A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECRETA:
- Art. 1°.
O Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU-, bem como as taxas lançadas com o aludido tributo, referente ao Exercício de 1.996 e que foi determinado o pagamento com os respectivos descontos, conforme constante da Lei Complementar acima citada, para o dia 12 de Agosto do corrente ano, impreterivelmente, ficam prorrogados para o dia 15 de setembro do ano em curso.
- § 1° -O prazo para recolhimento com os benefícios fiscais descritos no presente artigo expirar-se-á em 15 de setembro do corrente exercício.
- Art. 2°.
O disposto nos artigos 4°, 5° e seu parágrafo único o artigo 6° e seu parágrafo único permanecem inalterados.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de Agosto de 1996.
Lei Complementar nº 21/1996 - 12 de agosto de 1996
LAUTHER DA SILVA SERRA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de agosto de 1996