Fica o Poder Executivo, em caráter excepcional, autorizado a fornecer um colete, duas camisetas e dois capacetes padrões utilizados no serviço para os permissionários que cumpriram as exigências decorrentes da convocação feita pelo Decreto n°. 1, de 11 de janeiro de 2.006 e àqueles aprovados no primeiro processo seletivo para outorga de novas permissões para o transporte de passageiros em moto-táxi, correndo as despesas por conta de dotação orçamentária própria do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito.