O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica proibido o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou em áreas particulares desabitadas ou vazias no âmbito do Município de Corumbá.
- Parágrafo único -As áreas particulares referidas neste artigo, dentre outras, abrangem:
- I -
residências vazias desabitadas ou inabitadas;
- II - terrenos;
- III - fábricas;
- IV - galpões;
- V -estabelecimentos comerciais.
- Art. 2°.A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de R$ 500.00 (quinhentos reais).
- Art. 3°.As representações serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Saúde que promoverá a apuração por todos os meios legalmente admitidos, lavrando-se auto de infração caso seja identificada violação à presente Lei.
- Parágrafo único -Nos casos de reincidência:
- I -sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo será encaminhado ao Ministério Público para as providências criminais cabíveis, conforme a Lei n°. 9.605/1.998, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal a determinação das providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa cabível em cada caso;
- II -sendo o infrator pessoa jurídico a valor da multa será aplicado por cabeça de animal abandonado, procedendo-se à cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento e de Organização Não Governamentais (ONGs).
- Art. 4°.Os recursos arrecadados referentes às multas serão destinados a um fundo gerenciado pela Secretaria de Saúde, através do Centro de Controle de Zoonose (CCZ), e aplicados em prol dos animais atendidos na própria unidade.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Corumbá, 17 de outubro de 2017
Lei Ordinária nº 2599/2017 - 17 de outubro de 2017
RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de outubro de 2017