL

·         Criar e implantar a Escola Municipal de Artes e Ofícios;

·         Desenvolver, implantar e manter o Banco de Talentos;

·         Desenvolver a criação de Núcleos de Cultura nos bairros;

·         Organizar e implantar Bibliotecas Básicas nos bairros da cidade;

·         Adquirir equipamentos para a implementação de Atividades Culturais;

·         Apoiar projetos de capacitação de artistas e artesãos locais;

·         Conceder incentivo financeiro aos membros da Banda Municipal de Música Manoel Florêncio e da oficina de dança da Fundação de Cultura do Pantanal;

·         Adquirir equipamentos para a instalação de oficinas de artesanato;

·         Criar e revitalizar espaços culturais, em parceria com empresas e iniciativa privada;

·         Apoiar a criação de um programa de rádio organizado pela fundação de cultura do pantanal, para difusão da Cultura,

·         Apoiar a organização de eventos que representem a cultura de Corumbá e que incentivem o turismo;

·         Apoiar as atividades para a integração cultural com os países fronteiriços: Bolívia e Paraguai e com os municípios do pantanal de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;

·         Adquirir imóveis que são patrimónios históricos ou que tenha grande representação na cultura corumbaense, em parceria com outras entidades públicas e empresas privadas;

·         Restaurar o Patrimônio Cultural: coreto, estátuas, livros, fotos e outros;

·         Adquirir veículo para atender os trabalhos da Fundação nas zonas urbanas e rurais;

·         Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes de Governo.

·         Implementam curso sobre o patrimônio histórico e cultural do município, para os guias de turismo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

·         Propor e desenvolver uma politica de proteção ao Meio Ambiente, compatibilizando com os padrões de proteção estabelecidos nas esferas federal e estadual;

·         Desenvolver o trabalho de controle e fiscalização do cumprimento às normas e disposições da politica de proteção ambiental;

·         Promover na comunidade a construção de uma consciência global das questões relativas ao meio ambiente;

·         Veicular campanha, objetivando conscientizar a sociedade sobre as práticas de controle ambiental;

·         Promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a conservação do meio ambiente;

·         Promover seminários e eventos similares para assegurar a manutenção dos recursos ambientais do Município;

·         Desenvolver, promover, orientar, coordenar, controlar e documentar atividades e projetos que visam normatizar, implementar, controlar e fiscalizar as atividades relativas à proteção e conservação do meio ambiente;

·         Desenvolver, elaborar e participar de Estudos e Projetos, com apoio de ong's, de instituições públicas e privadas, que capacitem o município de subsídios para a implementação de políticas públicas; modernas nas questões relacionadas ao meio ambiente;

·         Promover ampla divulgação, através da mídia escrita e falada, dos Programas e Projetos realizados pela Secretaria em nome do Prefeito Municipal e do Município de Corumbá, garantindo lisura do processo e ampla transparência na prestação de contas aos munícipes;

·         Divulgar o potencial existente no município para as atividades ambientais;

·         Elaborar projetos de Educação Ambiental para ser desenvolvido na rede estadual, municipal e particular de ensino e comunidades de bairros;

·         Desenvolver a sensibilização e disseminação de conceitos e práticas capazes de minimizar os impactos da ocupação humana sobre o ambiente por intermédio da educação ambiental;

·         Promover atividades práticas de Educação Ambiental com as comunidades escolares e de bairros sobre as questões ambientais na busca da qualidade de vida;

·         Desenvolver a integração técnica com as secretarias municipais, bem como entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam trabalhos na área de Educação Ambiental;

·         Fiscalizar o cumprimento da Legislação Ambiental vigente, sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente (SILAM e Arborização Urbana), em consonância com a Fiscalização do Código de Posturas, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infra-estrutura;

·         Planejar, dirigir, orientar, coordenar, executar ou fazer executar as atividades de fiscalização e controle da qualidade ambiental e da utilização de recursos da fauna e da flora;

·         Efetuar inspeções nos Empreendimentos e Atividades potencialmente poluidores, bem como, expedir Laudos de Vistorias, Notificações e Autos de Infração, com as constatações e penalidades previstas na Legislação pertinente;

·         Planejar, manejar e administrar as Unidades de Conservação municipais;

·         Elaborar termos de referência para contratação de serviços relativos as Unidades de Conservação Municipais;

·         Executar vistorias técnicas, emitir pareceres referentes a problemas relativos as Unidades de Conservação;

·         Fortalecer e estruturar o Núcleo de áreas verdes e Unidades de Conservação;

·         Inventariar, através de instrumentos cartográficos, as áreas verdes do perímetro urbano, com fins de proteção e/ou uso sustentável;

·         Fomentar a criação de unidades de conservação de categorias de manejo restritivas (estações ecológicas, parques, reserva biológica) de âmbito municipal e desenvolver uma politica de gestão destas Unidades de Conservação;

·         Traçar diretrizes de conservação e preservação com base nas questões ambientais que garantam subsídios para a criação de novas áreas protegidas na elaboração do Plano Diretor de acordo com as novas necessidades do Município;

·         Implantar e operacionalizar o viveiro de mudas nativas municipal;

·         Diagnosticar e (re) planejar, em conjunto com outras secretarias as áreas verdes já existentes no município (parques urbanos e praças);

·         Desenvolver em conjunto com o núcleo de Educação Ambiental planos, projetos e programas que sensibilizem e conscientizem a população sobre a importância das áreas protegidas;

·         Desenvolver dentro das Unidades de conservação municipais programas de ecoturismo e interpretação da natureza, com a participação de outras secretarias (turismo e educação);

·         Promover na comunidade a construção de uma consciência global das questões relativas ao meio ambiente para que se possa assumir posições afinadas com valores referentes à sua proteção e conservação;

·         Cadastrar, regulamentar e licenciar as Empresas e empreendimentos municipais;

·         Zelar pelo patrimônio arbóreo do município;

·         Elaborar projetos para captação de recursos com a finalidade de promover a arborização urbana do município: compra de mudas, plantio, manutenção, etc;

·         Vistoriar, bem como elaborar Pareceres Técnicos referentes à corte e poda de árvore;

·         Zelar pela sanidade dos vegetais, com práticas corretas e rotineiras de manejo;

·         Promover a produção de mudas, ornamentais ou não, e execução da arborização e paisagismo de áreas públicas, utilizando sempre espécies adequadas, principalmente nativas;

·         Elaborar projetos de Educação Ambiental em todos os níveis para despertar a sensibilidade das questões referentes à Arborização Urbana: benefício das árvores;

·         Elaborar o banco de dados para tabulação de informações sobre a situação da arborização urbana, bem como, a utilização desses dados para a melhoria da situação;

·         Adotar medidas de proteção de espécies de flora nativa;

·         Estimular, propondo normas a respeito da arborização e paisagismo com fins ecológicos nos limites do município;

·         Incentivar iniciativas de particulares (munícipes) e de associações no sentido de instituições e manutenção de jardins e áreas verdes;

·         Promover educação ambiental, cursos, palestras e participação de eventos como Semana da Árvore e campanhas do tipo "Adote uma Arvore";

·         Promover estudo de pesquisa e divulgação das atividades ligadas á Arborização;

·         Acompanhar os Processos de Licenciamento Ambiental, enviados a SEMAC, através de Análise, Vistoria, Emissão de Check-List, Classificação de Empreendimentos e Atividades segundo o Grupo, Porte e Potencial Poluidor, Elaboração de Termos de Referência para Estudos Ambientais e Cálculo de Taxas de Licenciamento;

·         Elaborar Relatórios Mensais, Semestrais e Anuais do SILAM;

·         Desenvolver o Sistema de Monitoramento Gerencial de Atividades Potencialmente Poluidoras do município de Corumbá/MS;

·         Atualizar o Cadastramento de Atividades Potencialmente Poluidoras e Fontes dessas atividades em Corumbá, com os respectivos potenciais de impacto nas áreas urbana e rural do município;

·         Revisar e atualizar permanente o Mapeamento Georreferenciado do Município, enquanto ferramenta de auxilio ao SILAM;

·         Atualizar e manter o Banco de Dados Automatizado do SILAM;

·         Zelar pelos equipamentos e mobiliários adquiridos com o Projeto GEF, para apoio ao SILAM;

·         Elaborar Planos e Cronogramas de Ajustamento Ambiental Municipal e de Monitoramento Ambiental, para subsidiar o SILAM;

·         Elaborar Projetos pertinentes ao SILAM;

·         Promover a disposição da política de Limpeza Urbana, através do gerenciamento e fiscalização dos contratos firmados com as firmas especializadas na prestação dos serviços de coleta de resíduos urbanos (lixo) e sua destinação final (aterro sanitário), limpeza pública, racionalização das atividades de limpeza pública e coleta de lixo, envolvendo eventual instituição de usina de tratamento e reciclagem de lixo;

·         Propor, planejar e implementar através de projetos, o correto Gerenciamento dos Resíduos Sólidos Urbanos;

·         Fomentar e apoiar a formação da organização social dos catadores de resíduos;

·         Implantação segmentada da coleta seletiva de resíduos sólidos;

·         Desenvolver estudos para implantação e operacionalização do Aterro Sanitário;

·         Implementar programas de educação ambiental junto à sociedade;

·         Implantar cooperativas de materiais recicláveis.

·         Identificar as fontes de financiamentos e parcerias para a elaboração e implementação de estudos, planos, programas e projetos que subsidiem as ações para proteção do meio ambiente;

·         Operar os programas ambientais de interesse público municipal;

·         Promover a integração técnica com as secretarias municipais, bem como, entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam trabalhos na área de Meio Ambiente;

·         Planejar e elaborar planos, programas e projetos para captação de recursos junto aos órgãos financiadores;

·         Pesquisar e levantar dados referentes a projetos encaminhados pelos núcleos;

·         Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes de Governo;

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

·         Propor e desenvolver uma política de Turismo, compatibilizada com os padrões estabelecidos na esfera Federal, e Estadual, visando a preservação e conservação dos recursos naturais, dos monumentos históricos e manifestações culturais;

·         Promover a integração técnica com as secretarias municipais, bem como entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvam trabalhos na área do Turismo;

·         Promover seminários e eventos similares para assegurar a manutenção dos recursos turísticos;

·         Cadastrar, regulamentar e licenciar em consonância com as esferas nacional e Estadual as Empresas e empreendimentos relacionados à atividade turística;

·         Desenvolver, promover, orientar, coordenar, controlar e documentar as atividades e projetos que visam normatizar, implementar, controlar e fiscalizar as atividades relativas ao turismo de nosso município;

·         Propor e desenvolver uma política de fomento às atividades relacionadas ao ecoturismo, turismo rural e turismo histórico e cultural, e o estímulo à instalação e manutenção de empreendimentos turísticos do Município;

·         Desenvolver, elaborar e participar de Estudos e Projetos, com apoio de ONG'S, de instituições públicas e privadas, que capacitem o município de subsídios para a implementação de politicas públicas modernas nas questões relacionadas ao turismo;

·         Promover ampla divulgação, através da mídia escrita e falada, dos Programas e Projetos realizados pela Secretaria em nome do Prefeito Municipal e do Município de Corumbá, garantindo a lisura do processo e ampla transparência na prestação de contas aos munícipes;

·         Viabilizar cobrança da taxa de turismo e do voucher, para promover a arrecadação de fundos que serão utilizados exclusivamente em benefício do turismo, para elaboração de material gráfico, manutenção de equipamentos, aquisição de materiais de consumo, dentre outros;

·         Traçar diretrizes com base nas questões de turismo que garantam subsídios para a elaboração do Plano Diretor de acordo com as novas necessidades do Município,

·         Elaborar propostas relativas a viabilidade do conjunto Histórico tombado, identificando alternativas de recursos financeiros para operacionalização de ações extra-programa Monumenta;

·         Efetuar e apoiar campanhas de orientação a população, da importância do turismo para o municipio,

·         Levantar e identificar as diferentes necessidades de qualificação nos empreendimentos e equipamentos turísticos, nas comunidades;

·         Efetivar parcerias, a partir do levantamento e identificação das necessidades de qualificação;

·         Elaborar políticas, programas, planos e projetos específicos de profissionalização para o turismo;

·         Promover, apoiar ou formar parcerias para a realização de cursos de qualificação e de aperfeiçoamento profissional para o turismo;

·         Promover ou apoiar a realização de eventos turísticos locais, regionais, nacionais e internacionais;

·         Ordenar e normatizar a atividade turística através de instrumentos legais, desenvolvendo estudos e comparações das legislações vigentes, e elaborar normas simplificadas que favoreçam tomada de decisões;

·         Promover, apoiar e participar de fóruns, congressos, oficinas, cursos e outros que se fizerem necessários para viabilizar e consolidar a atividade turística no municipio, buscando-se sempre o aprimoramento técnico;

·         Estabelecer normas, regras e procedimentos específicos para a atividade turística no município, a fim de valorizar as características da oferta, proporcionar segurança à demanda, assegurando a qualidade e a competitividade;

·         Identificar as responsabilidades e competências dos setores envolvidos com a atividade turística, na implantação e adequação de infra-estrutura turística e de apoio;

·         Executar, apoiar, fomentar e elaborar projetos de infra-estrutura básica e turística, considerando a necessidade de valorização das características do território;

·         Identificar os territórios com vocação para o turismo através de levantamentos, diagnósticos e inventários;

·         Promover, fomentar e apoiar encontros e intercâmbios visando o engajamento da comunidade e a troca de experiências entre a sociedade organizada, técnicos e empreendedores de instituições públicas e privadas.

·         Planejar e executar o desenvolvimento turístico, contando com suporte de profissionais que possuam conhecimento técnico e experiência sobre o assunto, visando diminuir as possibilidades de insucesso;

·         Fomentar, apoiar, produzir e disseminar conhecimentos na área de turismo através de pesquisas, estudos e técnicas que. de alguma maneira, possam beneficiar a atividade;

·         Criar e disponibilizar uma rede de informação acerca do turismo no município, equipando e dotando a Secretaria Municipal de Turismo de instrumentos capazes de gerar as informações, considerando a capacidade de entendimento dos diversos interessados;

·         Promover o fortalecimento e a consolidação do turismo no município, promovendo discussões, divulgando casos de sucesso e também os possíveis problemas, deflagrando campanhas informativas e de divulgação, e despertando o interesse das comunidades;

·         Garantir a execução do Programa de Promoção do destino turístico Corumbá/MS, visando a promoção e divulgação junto aos operadores e agentes de viagens nacional e internacional;

·         Garantir a elaboração e confecção de material institucional de divulgação como revistas, folderes, chapéus, camisetas, botons, canetas promocionais, cartões postais, sacolas, fitas VHS, DVD's e através de site;

·         Promover e apoiar viagens de familiarização com os principais veículos de comunicação nacional e internacional Gomais e revistas) e operadoras de turismo, nos equipamentos e atrativos turísticos do município e da região;

·         Promover e apoiar viagens e visitas técnicas nos equipamentos e atrativos turísticos do município e da região;

·         Desenvolver e apoiar ações integradas e marketing que resultem em uma identificação clara de Corumbá como destino turístico, promovam sua imagem nos mercados emissores e valorizem seus produtos, através de campanhas promocionais, propaganda, promoção e divulgação nos mercados e adoção de uma politica pró-ativa com a mídia;

·         Valorizar e fortalecer as iniciativas conjuntas através da participação em fóruns, comissões, associações e similares, que representem cada segmento nos vários níveis, como fonte referencial para discussão, encaminhamento de propostas e de negociações junto aos poderes competentes;

·         Estabelecer convênios, acordos e parcerias promovendo a troca de experiências e a união de esforços e recursos das instituições em todos os âmbitos e setores com interesses afins, promovendo uma maior agilidade de ações e captação recursos;

·         Definir e salvaguardar os recursos turísticos ambientalmente sensíveis em qualquer região ou localidade, reconhecendo-os e inventariando-os, a fim de protegê-los com eficácia;

·         Investir na 'humanização” da localidade, estimulando o plantio de árvores nativas, a criação de parques e praças, instalação de trilhas planejadas para caminhadas em áreas verdes, a educação ambiental de crianças, jovens e adultos, além da criação de áreas protegidas por lei que possam ser utilizadas para fins turísticos, como os Parques Municipais;

·         Sensibilizar os segmentos organizados da sociedade, motlvando-os a conservarem o meio ambiente, como recurso do turismo, através de campanhas deflagradas, formal ou informalmente.

·         Captar recursos e apoiar a programas existentes para incremento da atividade turística, por meio de elaboração de projetos;

·         Elaborar, incentivar e implantar atividades que intensifiquem o uso das edificações históricas, como produto turístico;

·         Apoiar, elaborar e promover campanhas de sensibilização e conscientização da importância do Patrimônio Histórico e Cultural, como produto turístico;

·         Fomentar e apoiar as iniciativas de pequenos e micro-empreendedores que visem a estruturação e consolidação do turismo em seus negócios, desde que tecnicamente viáveis, devem ser valorizadas e prioritariamente incentivadas;

·         Fomentar e apoiar a diversificação da oferta turística em nível local e regional, através de criação e implantação de programas específicos;

·         Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes de Governo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

·         Implementação de pavimentação asfáltica com eventual adoção de usina própria e pavimentação em bloco de concreto de alamedas e travessas com a fabricação de blocos na Prefeitura;

·         Manutenção de programas relacionados com a construção e manutenção de galerias de águas pluviais;

·         Racionalização das atividades de limpeza pública e coleta de lixo, envolvendo eventual construção de aterro sanitário, usina de compostagem e coleta seletiva de resíduos; Manutenção de programas relacionados a melhorias em praças, parques e jardins municipais;

·         Implementação de programas de regularização fundiária na área urbana; Execução de obras de contenção de encostas e ou proteção das margens do Rio Paraguai em convênio com a União Federal por intermédio do Ministério de Integração Nacional;

·         Aquisição e/ou desapropriação de imóveis de interesse público e social para a implantação de Projetos de expansão urbana e ou construção de edificações públicas de interesse do município;

·         Programa habitacional - construção através dos Projetos de mutirão com recursos próprios e/ou convênio com o Governo do Estado e com a União;

·         Programa Habitacional - construção através de convênios com a Caixa Econômica Federal;

·         Desenvolvimento de programas e investimentos em parcerias com outros entes Federados e/ou não governamentais;

·         Apoio municipal a Agesul em ações de manutenção das vias de acesso aos assentamentos;

·         Revitalização e recuperação do Patrimônio Histórico Municipal - Programa Monumenta/BID/ Ministério da Cultura e de seus estudos complementares que servirão de base para verificar o andamento do Programa, segundo normas do Regulamento Operativo - UCG/MinC;

·         Elaboração de propostas relativas à viabilidade do conjunto histórico tombado, identificar alternativas de recursos financeiros para as ações extraprograma; Implantação e expansão da Estação de Tratamento de Esgoto em conjunto com a SANESUL;

·         Projeto de Criação do IPUC - Instituto de Planejamento Urbano de Corumbá;

·         Projeto de Padronização das Calçadas do Centro Histórico;

·         Projeto de aterramento dos fios do centro histórico;

·         Projeto de iluminação do centro histórico;

·         Projeto das manchas de Flamboyant do centro Histórico;

·         Projeto de arborização do centro histórico;

·         Projeto de restauro da Praça da Independência;

·         Projeto de revitalização da Praça da Republica;

·         Manutenção das Praças: Generoso Ponce, Clio Proença e Escadinha;

·         Reposição das Palmeiras da Avenida com proteção da gola e com gradil;

·         Projeto de padronização dos equipamentos urbanos ambulantes;

·         Projeto paisagístico da entrada da cidade BR 262;

·         Projeto paisagístico da entrada da cidade / Portal;

·         Projeto paisagístico da entrada da cidade / fronteira Bolívia;

·         Projeto paisagístico da entrada da cidade / Divisa Ladário;

·         Projeto paisagístico da entrada da cidade / Cidade Alta;

·         Projeto paisagístico das praças existentes;

·         Projeto paisagístico das novas praças;

·         Projeto de desapropriação do campo do Roseiral - Criação área de lazer;

·         Projeto paisagístico Beira Trilho;

·         Projeto de Acesso - passarelas nas passagens dos trilhos; Projeto paisagístico do pátio da NOB; Projeto paisagístico roteiro turístico; Projeto paisagístico canteiros das ruas; Projetos de áreas de lazer;

·         Projeto de revitalização do Parque Marina Gattas;. Projeto do Parque Cacimba da Saúde; Projeto de Urbanização da orla do Bairro da Cervejaria; Projeto de reurbanização da orla do Bairro Beira Rio; Projeto da feira do pescado;

·         Remoção dos boxes existentes para comercialização do pescado;

·         Projeto "Embarcações Brasileiras";

·         Projeto Praça dos Amores;

·         Projeto da Marina do Porto Geral;

·         Projeto do porto rural;

·         Projeto de área de lazer no Porto / Praia;

·         Projeto de contenção de encosta no porto; Projeto do aquário municipal; Projeto Paisagístico Encosta - Orla;

·         Remoção dos moradores da Orla - Bairros Cervejaria e Cacimba da Saúde, entre 60 moradores;

·         Remoção dos moradores da antiga Alfândega;

·         Integração da creche, Escola e Massa - Barro ao Parque Cacimba da Saúde;

·         Projeto de reforma do Estádio Artur Marinho;

·         Manutenção das áreas verde publica - Praças e Canteiros;

·         Projeto do Viveiro Regional;

·         Projeto de arborização Urbana;

·         Projeto do Sambódromo;

·         Criação de novos parques urbanos;

·         Revitalização de mina d 'água no Cravo Vermelho;

·         Projeto da recuperação dos morros;

·         Projeto de ciclovias;

·         Projetos de pavimentação das ruas;

·         Projeto de urbanização do Cristo do Pantanal;

·         Projeto Cores nas favelas;

·         Urbanização nas áreas com moradias de baixo custo;

·         Projeto Vaqueiro Pantaneiro - Escola Rural, Cultura Pantaneira;

·         Projetos quadras cobertas nas escolas;

·         Projeto Reurbanização Albuquerque; Promover a revisão da legislação;

·         Promover a informatização da SEINFRA - Secretaria de Infra-Estrutura, visando a elaboração de banco de dados;

·         Projetar e construir o arquivo da SEINFRA nos galpões existentes no pátio da PMC;

·         Estudos de viabilidade de expansão dos prédios da PMC ou construção do 4° bloco; Ampliação da área de estacionamento;

·         Elaboras e orçar Projetos padrões de: Quadra esportiva, colégios, postos de saúde;

·         Projeto executivo de construção do viaduto sobre a 13 de junho;

·         Projeto expansão da rua Luiz Feitosa ao norte da Rua Dom Aquino e galeria;

·         Projeto de Centrais de Abastecimento CEASA, junto coma Secretaria de Agricultura e Pecuária, para produtores rurais;

·         Projeto e orçamento de galeria pluvial que drenara os bairros Populares Nova, Nossa Senhora de Fátima e Aeroporto;

·         Projeto de galeria coletora ao longo da área de segurança da ferrovia, impedindo a entrada de águas pluviais no Centro Histórico;

·         Projeto de contenção do Buracão da rua Antonio João;

·         Projeto de contenção e utilização do buracão da Avenida Gal. Rondon entre ruas Frei Mariano e Antonio Maria;

·         Projeto construção do "Camelódromo";

·         Projeto remoção da Estação Rodoviária da rua Antonio Maria;

·         Estudos de corredores de transporte e transito;

·         Estudo implantação de estação rodoviária urbanas;

·         Parque da NOB;

·         Refeitório para empregados da PMC no Paço Municipal;

·         Estudos e Projetos para utilização de pavimentos em concreto;

·         Estudos de viabilidade e Projetos para remoção da favela do Bairro Cervejaria - "Cidade sem Lei", e da praça da Cervejaria para área a ser criada com elevação do "grade" de área próxima;

·         Estudos e Projetos de contenção de encostas;

·         Programa de habitações populares;

·         Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes de Governo e dos Planos, diretor de desenvolvimento Urbano e ambiental, diretor de saneamento básico integrado e de Transportes.

·         Ciclovias - construção, através de recursos próprios e/os convênios com o Estado e com a União.

·         Projetos de área de lazer - em especial implantação de parques infantis nas praças dos bairros da cidade.

 ANEXO II

(LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)

METAS E PRIORIDADES DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNDO PE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

·         Modernizar o sistema e viabilizar a efetivação dos benefícios;

·         Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes de Governo.

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA E INCLUSÃO SOCIAL

·         Trabalho e Assistência Social

·         Conceder incentivo e subvenção as instituições filantrópicas, religiosas, culturais, esportivas e ambientais;

·         Implantar a Casa de Apoio ao Pequeno Industrial;

·         Apoiar e promover o programa de construção de unidades habitacionais pelo sistema de multirão;

·         Promover ações relacionadas a formação e capacitação de mão de obra especializada atendendo a demanda de mão de obra local;

·         Promover ações de acompanhamento das necessidades mercadológicas;

·         Incentivar os meios necessários para qualificação e especialização de mão de obra urbana e rural atendendo as necessidades do mercado local;

·         Dar continuidade às ações estabelecidas na lei federal 8069/90 (estatuto da criança e do adolescente) por intermédio do FMDCA;

·         Capacitar os membros dos conselhos da assistência social e dos direitos das crianças e do adolescentes;

·         Implementar ações que possibilitem o atendimento aos adolescentes e jovens como medida sócio educativa;

·         Qualificar o quadro de recursos humanos da secretaria municipal de promoção humana e inclusão social;

·         Implantar a rede de acesso a Internet (ADSL) para a execução dos programas assistenciais em articulação com o governo federal;

·         Implantar o programa de combate ao desemprego com cidadania;

·         Criar e implantar o conselho municipal de portadores de necessidades especiais;

·         Implantar quatro centros de referência de assistência social (CRAS I, II, III e IV), projeto de apoio sócio familiar descentralizado;

·         Capacitar os integrantes da rede de atendimento CRAS;

·         Adquirir veículos populares para as equipes dos CRAS prestar atendimento as famílias cadastradas;

·         Implantar o conselho municipal do idoso;

·         Desenvolver o Projeto sinal verde, destinado ao atendimento e apoio sócio-familiar em comunidades onde não há centros de referências de assistência social (CRAS) prestando assistência social às famílias em dificuldades de sobrevivência;

·         Implantar o projeto cidade rede interligando todos os serviços públicos;

·         Promover a formação profissional e a preparação para o mercado de trabalho por meio de cursos de marcenaria, trabalhos manuais, eletricista predial, mecânico de automóveis entre outros em articulação com o sistema "S";

·         Implantar oficinas para confecção de brinquedos pedagógicos de madeira para serem distribuídos entre as crianças carentes da periferia;

·         Implantar bibliotecas comunitárias, com intuito de promover um espaço em que os jovens e adolescentes possam criar hábitos de estudos e leitura nas comunidades carentes;

·         Estimular a criação da Cooperativa de reciclagem com a finalidade de incentivar a reciclagem organizada;

·         Participar no desenvolvimento do Projeto de inclusão digital com a finalidade de levar o conhecimento do mundo da informática e da tecnologia da informação aos munícipes carentes da cidade;

·         Conceder incentivo a entidade voltada a trabalhar na recuperação de usuários de drogas e sua reinserção na sociedade.

·         Ações Buscando Atendimento à Criança e ao Adolescente

·         Adquirir equipamentos para o funcionamento dos centros de educação infantil;

·         Capacitar profissionais para o atendimento nos centros de educação infantil;

·         Construir centros infantis para o atendimento de crianças com necessidades especiais;

·         Desenvolver ações de combate a erradicação da subnutrição infantil;

·         Desenvolver o Projeto Viva Vida, com intuito de incentivar a dança, a capoeira expressiva, artes plásticas, artesanato, música, dentre outras atividades;

·         Ações de Assistência Infanto Juvenil;

·         Desenvolver ações de combate ao abuso e exploração sexual infanto juvenil;

·         Desenvolver ações tendo como objetivo a erradicação do trabalho infantil;

·         Implantar o Projeto de proteção de crianças e adolescentes, vítima de violência dentro de casa.

·         Construir centros infantis para atender crianças de (0 a 3) anos de idade.

·         Ações para o Atendimento ao Idoso

·         Construir, ampliar e equipar os centros de convivência para idosos;

·         Desenvolver parceria com entidades assistenciais que prestam atendimento ao idoso e as famílias em situação de pobreza extrema, para prestação de apoio técnico e financeiro;

·         Prestar apoio com ações complementares ao idoso carente;

·         Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes de Governo

·         Construir centro de convivência para o idoso.

·         Ampliar equipar os centros de convivência para idosos.

·         Prestar apoio e assistência médica aos idosos que vivem no Lar do Idoso.

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA E INCLUSÃO SOCIAL

·         Ampliar o número de beneficiários no Programa Bolsa Alimentação visando atingir o teto máximo estipulado de 1.726 beneficiários;

·         Implantar o Centro de Saúde Pediátrico - referência para média complexidade em pediatria, na região central da cidade facilitando o acesso;

·         Aumentar as consultas de pré-natal e puerpério para parturientes no SUS;

·         Descentralizar a atenção ao pré-natal e puerpério para as unidades de saúde da família;

·         Expandir para as escolas as palestras sobre reprodução humana e planejamento familiar priorizando a faixa etária de 12 a 19 anos;

·         Monitorar as carteiras de vacinação de menores de cinco anos mensalmente através dos agentes comunitários de saúde;

·         Manter em funcionamento todas as salas de vacina das unidades de saúde da família;

·         Ampliar as ações de prevenção e combate à Dengue através da rotina dos agentes comunitários de saúde conforme expansão do programa saúde da família;

·         Trabalhar com o quantitativo de 30 agentes de controle de vetores distribuindo 1000 imóveis para cada agente conforme preconizado pelo Ministério da Saúde;

·         Expandir para as escolas palestras regulares sobre prevenção às doenças sexualmente transmissíveis priorizando a faixa etária de 12 a 19 anos;

·         Ampliar o percentual de hipertensos cadastrados controlados;

·         Ampliar o percentual de diabéticos cadastrados controlados;

·         Implantar referência de assistência aos ostomizados;

·         Implantar o centro de reabilitação e de referência em diagnóstico de doenças do trabalho;

·         Capacitar as equipes de saúde da família, vigilância epidemiológica e sanitária para as ações de saúde do trabalhador;

·         Capacitar as equipes de saúde da família para identificar e notificar os casos de violência e maus tratos a crianças e adolescentes;

·         Manter o Centro de Atenção Psicosocial - CAPS;

·         Implantar mais equipes de saúde da família na zona urbana e rural;

·         Implantar equipes de saúde bucal nos PSFs da zona urbana e rural;

·         Inserir fisioterapeuta, psicólogo e assistente social nas equipes de saúde da família;

·         Capacitar os agentes comunitários de saúde para o cadastramento;

·         Evoluir com o cadastramento conforme implantação de equipes de saúde da família;

·         Manter a atenção odontológica aos doentes de Aids no Centro de Saúde João de Brito;

·         Manter o Centro de Especialidades Odontológicas em funcionamento;

·         Informatizar os centros de saúde;

·         Informatizar as unidades de saúde da família da zona rural;

·         Manter o aparelho de Raios-X do Pronto Socorro Municipal;

·         Manter o aparelho de ultra-som e mamografia no Centro de Saúde da Mulher;

·         Adquirir veículo popular para equipes do programa saúde da família;

·         Adquirir veículo tipo camionete com cabine dupla para as equipes de saúde da família;

·         Adquirir bicicletas para os agentes comunitários que atuarão na zona rural;

·         Divulgar bimestralmente o boletim epidemiológico e dos principais eventos realizados pela Secretária Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde;

·         Atender os requisitos necessários para a habilitação conforme NOAS SUS 01/2001;

·         Manter o pólo de qualificação no município em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde;

·         Viabilizar a vinda de instrutores do pólo de capacitação estadual ao menos duas vezes ao ano;

·         Treinar os profissionais da recepção em atendimento ao público;

·         Qualificar os técnicos em informática na operação dos sistemas informatizados de saúde;

·         Elaborar o Plano de Cargos e Salários;

·         Viabilizar a realização de palestras, cursos e seminários sobre temas voltados à atenção básica;

·         Capacitar os conselheiros de saúde;

·         Ampliar a capacidade de atendimento com a melhoria da qualidade dos serviços prestados, implantando serviços com novas tecnologias;

·         Participar da elaboração e desenvolvimento dos Programas Estruturantes de Governo.

·         Construir nova unidade básica de saúde.

·         Ampliar as unidades básicas de saúde.

·         Conceder incentivos às campanhas voltadas à redução do uso de drogas e campanhas de redução de danos.

 ANEXO III

ANEXO DE METAS FISCAIS

(LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)

 DEMONSTRATIVO II

 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO

ANTERIOR

2006

LRF, art. 4^o, §2°, inciso I

R$ milhares

 DEMONSTRATIVO III

EXERCÍCIOS ANTERIORES

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS  

TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2006

LRF, art.4°, §2°, inciso II

R$ milhares

 LRF, art.4°, §2°, inciso II  

R$ milhares

 DEMONSTRATIVO IV

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2003

LRF, art.4^o, §2°, inciso III

R$ milhares

DEMONSTRATIVO V

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2006

 LRF, art.4°, §2°, inciso III

R$ milhares

FONTE: BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO

 DEMONSTRATIVO VI

 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS

2006

LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea a

R$ milhares

FONTE: Balanços Anuais do FUNPREV

FALTA PÁGINA 38 - ANEXOS

 DEMONSTRATIVO VII

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2006

FONTE: PM.DE CORUMBÁ

DEMONSTRATIVO VIII

MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2006

 MEMÓRIA DE CÁLCULO

INFORMAÇÕES MACROECONÔMICAS

FONTE: *PREVISÃO DA PM.DE CORUMBÁ

TABELA DE CONVERSÃO DE VALORES NOMINAIS PARA CONSTANTES

FONTE: *PREVISÃO DA PM.DE CORUMBÁ

Projeções do Produto Interno Bruto do Estado de Mato Grosso do Sul

FONTE : SEPLANCT/MS

Produto Interno Bruto do Município de Corumbá

R$ milhares