Art. 1°.
O art. 3° da Lei n° 1.916, de 21 de julho de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 3°.
O Conselho Municipal Antidrogas é composto de 12 membros titulares e igual número de suplentes, representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades não governamentais:

I -
Secretaria Municipal de Gestão das Políticas Governamentais;
II -
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
III -
Secretaria Municipal de Saúde;
IV -
Secretaria Municipal de Educação;
V -
Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e Drogas (CAPS AD);
VI -
Projeto Habilitar;
VII -
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
VIII -
Associação Amor Exigente;
IX -
Associação de Pais e Amigos de Prevenção e Assistência aos Usuários de Drogas de Corumbá e de Ladário (Aclaud);
X -
Subseção de Corumbá da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
XI -
Poder Judiciário;
XII -
Poder Legislativo Municipal.
§ 1° -
Os órgãos e entidades indicarão seus representantes, previamente escolhidos na forma de seus respectivos regulamentos ou estatutos.
-
....................................................................................................
§ 3° -
Além dos membros do Conselho Municipal Antidrogas, poderão participar de suas reuniões, sem direito a voto nas deliberações, representantes de entidades cujo objeto social esteja vinculado às atividades de prevenção ao uso de drogas e/ou assistência aos usuários, desde que o requeira com antecedência, na forma do Regimento Interno do Conselho.

Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°.
Revogam-se as alíneas "a" a "p" do inciso I e as alíneas "a" a "l" do inciso II do art. 3° da Lei n° 1.916, de 21 de julho de 2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de novembro de 2011

Lei Ordinária nº 2225/2011 - 23 de novembro de 2011