- Art. 1°.
Os Cargos de Provimento em Comissão e as Funções de Provimento em Confiança do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Corumbá, serão classificados de acordo com as TABELAS I , II e III do ANEXO I desta Lei.
- Parágrafo único -Os Cargos de Provimento em Comissão e as Funções de Provimento em Confiança, terão a seguinte composição estrutural:
- I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
- a) -Grupo Ocupacional 1 - Direção e Assessoramento Superior - Simbolo DAS.
- b) -Grupo Ocupacional 2 - Assistência Direta e Intermediária - Simbolo ADI.
- II - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
- a) -Grupo Ocupacional 3 - Direção e Assessoramento Intermediário - Símbolo DAI.
- Art. 2°.As retribuições pecuniárias dos Cargos e Funções referidos no artigo anterior, são as constantes das TABELAS I, II e III do Anexo II desta Lei.
- Parágrafo único -O valor pecuniário percebido à título de Função de Provimento em Confiança, é vantagem acessória que se acresce temporariamente ao vencimento do servidor, enquanto designado para o exercício desta.
- Art. 3°.Ficam criadas, no âmbito da Prefeitura Municipal de Corumbá, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Provimento em Confiança:
- I -CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
- a) -Inspetor Geral de Finanças;
- b) -Presidente da Comissão Permanente de Licitação;
- c) -06 (seis) cargos de Assistente Técnico;
- d) -40 (quarenta) cargos de Assistente Administrativo.
- d) - 35 (trinta e cinco) cargos de Assistente Administrativo.
- II -FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
- a) - Chefe do Núcleo Municipal de Transporte e Trânsito;
- b) -Chefe da Unidade Municipal de Cadastro - UMC.
- § Primeiro -O Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após a vigência desta Lei, estabelecerá a adequação dos respectivos "CARGOS e FUNÇÕES" no ORGANOGRAMA vigente.
- § Segundo -As classificações e remunerações dos "CARGOS E FUNÇÕES" mencionados nos incisos I e II deste artigo, são as constantes, respectivamente, dos ANEXOS I e II desta Lei.
- Art. 4°.O Poder Executivo reajustará, a seu critério os valores pecuniários estabelecidos no artigo 29 desta Lei.
- Art. 5°.As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas consignadas no Orçamento Programa do Município de Corumbá.
- Art. 6°.Os Cargos de Provimento em Comissão de que trata a presente Lei, são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
- Art. 7°.Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1994, revogando-se as disposições em contrário.
- -ANEXO I, LEI COMPLEMENTAR N° 010/93PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:A)-NÚCLEO 1 - Os seguintes Núcleos: Núcleo de Tesouraria e Bancos, Núcleo de Contabilidade, Núcleo de Pessoal, Núcleo de Compras e Núcleo de Orçamento.B)-NÚCLEO 2 - Os seguintes Núcleos: Núcleo de Vias Públicas, Núcleo de Obras Urbanas, Núcleo de Oficina, Núcleo Municipal de Transporte e Trânsito, Núcleo de Divida Ativa, Núcleo de Fiscalização Tributária, Núcleo de Organização e Métodos e Núcleo de Concessões.C)-NÚCLEO 3 - Os seguintes Núcleos: Núcleo de Obras Particulares, Núcleo de Combustível, Núcleo de Medicina Comunitária, Núcleo de Medicina Rural, Núcleo de Pronto Socorro, Núcleo de Programas Sanitários, Núcleo de Fiscalização e Controle Sanitário, Núcleo de Administração Escolar, Núcleo de Ensino Rural, Núcleo de Orientação Pedagógica, Núcleo de Desporto, Núcleo de Cultura, Núcleo de Biblioteca, Núcleo de Apoio ao Folclore e Artesanato, Núcleo de Turismo, Núcleo de Rendas Diversas, Núcleo de Rendas Imobiliárias, Núcleo de Pesquisa e Apoio e Núcleo de Controle e Acompanhamento.D)-NÚCLEO 4 - Os seguintes Núcleos: Núcleo de Colocação e Orientação para o Trabalho, núcleo de Apoio ás Ações Produtivas, Núcleo de Atendimento Social, Núcleo de Ação Creches Comunitárias, Núcleo de Pesquisa, Projetos e Convênios, Núcleo de Coordenação de Obras Sociais, Núcleo de Expediente e Protocolo, Núcleo de Patrimônio, Núcleo de Conservação e Zeladoria, Núcleo de Praças e Jardins, Núcleo de Serviços Urbanos, Núcleo de Limpeza Pública, Núcleo de Arquivo Municipal e Unidade Municipal de Cadastro - UMC.E)-DIRETOR DE ESCOLA I-A - Os diretores titulares de ESCOLAS padrão "A".F)-DIRETOR DE ESCOLA II-A - Os diretores adjuntos das ESCOLAS padrão "A".G)-DIRETOR DE ESCOLA I-B - Os diretores titulares de ESCOLAS padrão "B".H)-DIRETOR DE ESCOLA II-B - Os diretores adjuntos das ESCOLAS padrão "B".I)-SECRETÁRIO DE ESCOLA "A" - Os secretários de ESCOLAS padrão "A".J)-SECRETÁRIO DE ESCOLA "B" - Os secretários de ESCOLAS padrão "B".L)-TIPOLOGIA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS- Até que regulamente a legislação pertinente ao assunto, as Escolas Municipais serão assim classificadas:PADRÃO "A" - As seguintes ESCOLAS: ESCOLA MUNIC. CIRÍACO FELIX DE TOLEDO; ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ DE SOUZA DAMY; ESCOLA MUNICIPAL TILMA FERNANDES VEIGA; ESCOLA MUNICIPAL FERNANDO DE BARROS; ESCOLA MUNICIPAL LUIZ FEITOSA RODRIGUES; ESCOLA MUNICIPAL PEDRO PAULO DE MEDEIROS; ESCOLA MUNICIPAL CLIO PROENÇA E PÓLO SÃO DOMINGOS (ZONA RURAL)PADRÃO "B" - As seguintes ESCOLAS; ESCOLA MUNICIPAL IZABEL CORREIA DE OLIVEIRA; ESCOLA MUNICIPAL BARÃO DO RIO BRANCO; ESCOLA MUNICIPAL DELCÍDIO DO AMARAL; ESCOLA MUNICIPAL RACHID BARDAUIL e ESCOLA MUNICIPAL LUDOVINA PORTOCARRERO.
- -
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA.
- -
ANEXO I, LEI COMPLEMENTAR N° 010/93
TABELA I - CARGOS OE PROVIMETO EM COMISSÃO
Grupo Ocupacional 1 - Direção e Assessoramento Superior - DAS
CARGOS
SÍMBOLO
QUALIFICAÇÃO
- COORDENADOR
DAS
NÍVEL SUPERIOR OU COMPROVADA CAPACIDADE VIVENCIADA PARA O CARGO
- INSPETOR GERAL DE FINANÇAS
DAS
NÍVEL SUPERIOR OU COMPROVADA CAPACIDADE VIVENCIADA PARA O CARGO
- CHEFE DO GRUPO DE LICITAÇÃO
DAS
NÍVEL SUPERIOR OU COMPROVADA CAPACIDADE VIVENCIADA PARA O CARGO
- PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DAS
NÍVEL SUPERIOR OU COMPROVADA CAPACIDADE VIVENCIADA PARA O CARGO
- ASSISTENTE TÉCNICO
DAS 2
NÍVEL SUPERIOR OU COMPROVADA CAPACIDADE VIVENCIADA PARA O CARGO
- CHEFE DE NÚCLEO 1
DAS 3
NÍVEL SUPERIOR OU COMPROVADA CAPACIDADE VIVENCIADA PARA O CARGO
- SECRETÁRIO (O) 1 DO GABINETE DO PREFEITO
DAS 3
NÍVEL SUPERIOR OU COMPROVADA CAPACIDADE VIVENCIADA PARA O CARGO
- -
ANEXO I, LEI COMPLEMENTAR N° 010/93
TABELA II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo Ocupacional 2 - Assistência Direta e Intermediária – ADI
CARGOS
SÍMBOLO
QUALIFICAÇÃO
- CHEFES DE GABINETE DAS SECRETARIAS /
ADI 1
SEGUNDO GRAU COMPLETO
- ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ADI 2
SEGUNDO GRAU COMPLETO
- -
ANEXO I, LEI COMPLEMENTAR N° 010/93
TABELA III - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
GRUPO OCUPACIONAL 3 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
FUNÇÕES
SIMBOLO
QUALIFICAÇÃO
- CHEFE DE NÚCLEO 2
DAI 1
SEGUNDO GRAU COMPLETO
- CHEFE DE NÚCLEO 3
DAI 2
SEGUNDO GRAU COMPLETO
- DIRETOR DE ESCOLA I-A (*)
DAI 2
(*) CONFORME ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
- CHEFE DE NÚCLEO 4
DAI 3
SEGUNDO GRAU COMPLETO
- SECRETÁRIO (O) II DO GABINETE DO PREFEITO
DAI 3
SEGUNDO GRAU COMPLETO
- DIRETOR DE ESCOLA I-B (*)
DAI 3
(*) CONFORME ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
- DIRETOR DE ESCOLA II-A (*)
DAI 3
(*) CONFORME ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
- DIRETOR DE ESCOLA II-B (*)
DAI 4
(*) CONFORME ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
- SECRETÁRIO (A) DE ESCOLA "A"
DAI 4
PRIMEIRO GRAU COMPLETO
- SECRETÁRIO (A) DE ESCOLA "B"
DAI 5
PRIMEIRO GRAU COMPLETO
- -
ANEXO II
REMUNERAÇÃO PECUNDIÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA.
- -
ANEXO II, LEI COMPLEMENTAR N° 010/93
TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo Ocupacional 1 - Direção e Assessoramento Superior - DAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
BASE
REPRESENTAÇÃO
(*) ( CRS )
TOTAL DA REMUNERAÇÃO (CRS)
DAS - 1
30.000,00
100 30.000,00
60.000,00
DAS - 2
26.250,00
90 23.625,00
49.875,00
DAS - 3
20.000,00
80 16.000,00
36.000,00
- -
TABELA II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo Ocupacional 2 - Assistência Direta e Intermediária - ADI
SÍMBOLO
VENCIMENTO BASE
REPRESENTAÇÃO
(%) ( CRS )
TOTAL DA REMUNERAÇÃO (CR$)
ADI - 1
18.000,00
70 12.600,00
30.600,00
ADI - 2
15.000,00
50 7.500,00
22.500,00
- -
TABELA III- FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Grupo Ocupacional 3 - Direção e Assessoramento Intermediário - DAI
SÍMBOLO
DAI - 1
DAI - 2
DAI - 3
DAI - 4
DAI - 5
GRATIFICAÇÃO
20.000,00
14.000,00
9.800,00
6.800,00
4.500,00
OBSERVAÇÃO: Os valores acima expressos, referem-se ao MÊS DE JULHO DE 1.993
- -
ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR N° 013/95.
CLASSIFICAÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (VIDE ART. 3° DESTA LEI)
cargos
símbolo
qualificação
vencimento base
representação
total de remuneração
*
rs
CHEFE DE DIVISÃO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I
ADI - 1
SEGUNDO GRAU COMPLETO
225,10
70%
157,56
382,66
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
ADI - 2
SEGUNDO GRAU COMPLETO
214,56
50%
107,28
321,84
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III
ADI - 3
PRIMEIRO GRAU COMPLETO
150,00
40%
60,00
210,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO IV
ADI - 4
PRIMEIRO GRAU COMPLETO
120,00
30%
36,00
156,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO V
ADI - 5
PRIMEIRO GRAU COMPLETO OU CAP. VIVÊNCIA DA P/O CARGO
70,00
20%
14,00
84,00
OBS.:
OS VALORES EXPRESSOS REFEREM-SE AO MÊS DE NOVEMBRO/94.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ GABINETE DO PREFEITO 28 DE DEZEMBRO DE 1.993.
Lei Complementar nº 10/1993 - 28 de dezembro de 1993
OSEAS OHARA DE OLIVEIRA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de dezembro de 1993