- § 1° -O disposto neste artigo não se aplica aos invasores que, antes do cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido pelo Poder Judiciário, desocupe o imóvel pacificamente, sem resistência, por livre e espontânea vontade.
- § 2° -
Para os fins do disposto no inciso I, considera-se participante de invasões de áreas públicas, privadas ou de preservação ambiental, além do próprio invasor, a pessoa que incita ou faz apologia da invasão, transporta os invasores e seus pertences, dá ou empresta recursos financeiros ou materiais aos invasores ou, de qualquer forma, contribua para a realização da invasão.
- Art. 1°.
Ficam acrescidos os §§ 1° e 2° ao art. 3° da Lei n° 2.154, de Io de junho de 2010, com a seguinte redação:
- Art. 3°.........................................................................................................
- § 1° -O disposto neste artigo não se aplica aos invasores que, antes do cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido pelo Poder Judiciário, desocupe o imóvel pacificamente, sem resistência, por livre e espontânea vontade.
- § 2° -
Para os fins do disposto no inciso I, considera-se participante de invasões de áreas públicas, privadas ou de preservação ambiental, além do próprio invasor, a pessoa que incita ou faz apologia da invasão, transporta os invasores e seus pertences, dá ou empresta recursos financeiros ou materiais aos invasores ou, de qualquer forma, contribua para a realização da invasão.
- Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, MS, 4 de janeiro de 2013
Lei Ordinária nº 2292/2013 - 04 de janeiro de 2013
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de janeiro de 2013