- Art. 1°.
O artigo 2°, da Lei 1.941, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 2°.O serviço de moto-táxi consiste no transporte individual de passageiros em veículos automotores de 2 (duas) rodas (motocicletas), com potência de 125 CC (cento e vinte e cinco cilindradas) até 250 CC (duzentos e cinquenta cilindradas), com o máximo de 7 (sete) anos de fabricação e na cor definida pelo Poder Concedente como padrão.
- Parágrafo único -
A substituição do veículo moto-táxi somente será permitido, quando este for do mesmo ano de fabricação ou mais recente, obedecido ao disposto no caput deste artigo.
- Art. 2°.
O artigo 4° da Lei 1941, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 4°.As concessões e as permissões serão outorgadas pelo prazo de até dez 10 (dez) anos, limitada a renovação até cento e vinte meses.
- Parágrafo único -
A outorga da permissão para a prestação do serviço à pessoa física, ficará condicionada à comprovação pelo permissionário, de que não exerce atividade remunerada com ou sem vínculo empregatício.
- Art. 3°.
O artigo 9° da Lei 1941, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 9°.No caso de permissão, além do seguro obrigatório DPVAT, será obrigatória uma apólice de seguro que deverá contemplar benefícios para o permissionário, passageiro e sub-permissionário em caso de invalidez permanente e morte, sendo o valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por cobertura.
- Parágrafo único -
Aplica-se o disposto no presente artigo na hipótese de concessão para pessoa jurídica, observado o número de vagas para cada uma destinadas.
- Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 22 de maio de 2015.
Lei Ordinária nº 2481/2015 - 22 de junho de 2015
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de junho de 2015