Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou, e Eu, Ruiter Cunha de Oliveira, Prefeito Municipal, sancionei e promulgo a presente Lei:
- Art. 1º.
O serviço de "TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS (Moto-Táxi)" fica disciplinado pela presente Lei.
- Art. 2º.O serviço de moto-taxi consiste no transporte individual de passageiros em veículos automotores de 02 (duas) rodas (motocicletas), com potência de 125 CC (cento e vinte e cinco cilindradas) até 250 CC (duzentos e cinqüenta cilindradas), com o máximo de 05 (cinco) anos de fabricação e na cor definida pelo Poder Concedente como padrão.
- Art. 2º.O serviço de moto-táxi consiste no transporte individual de passageiros em veículos automotores de 2 (duas) rodas (motocicletas), com potência de 125 CC (cento e vinte e cinco cilindradas) até 250 CC (duzentos e cinquenta cilindradas), com o máximo de 7 (sete) anos de fabricação e na cor definida pelo Poder Concedente como padrão.
- Art. 2º.
A substituição do veículo moto-táxi somente será permitido, quando este for do mesmo ano de fabricação ou mais recente, obedecido ao disposto no caput deste artigo.
- Parágrafo único -A substituição do veiculo moto-taxi somente será permitido, quando este for do mesmo ano de fabricação ou mais recente, obedecido ao disposto no caput deste artigo.
- Parágrafo único -
A substituição do veículo moto-táxi somente será permitido, quando este for do mesmo ano de fabricação ou mais recente, obedecido ao disposto no caput deste artigo.
- Art. 3º.O serviço de que trata esta Lei poderá ser prestado por pessoa jurídica ou física, conforme dispuser a presente Lei, seu regulamento e o edital de licitação, mediante contrato de prestação de serviço e de adesão, respectivamente.
- Parágrafo único -Caberá ao poder concedente, através do órgão executivo de trânsito, a decisão sobre a outorga de permissão ou concessão do serviço, sendo que o edital de licitação que prever uma forma de contrato, automaticamente excluirá a outra.
- Art. 4°.As concessões e as permissões serão outorgadas pelo prazo de até cinco 5 (cinco) anos, limitada a renovação a até sessenta meses.
- Art. 4°.As concessões e as permissões serão outorgadas pelo prazo de até dez 10 (dez) anos, limitada a renovação até cento e vinte meses.
- Art. 4°.
A outorga da permissão para a prestação do serviço à pessoa física, ficará condicionada à comprovação pelo permissionário, de que não exerce atividade remunerada com ou sem vínculo empregatício.
- Parágrafo único -A outorga da permissão para a prestação do serviço à pessoa física, ficará condicionada à comprovação pelo permissionário, de que não exerce atividade remunerada com ou sem vínculo empregatício.
- Parágrafo único -
A outorga da permissão para a prestação do serviço à pessoa física, ficará condicionada à comprovação pelo permissionário, de que não exerce atividade remunerada com ou sem vínculo empregatício.
- Art. 5°.Os concessionários e os permissionários ficam sujeitos ao pagamento da taxa de licença de que trata o art. 132 e seguintes da Lei Complementar n°. 60, de 21 de dezembro de 2.002 -Código Tributário do Município de Corumbá para obtenção do alvará de licença, instituto jurídico que, junto com os contratos de concessão ou de adesão, os habilitam à prestação dos serviços concedidos ou permitidos, renováveis referidos alvarás anualmente durante toda a vigência da concessão ou da permissão.
- Parágrafo único -Vencidos os prazos previstos na legislação tributária sem o pagamento do alvará ficam impedidos os concessionários e os permissionários de prestarem os serviços concedidos ou permitidos até a regularização.
- Art. 6°.A interrupção voluntária na prestação do serviço por parte das concessionárias ou do permissionário por prazo superior a 7 (sete) dias, implicará na revogação da concessão ou permissão, assegurado o direito de ampla defesa e do contraditório.
- § 1º -A licitação para escolha dos concessionários e dos permissionários terá validade por 5 (anos), contados a partir da data da homologação.
- § 2º. -Na hipótese deste artigo o Poder Concedente convocará os licitantes classificados obedecida a ordem de precedência.
- Art. 7°.Toda concessão e permissão pressupõem a prestação de serviço adequado e eficiente e impõem a remuneração do concessionário ou permissionário, os quais são submetidos à permanente fiscalização por parte do Poder Público.
- Art. 8°.
O condutor de veículo utilizado na prestação do serviço de que trata esta Lei é denominado Moto-Taxista, sendo autônomo no desempenho de sua atividade e deverá obrigatoriamente portar:
- I - carteira de identidade;
- II -carteira nacional de habilitação e cartão de identificação fornecido pelo órgão executivo municipal de trânsito e transporte;
- III -certificado de propriedade do veículo;
- III -certificado de propriedade do veículo ou em se tratando de veículo registrado em nome de terceiro, a cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV acompanhado de declaração de responsabilidade solidária firmada pelo proprietário de veículo com firma reconhecida, com cópia do RG e CPF do proprietário conforme anexo I e II.
- IV -guia que comprove o pagamento do ISSQN, na forma da legislação municipal;
- V -comprovante atualizado do pagamento do seguro;
- VI -no caso de falecimento do proprietário do veículo o termo de responsabilidade solidária não terá mais validade, o referido termo será renovado a cada 02 (dois) anos.
- Art. 9°.No caso de permissão, além do seguro obrigatório DPVAT, será obrigatória uma apólice de seguro que deverá contemplar benefícios para o permissionário, passageiro e sub-permissionário em caso de invalidez permanente e morte, sendo o valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por cobertura.
- Art. 9°.No caso de permissão, além do seguro obrigatório DPVAT, será obrigatória uma apólice de seguro que deverá contemplar benefícios para o permissionário, passageiro e sub-permissionário em caso de invalidez permanente e morte, sendo o valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por cobertura.
- Art. 9°.
Aplica-se o disposto no presente artigo na hipótese de concessão para pessoa jurídica, observado o número de vagas para cada uma destinadas.
- Parágrafo único -Aplica-se o disposto no presente artigo na hipótese de concessão para pessoa jurídica, observado o número de vagas para cada uma destinadas.
- Parágrafo único -
Aplica-se o disposto no presente artigo na hipótese de concessão para pessoa jurídica, observado o número de vagas para cada uma destinadas.
- Art. 10A concessão para pessoa jurídica fica limitada a 5 (cinco) empresas com 60 (sessenta) vagas cada uma.
- § 1º -Extingue-se a concessão na hipótese de advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
- § 2º -As concessionárias ficam obrigadas a colocar em serviço o total de motocicletas previsto no parágrafo anterior, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior.
- § 3º -A concessão é intransferível, ficando vedado, igualmente a sub-concessão.
- Art. 11A permissão de que trata a presente lei, é pessoal e intransferível, exceto nas seguintes condições:
- I -Morte do moto-taxista;
- II - Invalidez permanente;
- § 1º -Nos casos previstos nos incisos I e II, deste artigo, o alvará do falecido ou inválido, será transferido às seguintes pessoas, estabelecidas à ordem abaixo:
- I -esposa ou companheira.
- II - os filhos.
- III - os pais.
- § 2º -Não havendo como ser aplicado o disposto nos incisos I a III do § 1° deste artigo ou por falta de interesse das pessoas elencadas no dispositivo supra, haverá a extinção do respectivo alvará.
- Art. 12Para fins do artigo anterior, fica autorizada somente uma sub-permissão desde que previamente aprovado o instrumento de contrato pelo Poder Concedente e o sub-permissionário preencha as exigências de qualificação jurídica, técnica e fiscal.
- Art. 13Os permissionários, sub-permissionários e os condutores dos concessionários além de se obrigarem ao cumprimento das normas da Lei federal n°. 9.503, de 23 de setembro de 1.997 - Código de Trânsito Brasileiro - e seu regulamento, devem observar o seguinte:
- I -normas de segurança na prestado do serviço;
- II -regularidade quando da prestação do serviço;
- III -abster-se de portar arma de qualquer tipo, ainda que titular de porte;
- IV -tratar com urbanidade e respeito os passageiros, o público e os colegas;
- V -negar-se a transportar usuários:
- a) -em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas, visível ou perceptível;
- b) -portando volumes que possam comprometer a segurança do transporte, exceto os do tipo "mochila", que deverão possuir peso igual ou inferior a 5Kg (cinco quilos);
- c) -menor de 07 (sete) anos;
- d) -destituído, no momento, de condições de prover sua própria segurança;
- e) -carregando animais de qualquer espécie;
- VI -cobrar o preço da corrida na forma, quantum e condições fixados pelo Poder Concedente;
- VII -abster-se de recusar usuários no embarque e de desatender ordem para desembarque, ressalvadas as hipóteses aqui estipuladas;
- VIII -assegurar a continuidade da viagem ao usuário quando interrompida por qualquer motivo, abstendo-se de cobrar e obrigando-se à devolução a tarifa e providenciando outro veículo;
- IX -participar de programas e cursos de qualificação e aperfeiçoamento quando de caráter obrigatório e promovidos pelo Poder Concedente;
- X -facilitar a fiscalização por parte do Poder Concedente e pelos órgãos de segurança pública;
- XI -submeter o veículo à vistoria na forma e prazo determinados pelo Poder Concedente;
- XII -desvincular, mediante descaracterização, o veículo do serviço de moto-táxi quando da sua substituição ou baixa;
- XIII -abastecer o veículo somente quando não transportando passageiros;
- XIV -fazer publicidade por qualquer meio somente quando autorizado pelo Poder Concedente;
- XV -executar, na forma, condições e prazos, o plano de manutenção preventiva do veículo determinada pelo fabricante ou pelo Poder Concedente;
- XVI -adotar regularmente normas de higiene pessoal e do veículo mantendo este devidamente conservado para o fim de proporcionar conforto aos usuários;
- XVII -fornecer gratuitamente touca higiênica descartável ao passageiro;
- XVIII -respeitar os agentes de fiscalização do Poder Concedente, passageiros ou colegas de trabalho.
- XIX -comunicar ao Poder Concedente, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) contados da data do fato, acidente com o veículo prestador do serviço;
- XX -abster-se de manter em serviço veículo que tenha sido desaprovado pelo Poder Concedente;
- XXI -utilizar o veículo somente em serviço, ressalvados os casos previstos no regulamento.
- XXII -utilizar no serviço somente veículo autorizado pelo Poder Concedente.
- XXIII -utilizar capacete dentro do prazo de validade fixado pelo fabricante e/ou pelo INMETRO e dentro da padronização definida pelo Poder Concedente.
- XXIV -utilizar em serviço somente veículo sem defeitos mecânicos e provido dos equipamentos exigidos pela legislação federal aplicável e pelo Poder Concedente.
- XXV -portar dois capacetes que atendam regulamentação federal e do Poder Concedente.
- XXVI -obedecer a ordem de precedência na fila quando do atendimento das chamadas telefônicas.
- Art. 14Além do disposto no artigo anterior obrigam-se os permissionários:
- I -manter os veículos em condições de tráfego e higiene e sem alterações nas configurações originais de fábrica, salvo determinação do Poder Concedente;
- II -abster-se de lavar e reparar mecanicamente o veículo no ponto, ressalvadas, no último caso, situações imprevistas ou emergenciais;
- III -respeitar a ordem de precedência na fila, ressalvada a hipótese de atendimento à solicitação expressa do usuário;
- IV -ocupar o último lugar na ordem de precedência quando de ausência superior a 15 min (quinze minutos);
- V -arcar com as despesas decorrentes de melhorias no ponto mediante eqüitativa divisão;
- VI -anuir com a instalação de somente um telefone por ponto, cabendo ao permissionário ocupante da primeira posição na ordem de precedência seu atendimento;
- Art. 15As concessionárias, além do disposto no art. 13, ficam obrigadas ao seguinte:
- I -manter os veículos em condições de tráfego e higiene e sem alterações nas configurações originais de fábrica, salvo determinação do Poder Concedente;
- II -fazer a manutenção mecânica, incluindo a lavagem dos veículos, em suas dependências, ressalvadas, no primeiro caso, situações imprevistas ou emergenciais que exijam o reparo no local onde se encontra o veículo;
- III -arcar com as multas aplicadas aos seus condutores quando em serviço, ressalvado o direito de regresso na forma da legislação trabalhista;
- IV -arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários e de qualquer natureza que incidam na prestação do serviço, inclusive e em especial aqueles decorrentes da relação empregatícia, não respondendo o Poder Concedente direta ou solidariamente por eles.
- Art. 16Ficam os prestadores do serviço de moto-táxi sujeitos à pena de multa e medidas administrativas de impedimento operacional e apreensão do veículo.
- Art. 17A pena de multa consiste na cominação de um valor pecuniário que deve ser recolhido para o órgão executivo municipal de trânsito e transporte em decorrência da prática de infração, podendo ser classificada em quatro categorias:
- I -leve, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais);
- II -média, no valor de R$ 100,00 (cem reais);
- III -grave, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
- IV -gravíssima, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).
- § 1º -No caso de reincidência o valor da multa será acrescido de 20% (vinte por cento).
- § 2º -A liberação do veículo só ocorrerá após a quitação da multa e desde que o seguro esteja válido.
- § 3° -Os valores fixados no caput deste artigo serão atualizados anualmente pelo índice utilizado pela Fazenda Pública do Município de Corumbá.
- Art. 18As medidas administrativas são as seguintes:
- I -impedimento operacional que consiste na retenção do veículo pelo tempo necessário à correção da irregularidade que lhe deu causa.
- II -apreensão que consiste no desapossamento do veículo do seu condutor e remoção para as dependências do Poder Concedente.
- Art. 19Em ambos os casos previstos pelo artigo anterior, a pena de multa, quando couber, será aplicada concomitantemente.
- Art. 20Constitui Infração ao serviço de moto-táxi a prática por parte dos permissionários, sub-permissionários e condutores das concessionárias de quaisquer das ações seguintes:
- I -deixar de observar normas de segurança colocando em risco a vida do passageiro e de terceiros:Infração: grave.Penalidade: multa.Medida administrativa: apreensão do veículo.
- II -suspender, parcial ou totalmente, a prestação do serviço tornando-o irregular:Infração: grave.Pena: multa.
- III -portar arma de qualquer espécie ainda que seja titular de porte:Infração: grave.Penalidade: multa.Medida administrativa: apreensão do veículo.
- IV -
faltar com urbanidade e desrespeitar de qualquer forma o passageiro, o público e os colegas de serviço:
Infração: leve.
Penalidade: multa.
- V - transportar usuários:
- a) -em estado de embriagues ou sob efeito de drogas, visível ou perceptível;
- b) -portando volumes que possam comprometer a segurança do transporte, exceto os do tipo "mochila", que deverão possuir peso igual ou inferior a 5Kg (cinco quilos);
- c) -menores de 07 (sete) anos;
- d) -destituído, no momento, de condições de prover sua própria segurança;
- e) -carregando animais de qualquer espécie;Infração: leve.Penalidade: multa.
- VI -cobrar tarifa superior e desconforme com o quantum e condições fixadas pelo Poder Concedente:Infração: média.Penalidade: multa.
- VII -desatender pedido de embarque e de desembarque de usuários, ressalvadas os casos expressamente autorizadas na presente Lei.Infração: leve.Penalidade: multa.
- VIII -cobrar ou negar-se a devolver a tarifa quando da interrupção da viagem por qualquer motivo:Infração: média.Penalidade: multa.
- IX -negar-se a participar de programas e cursos de qualificação e aperfeiçoamento promovidos pelo Poder Concedente com caráter obrigatório:Infração: grave.Penalidade: multa.Medida Administrativa: suspensão do serviço.
- § 1º -A participação em posteriores programas e cursos de qualificação e aperfeiçoamento do Poder Concedente ou o compromisso, mediante celebração de termo próprio, suspende a medida administrativa, devendo, contudo, quitar a multa para a continuidade da prestação do serviço.
- X -dificultar ou impedir a fiscalização pelo Poder Concedente e pelos órgãos de segurança pública;Infração: média.Penalidade: multa
- XI -deixar de submeter o veículo à vistoria na forma e prazo determinados pelo Poder Concedente:Infração: média.Penalidade: multa.Medida Administrativa: impedimento operacional.
- XII -deixar de executar, na forma, condições e prazos, o plano de manutenção preventiva do veículo determinada pelo fabricante ou pelo Poder Concedente:Infração: leve.Penalidade: multa.Medida Administrativa: impedimento operacional.
- XIII -deixar de adotar, regularmente, normas de higiene pessoal e do veículo, mantendo este devidamente conservado para o fim de proporcionar conforto aos usuários;Infração: leve.Penalidade: multa.
- XIV -fazer publicidade por qualquer meio sem autorização do Poder Concedente:Infração: média.Penalidade: multa.Medida administrativa: impedimento operacional.
- XV -deixar de fornecer gratuitamente touca higiênica descartável ao passageiro:Infração: grave.Penalidade: multa.
- XVI -abastecer o veículo quando transportando passageiros:Infração: leve.Penalidade: multa.
- XVII -deixar de providenciar outro veículo para o usuário quando da interrupção da viagem por qualquer motivo:Infração: media.Penalidade: multa.
- XVIII -manter o veículo vinculado ao serviço deixando de promover sua descaracterização:Infração: leve.Penalidade: multa
- XIX -autorizar, permitir ou de qualquer forma concorrer para que terceiros prestem o serviço, ressalvada a hipótese do sub-permissionário e desde que portador de alvará de licença do Poder Concedente:Infração: gravíssima.Penalidade: multa.Medida administrativa: apreensão do veículo
- XX - quando no ponto:
- a) -abandonar o ponto quando sob fiscalização do Poder Concedente ainda que para atender solicitação do usuário.
- b) -abandonar o veículo por tempo superior a 15 min (quinze minutos):
- c) -abandonar o veículo no ponto com o intuito de burlar a fiscalização.Infração: gravePenalidade: multa.
- XXI -utilizar ponto diverso daquele que lhe foi fixado pelo Poder Concedente:Infração: grave.Penalidade: multaMedida administrativa: apreensão do veículo.
- XXII -deixar de portar qualquer um dos seguintes documentos:
- a) -carteira de identidade;
- b) -carteira de habilitação;
- c) -cartão de identificação fornecido pelo órgão executivo municipal de trânsito e transporte;
- d) -certificado de propriedade do veículo;
- e) -guia que comprove o pagamento do ISSQN, na forma da legislação municipal;
- f) -comprovante atualizado do pagamento do seguro;Infração: grave.Penalidade: multa.Medida administrativa: apreensão do veículo.
- XXIII -adulterar qualquer dos documentos de que trata o art. 8°, da presente Lei com o fim de burlar a fiscalização por parte do Poder Concedente:Infração: grave.Penalidade: multaMedida administrativa: impedimento operacional.
- XXIV -empregar veículo na prática de ação delituosa, ou de qualquer forma concorrer para esse fim:Infração: gravíssima.Penalidade: multa.Medida administrativa: apreensão do veículo.
- XXV -deixar de comunicar ao Poder Concedente, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) contados da data do fato, acidente com o veiculo prestador do serviço:Infração: média.Penalidade: multa.
- XXVI - utilizar o veículo:
- a) -desaprovado pelo Poder Concedente;
- b) -com idade limite ultrapassada;
- c) -para fim diverso daquele previsto no art. 2° desta Lei, ressalvados os casos previstos em regulamento;
- d) -defeituoso ou desprovido de equipamentos exigidos pelo Poder Concedente;
- e) -desprovido ou com o selo e/ou o certificado de vistoria vencidos;
- f) -com o selo e/ou o certificado de vistoria adulterados.Infração: grave.Penalidade: multaMedida administrativa: apreensão do veiculo.
- XXVII -utilizar capacete desconforme com a padronização do Poder Concedente e fora do prazo de validade fixado pelo fabricante e/ou pelo INMETRO:Infração: grave Penalidade: multaMedida Administrativa: apreensão do veículo.
- XXVIII -desrespeitar ou agredir os agentes de fiscalização do Poder Concedente, passageiros ou colegas de trabalho.Infração: gravePenalidade: multa.
- XXIX -conduzir o veículo nas dependências do Poder Concedente desrespeitando seus serviços ou provocando danos materiais.Infração: grave.Penalidade: multa
- Art. 21São causas, além da prevista na Lei n° 8.987/95, para a rescisão unilateral do contrato de adesão e declaração de inidoneidade para a prestação do serviço por parte do Poder Concedente:
- I -violação de normas de segurança colocando em risco a segurança do passageiro ou de terceiros;
- II -transferência do serviço para terceiros ou de qualquer forma concorrer para esse fim;
- III -utilização de bebidas alcoólicas ou de quaisquer substâncias entorpecentes ou que causem dependência física ou psíquica;
- IV -agressão verbal ou física aos servidores do Poder Concedente encarregados da fiscalização do serviço;
- V -deixar de socorrer vítima de acidente em que se tenha envolvido;
- VI -utilização do veículo para a prática de crime, ou de qualquer forma concorrer para esse fim;
- VII -transporte de mais de 01 (um) passageiro;
- VIII -transporte de menor de 07 (sete) anos ou pessoa destituída, no momento, de condições de prover sua própria segurança;
- IX -utilização de documentação falsa;
- X -descumprimento de penalidade de suspensão aplicada;
- XI -condenação criminal transitada em julgado;
- XII -exercer, o permissionário, atividade remunerada com ou sem vínculo empregatício, após a outorga da permissão pelo Poder Concedente.
- § 1º -Aplicam-se às concessões os incisos I, II, IV, IX, X e XI, neste último caso em relação aos sócios proprietários da concessionária.
- § 2° -Para os fins da presente Lei entende-se como prestação de socorro às vítimas de acidente no qual se tenha envolvido o prestador do serviço, a tomada de todas as providências visando o atendimento médico e/ou a internação hospitalar.
- § 3° -Aplica-se o presente artigo aos sub-permissionários, hipótese esta que permanecerá íntegro o contrato de adesão originário.
- Art. 22Fica assegurada a ampla defesa e o contraditório à concessionária e ao permissionário, autuados pela prática das infrações tipificadas na presente Lei.
- Parágrafo único -O processo será conduzido pelo órgão de trânsito do Poder Concedente na forma e condições previstas em regulamento.
- Art. 23A criação a instalação e a definição dos pontos fixos e rotativos do serviço de moto-táxi são da competência do órgão executivo de trânsito do Poder Concedente.
- Art. 24A tarifa do serviço de moto-táxi será estabelecida pelo Poder Concedente por decreto, obtida através de uma Planilha de Cálculo Tarifário que deverá contemplar os custos de operação, manutenção, remuneração do capital e do condutor e a depreciação do veículo, de forma que se assegure a estabilidade financeira do serviço, na forma do regulamento da presente Lei.
- Parágrafo único -A revisão do valor da tarifa em face de variações ascendentes ou descendentes e dos custos integrantes da composição tarifária é da competência do Poder Concedente.
- Art. 25Quando da fixação da tarifa do serviço de moto-táxi o Poder Concedente deverá observar os seguintes parâmetros:
- I -Bandeira I (um) - valor correspondente a 01 (um) quilômetro rodado;
- II -Bandeira II (dois) - valor correspondente ao acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da bandeira I;
- III -Bandeirada: valor equivalente da tarifa vigente no transporte coletivo;
- IV -Hora parada.
- § 1° -A Bandeira II (dois) será usada nos dias e horários definidos em regulamento.
- § 2º -Fica estabelecido que até os 03 (três) primeiros quilômetros rodados, o valor da tarifa corresponderá a uma Bandeirada de 03 (três) quilômetros rodados.
- § 3º -O Poder Concedente encarregar-se-á de publicar e fornecer aos concessionários e permissionários a tabela com as quilometragens e seus respectivos valores, que deverão ser apresentados aos usuários para conhecimento.
- Art. 26Compete ao Órgão executivo de transito do Poder Concedente aplicar as penalidades, medidas administrativas, suspensão e rescisão dos contratos.
- Art. 27A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exime o infrator das cominações cível e penal cabíveis, cabendo ao regulamento definir a forma, regras e prazos para o processo de aplicação de penalidade administrativa.
- Art. 28Fica o Poder Executivo, em caráter excepcional, autorizado a fornecer um colete, duas camisetas e dois capacetes padrões utilizados no serviço para os permissionários que cumpriram as exigências decorrentes da convocação feita pelo Decreto n°. 1, de 11 de janeiro de 2.006, correndo as despesas por conta de dotação orçamentária própria do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito.
- Art. 28
Fica o Poder Executivo, em caráter excepcional, autorizado a fornecer um colete, duas camisetas e dois capacetes padrões utilizados no serviço para os permissionários que cumpriram as exigências decorrentes da convocação feita pelo Decreto n°. 1, de 11 de janeiro de 2.006 e àqueles aprovados no primeiro processo seletivo para outorga de novas permissões para o transporte de passageiros em moto-táxi, correndo as despesas por conta de dotação orçamentária própria do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito.
- Parágrafo único -Ficam convalidados os contratos dos permissionários de que trata este artigo, para viger por igual prazo dos contratos que serão celebrados na forma do artigo 30 desta Lei.
- Art. 29Fica fixado o número de 300 (trezentas) vagas para fins de outorga de permissão do serviço de moto-táxi.
- § 1º -Na primeira licitação após a vigência da presente Lei, serão acrescentadas 250 (duzentas e cinqüenta) vagas.
- § 2º -As vagas acrescentadas de que trata o parágrafo anterior serão suprimidas no decorrer do período da permissão quando da desistência ou rescisão do contrato de adesão nas hipóteses previstas na Lei federal n.° 8.987/1995 e na presença Lei.
- § 3º -Quando da realização da segunda licitação após a vigência da presente Lei, caso remanesça vagas acrescidas, deverão ser oferecidas na concorrência e serão extintas no decorrer do prazo da permissão na forma prevista no parágrafo anterior e assim sucessivamente até atingir o numero de vagas estipulados no caput deste artigo.
- § 4° -Os contratos convalidados, conforme o artigo anterior, deverão ser considerados quando da fixação do número de vagas que serão licitadas na forma deste artigo.
- Art. 30Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se expressamente as Leis n. ° 1.492, de 20 de outubro de 1.997, n.° 1.583, de 30 de abril de 1.999 e n.° 1.540, de 17 de fevereiro de 2.002 e demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 22 DE DEZEMBRO DE 2006
Lei Ordinária nº 1941/2006 - 22 de dezembro de 2006
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 2006