O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Capítulo IDOS OBJETIVOS
- Art. 2°.São objetivos do Conselho Municipal de Educação:
- I -assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participarem da definição das diretrizes da educação no âmbito do município e auxiliar no aprimoramento da qualidade dos serviços educacionais;
- II -envidar esforços para que a educação seja direito de todos e assegurada mediante políticas educacionais, econômicas, sociais e culturais, visando garantir o acesso, o ingresso, a permanência e o sucesso à educação contínua e de qualidade sem qualquer discriminação e pela gestão democrática nas escolas de seu sistema de ensino.
- Capítulo IIIDAS COMPETÊNCIAS
- Art. 3°.Compete ao Conselho Municipal de Educação:
- I -interpretar no âmbito do seu sistema de ensino, a legislação referente ao Ensino Básico;
- II -propor modificações e medidas que visem à organização, funcionamento, expansão e aperfeiçoamento do ensino;
- III -decidir sobre autorização, credenciamento e supervisão de cursos nas unidades de Ensino Fundamental, Médio e Educação Infantil pertencentes a Rede Municipal de Ensino e Educação Infantil pertencente a Rede Particular de Ensino, observando as normas específicas sobre o assunto;
- IV -analisar e apreciar regimentos escolares da Educação Infantil pertencentes a Rede Particular de Ensino observando normas específicas sobre o assunto;
- V -apreciar o Plano Municipal de Educação, elaborado pelo órgão competente;
- VI -apreciar a proposta curricular da educação nas diversas modalidades de ensino das unidades municipais de ensino;
- VII -emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza pedagógica e educacional na esfera de sua atribuição, submentidos pelos conselhos Nacional, Estadual e Municipal;
- VIII -manter intercâmbio com os Conselhos de Educação Nacional, Estaduais e Municipais;
- IX -sugerir medidas para organização e funcionamento do sistema municipal de ensino;
- X -exercer as demais competências conferidas pela Legislação Federal e Estadual;
- XI -assegurar a participação da sociedade civil no aperfeiçoamento da Educação Municipal;
- XII -zelar pela qualidade pedagógica e social da educação na Secretaria Municipal de Educação;
- XIII -zelar pelo cumprimento da legislação vigente, na Secretaria Municipal de Educação;
- XIV -subsidiar a elaboração, acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Corumbá;
- XV -assessorar o Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
- XVI -emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações relacionadas ao Sistema Municipal de Educação de Corumbá, sobre autorização de funcionamento, reconhecimento e supervisão de estabelecimentos de ensino públicos e privados de seu sistema, bem como a respeito da Política Educacional Nacional;
- XVII -manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul;
- XVIII -analisar as estatísticas da educação, anualmente, oferecendo subsídios ao Sistema Municipal de Educação de Corumbá;
- XIX -emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
- XX -mobilizar a sociedade civil do Município para a universalização da Educação Infantil e Ensino Fundamental em todas as suas modalidades;
- XXI -mobilizar a sociedade civil do Município para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;
- XXII -promover eventos para discussão de temas relevantes da educação em nível nacional, estadual e municipal;
- XXIII -acompanhar a elaboração, execução e avaliação da política educacional do município de Corumbá, no âmbito público e privado, pronunciando sobre a ampliação de rede de escolas e a localização de prédios escolares;
- XXIV -acompanhar e/ou propor a articulação da área educacional com programas de outras secretarias;
- XXV -acompanhar a gestão administrativo-financeira da Secretaria Municipal de Educação de Corumbá;
- XXVI -mobilizar e articular a sociedade civil do Município para a garantia da gestão democrático-participativa nos Órgãos e Instituições Públicas da Secretaria Municipal de Educação.
- Capítulo IVDA COMPOSIÇÃO
- Art. 4°.O Conselho Municipal de Educação será composto por Conselheiros indicados por segmentos da sociedade civil, que deverão ser representados por educadores de notório saber e experiência na área da Educação, possuir, no mínimo, a formação superior, sendo que será composto de onze membros titulares e onze membros suplentes, portanto cada segmento indicará um titular e um suplente, sendo:
- I -dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;
- II -dois representantes da Prefeitura Municipal de Corumbá;
- III -dois representantes indicados pela Câmara Municipal;
- IV -dois representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação – SIMTED;
- V -dois representantes do Sindicato dos Trabalhadores de Ensino de Corumbá - SINTRAE PANTANAL;
- VI -dois representantes das instituições vinculadas educação especial;
- VII -dois representantes, pertencentes ao quadro efetivo, indicado pela Associação dos Docentes, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;
- VIII -dois representantes indicados pelos Estudantes;
- IX -dois representantes indicados pelas Associações de Pais e Mestres – APM - da Rede Municipal de Ensino;
- X -dois representantes dos Diretores do Sistema Estadual de Ensino;
- XI -dois representantes do Sindicato das Escolas Particulares – SINEPE.
- § 1° -A composição, a forma de escolha dos membros e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação será definida na forma do Regulamento.
- § 2° -A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita pelo Prefeito Municipal para um mandato de três anos, podendo ser renovado uma vez.
- § 3° -No caso de vaga em decorrência de morte, impedimento legal ou renúncia de um Conselheiro, a nomeação do substituto será feita para completar o mandato.
- § 4° -É vedado o exercício simultâneo da função de Conselheiro com o cargo de Secretário Municipal de Educação, bem como o de mandato político partidário.
- § 5° -A partir de dezembro de 2014, haverá substituição de 1/3 (um terço) de seus membros e 2/3 (dois terços) permanecerão por mais três anos, após o que, haverá renovação alternada dos mandatos:
- I -primeira nomeação de 1/3, para um período de 2 (dois) anos, 2015 – 2016 e renovação por 3 (três) anos até 2019;
- II -A primeira nomeação de 2/3, para período de 3 (três) anos 2015 – 2017 e assim consecutivamente.
- § 6° -O primeiro 1/3 (um terço) a ser substituído será indicado em Plenária do Conselho Municipal de Educação.
- Capítulo VDO MANDATO
- Art. 5°.O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de três anos, permitida a recondução por uma única vez consecutiva.
- § 1° -O mandato de Conselheiro deve ser declarado vago, antes do término, nos seguintes casos:
- I -morte;
- II -renúncia por escrito de o Conselheiro Titular;
- III -ausência injustificada por mais de 5 (cinco) reuniões consecutivas.
- § 2° -Na vacância do cargo, assume o membro suplente.
- Art. 6°.Nos casos de vacância do cargo do membro titular e do respectivo suplente, o Conselho Municipal de Educação, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia da vacância, solicitará a indicação de um novo representante para conclusão do mandato, ao órgão ou instituição ao qual compreende a referida representatividade.
- Capítulo VIDA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
- Art. 7°.No dia da posse do Conselho, sob a presidência do Conselheiro mais idoso, deve ser feita a eleição do presidente e do vice em eleição direta, sendo eleito presidente o candidato que obtiver maioria simples dos votos.
- § 1° -O vice-presidente será o segundo candidato mais votado.
- § 2° -Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação o voto de desempate.
- Art. 8°.Para cumprir suas atribuições, nos termos da Lei, o Conselho Municipal de Educação deve atuar por meio:
- I -da Presidência;
- II -do Colegiado;
- III -da Secretaria Executiva.
- Art. 9°.A presidência é exercida pelo Presidente e na ausência deste pelo Vice-Presidente.
- Parágrafo único -O mandato da presidência é de três anos, permitindo somente uma recondução por igual período.
- Art. 10A secretaria executiva deve ser ocupada por membro do Conselho, que será designado pelo Presidente para exercer as funções burocráticas e de organização interna do Conselho.
- Parágrafo único -A secretaria executiva, fica encarregada de comunicar às instituições quanto à indicação dos conselheiros e suplentes, bem como convocar os conselheiros para a posse do primeiro colegiado.
- Art. 11O colegiado deve ser constituído por todos os membros do Conselho.
- Art. 12O Conselho Municipal de Educação poderá criar Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho para execução de tarefas indicadas a partir do ato de sua criação.
- Art. 13As reuniões do Conselho serão:
- I -ordinárias, realizadas trimestralmente;
- II -extraordinárias, sempre que convocadas pelo seu Presidente ou por um terço de seus conselheiros.
- Art. 14As decisões do Conselho Municipal de Educação serão proclamadas pelo Presidente, com base dos votos da maioria vencedora e terão a forma de atos oficiais, conforme o caso.
- Capítulo VIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 15As funções de membro do Conselho Municipal Educação e de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
- Art. 16O Poder Público Municipal colocará à disposição do Conselho Municipal de Educação o quadro funcional e demais recursos necessários ao desempenho de suas atividades.
- Art. 17O Conselho Municipal de Educação terá sua sede em dependências cedidas para este fim pelo Poder Público Municipal.
- Art. 18A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados em Regimento Interno a ser elaborado no prazo de cento e vinte dias, a contar da indicação de composição do Conselho, o qual deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
- Art. 19As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 21Ficam revogadas as Leis Municipais nº 969, de 26 de janeiro de 1987 e nº1.530, de 23 de janeiro de 1998.
Corumbá, 19 de dezembro de 2014.
Lei Ordinária nº 2462/2014 - 19 de dezembro de 2014
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de dezembro de 2014