a identificação dos bens culturais e históricos do Município, dos acervos considerados de interesse de preservação e o registro e difusão de informações e documentos sobre o patrimônio cultural, em seus aspectos jurídicos, técnicos e conceituais, por meio de parcerias com instituições e com a sociedade civil;

 a promoção de ações educativas de identificação, valorização e proteção dos bens culturais, junto à sociedade e às instituições de natureza pública ou privada;

 a elaboração, a análise e a aprovação de estudos, relatórios técnicos e projetos de intervenção, bem como a fiscalização de áreas ou bens tombados no território do Município ou de interesse cultural; 

 a elaboração de projetos e execução de obras e serviços que tenham por finalidade a intervenção em bens tombados e conservação e restauração do acervo de interesse de preservação histórica e cultural;

 a fiscalização do cumprimento da legislação de proteção do patrimônio histórico e cultural, a aplicação de penalidades, multas e demais sanções administrativas, bem como a promoção da arrecadação, cobrança e execução de créditos não-tributários e ressarcimentos decorrentes de suas atividades, exercendo o poder de polícia administrativa, nos termos da legislação vigente;

 a promoção e a colaboração na execução de pesquisas, projetos, obras e serviços de conservação, restauração, revitalização, requalificação e gestão de bens protegidos ou de interesse cultural, com vistas à sua adaptação às necessidades de novos usos, segurança e de acessibilidade;

 a aprovação de estudos e relatórios prévios de impacto cultural, para licenciamento de obra e projeto, público ou privado, sobre área ou bem de interesse cultural ou protegido pelo Município, com prerrogativa para exigir ações reparadoras e mitigadoras;

 a elaboração de projetos para instituição e implantação de monumentos e obras especiais e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de logradouros públicos;

 a manutenção atualizada da planta cadastral municipal, para efeito de disciplinamento da expansão urbana e o licenciamento de obras e edificações localizadas na área urbana do Município;

 a promoção de medidas visando ao ordenamento territorial, mediante o planejamento e o controle do uso, do parcelamento e ocupação e valorização do solo urbano;

 a proposição da normatização, por meio de legislação básica do zoneamento e ocupação do solo, do parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário urbano e demais atividades correlatas à ocupação do espaço físico e territorial do Município;

 o acompanhamento e a coordenação do cumprimento do plano de urbanização do Município, especialmente no que se refere à abertura ou construção de vias e logradouros públicos, participando da elaboração dos respectivos projetos;

 a administração dos complexos arquitetônicos municipais, em especial, os parques, as praças, os monumentos e outros bens de domínio público e de interesse do patrimônio histórico e cultural de Corumbá.

 a remuneração pela prestação de serviços e por outros eventos;

 as transferências a qualquer título do tesouro municipal;

 as multas, ressarcimentos e emolumentos decorrentes de penalidades administrativas;

 as rendas patrimoniais e de aplicações financeiras;

 as decorrentes das parcerias firmadas por convênios, cooperação, acordos e outros ajustes;

 as contribuições e doações de pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

 o produto de operações de crédito autorizadas por lei específica;

 outras receitas eventuais.

 A fundação deverá aplicar seus recursos na formação de um patrimônio rentável para cumprimento de sua finalidade.

 O estatuto deverá dispor sobre a estrutura básica e operacional da fundação, sua vinculação funcional, as competências de suas unidades administrativas e as atribuições dos seus dirigentes, bem como as normas de seu funcionamento e atuação.

 aprovar normas sobre a orientação geral de funcionamento da fundação;

 aprovar as propostas do orçamento anual e plurianual;

 orientar a política administrativa, patrimonial e financeira da fundação;

 aprovar a concessão de apoios financeiros solicitados à fundação;

 aprovar operações que envolvam a compra ou alienação de bens do patrimônio da fundação;

 apreciar a política salarial e o plano de cargos e carreiras do pessoal da fundação, conforme diretrizes do Poder Executivo;

 propor alteração do estatuto da fundação e elaborar a proposta de seu regimento interno;

 deliberar sobre os casos omissos no estatuto e no regimento interno.

 As deliberações referentes às matérias vinculadas aos assuntos previstos nos incisos I, II, V, VI e VIII deverão ser tomadas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho.

 O limite do crédito autorizado terá por base as dotações alocadas a projetos e atividades da área de desenvolvimento urbano da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos, bem como os recursos previstos para aplicação em projetos e atividades da área de preservação do patrimônio histórico e artístico de Corumbá.

 O orçamento da fundação, para o exercício de 2013, será estabelecido após a criação da entidade, conforme previsto no art. 4o desta Lei.