A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprovou a presente Lei.
- Art. 1°.
Fica Criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPI, como Órgão Permanente, paritário, deliberativo, consultivo, formulador e controlador das ações voltadas para o Idoso no âmbito do Município de Corumbá, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, órgão do Poder Executivo, gestor das políticas de assistência social do Município.
- Art. 2°.Compete ao CMDDPI:
- I -elaborar e aprovar seu regimento Interno;
- II -
formular, acompanhar e fiscalizar a política municipal dos direitos dos idosos, zelando pela sua execução;
- III -participar da elaboração do diagnóstico social do Município e aprovar o Plano Integrado Municipal do Idoso, garantindo o atendimento integral ao idoso;
- IV -Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
- V -orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme prevê o inciso V do Art. 8°. da Lei Federal n°. 8.842, de 04 de Janeiro de 1.994 - Política Nacional do Idoso;
- VI -desenvolver estudos relativos á problemática dos idosos;
- VII -cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo da Política Nacional do Idoso, do Estatuto do Idoso,Instituído pela Lei n°. 10.741, de 1°. de Outubro e.2.003, e Leis pertinentes de caráter Estadual e Municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas.
- VIII -zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela co-participação de organizações representativas dos idosos na formulação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
- IX -atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso nas redes públicas e privada conveniada de serviços ambulatórias e hospitalares com atendimento integral;
- X -acompanhar, controlar e avaliar e execução de convênios e contratos das. entidades públicas com entidades privadas filantrópicas, onde forem aplicados recursos públicos governamentais do Município, Estado e União;
- XI -opinar sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;
- XII -propor medidas que assegurem o exercício dos direitos do idoso, incentivando e apoiando a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, e proteção e a defesa dos direitos dos idosos;
- XIII -propor aos órgãos da administração pública municipal a inclusão de recursos financeiros na proposta orçamentária destinada à execução da política do idoso;
- XIV -deliberar sobre consultas que lhes forem dirigidas no âmbito de sua competência;
- XV -oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à valorização do idoso, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política municipal dos direitos dos idosos;
- XVI -articular a integração de entidades governamentais e não-governamentais que atuam na área do idoso;
- Parágrafo único -Aos membros do CMDDPI será facilitado o acesso a todos os setores da Administração Pública Municipal, especialmente às secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
- Art. 3°.O CMDDPI é composto de dez conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais representam paritariamente instituições governamentais e não governamentais, sendo:
- I -representantes governamentais:
- a) -
dois da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, sendo um representante do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS;
- b) -
um da Secretaria Municipal de Saúde;
- c) -um da Secretaria Municipal de Educação;
- d) -um da Fundação de Esportes de Corumbá - FUNEC.
- II -representantes não governamentais:
- a) -um do Asilo São José;
- b) -um da Associação dos Aposentados e Pensionistas;
- b) -
um da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, 1ª Subseção de Corumbá/MS;
- c) - um do Clube da Melhor Idade;
- d) -um da Diocese de Corumbá;
- e) -um do Conselho Regional de Ministros Evangélicos.
- Parágrafo único -Os membros do CMDDPI e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, à vista das indicações previstas nessa Lei.
- Art. 4°.O Presidente e o Vice-Presidente do CMDDPI serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e a Vice-Presidência, uma alternância entre entidades governamentais e não governamentais.
- Art. 5°.O Presidente do CMDDPI poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, para tratar de assuntos específicos, membros dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
- Art. 6°.O Prefeito Municipal, por ato próprio, poderá destituir membro titular ou suplente do CMDDPI, sempre que ocorrerem fatos relevantes de violação legal, após manifestação do Plenário do Conselho, garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.
- Art. 7°.A função de Conselheira do CMDDPI, não remunerada, tem caráter relevante e o seu exercício é considerado prioritário, justificando as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento às suas assembleias, reuniões ou outras participações de interesse do Conselho.
- Parágrafo único -O Regimento Interno do CMDDPI estabelecerá a forma do ressarcimento de despesas, adiantamentos ou pagamentos de diárias aos seus membros e aos servidores a seu serviço.
- Art. 8°.O mandato dos Conselheiros do CMDDPI é de dois anos, permitida a recondução por um mandato de igual duração.
- § 1° -Os Conselheiros representantes governamentais poderão ser substituídos a qualquer tempo, por nova indicação do órgão representado.
- § 2° -Nas Ausências ou impedimentos dos Conselheiros Titulares assumirão os seus respectivos suplentes.
- Art. 9°.Perderá o mandato o Conselheiro que, no exercício da titularidade, faltar a três Assembleias Ordinárias consecutivas ou seis alternadas, salvo justificativa aprova em Assembléia Geral.
- Parágrafo único -Na perda do mandato de conselheiro titular, de órgão governamental e não governamental assumirá o seu suplente, ou quem for indicado pela. respectivo órgão ou entidade par substituí-lo.
- Art. 10O CMDDPI reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
- Art. 11O CMDDPI instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria se seus membros.
- Art. 12A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania proporcionará o apoio técnico administrativo necessário ao funcionamento do CMDDPI.
- Art. 13O CMDDPI terá a seguinte estrutura:
- I -Assembléia Geral.
- II - Diretoria.
- III - Comissões.
- IV -Secretaria Executiva.
- § 1° -À Assembléia Geral, órgão soberano do CMDDPII, compete deliberar e exercer o controle da política municipal do idoso.
- § 2°. -A Diretoria, incumbida de representar o Conselho, dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão, é composta de Presidente, Vice-Presidente, 1°. Secretario e 2°. Secretario, que serão escolhidos dentre os seus membros, em quorum mínimo dois terços dos membros titulares do CMDDPI, para cumprirem mandato de dois anos, permitida uma recondução.
- § 3° -Às Comissões, criadas pelo Conselho Municipal, competem realizar estudos e produzir indicativos para apreciação da Assembléia Geral; sobre a Política Municipal dos Direitos dos Idosos.
- § 4° -À Secretaria Executiva, composta por profissionais técnicos cedidos pelos órgãos governamentais, compete assegurar suporte técnico e administrativo das ações do CMDDPI.
- § 5° -A representação do CMDDPI será efetivada por seu Presidente em todos os atos inerentes ao seu exercício ou por conselheiros designados pelo Presidente para tal fim.
- Art. 14À Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, à qual se vincula o CMDDPI, compete coordenar e executar a política do idoso, elaborando diagnósticos e o plano integrado municipal do idoso, em parceira com o Conselho.
- Art. 15As organizações de Assistência Social responsáveis por execução de programas de atendimento aos idosos devem submeter os mesmos à apreciação do CMDDPI.
- Art. 16Cumpre ao-Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários à criação, instalação e funcionamento do CMDDPI.
- Art. 17O CMDDPI terá sessenta dias, contados do início da vigência desta Lei, para elaborar e colocar em discussão e aprovação pela Assembléia Geral o regimento interno que, regulará o seu funcionamento.
- § 1° -O Regimento Interno, após sua aprovação pelo voto dois terços dos conselheiros do CMDDPI, será homologado por meio de resolução do Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania.
- § 2° -Qualquer alteração do Regimento Interno dependerá da deliberação de dois terços dos Conselheiros do CMDDPI, em Assembléia Geral convocada especificamente para esse fim.
- Art. 18Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 19Revoga-se a Lei n°. 1.771, de 18 de Setembro de 2.002.
Sala das Sessões, em 05 de Julho de 2.012.
Lei Ordinária nº 2254/2012 - 05 de julho de 2012
Evander José Vendramini Duran
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de julho de 2012