§ 1° -

 O disposto neste artigo não se aplica aos invasores que, antes do cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido pelo Poder Judiciário, desocupe o imóvel pacificamente, sem resistência, por livre e espontânea vontade.

§ 2° -

 Para os fins do disposto no inciso I, considera-se participante de invasões de áreas públicas, privadas ou de preservação ambiental, além do próprio invasor, a pessoa que incita ou faz apologia da invasão, transporta os invasores e seus pertences, dá ou empresta recursos financeiros ou materiais aos invasores ou, de qualquer forma, contribua para a realização da invasão.