Art. 1°.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS passa a ser regido por esta Lei Complementar, sem prejuízo da aplicação da respectiva legislação codificada, ordinária, complementar, supletiva ou regulamentar que com ela não conflite.

-
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 2°.
Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, em caráter habitual, eventual ou intermitente, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da Lista de Serviços em anexo e que faz parte integrante desta Lei Complementar.

§ 1° -
Os serviços especificados na Lista de Serviços ficam sujeitos ao imposto, ainda que a respectiva prestação envolva o fornecimento de mercadorias, salvo as exceções previstas na própria Lista.
§ 2° -
O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades especificadas na Lista de Serviços, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas.

Art. 3°.
Para efeito de incidência, considera-se:

I -
empresa: toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive sociedade civil ou de fato, que exercer atividade econômica de prestação de serviços, bem como o prestador individual de serviço que conte com o trabalho de mais de duas pessoas, empregados ou não, ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador;
II -
profissional autônomo: todo aquele que fornecer o próprio trabalho, habitualmente, sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, com auxílio de, no máximo, duas pessoas, empregados ou não, que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;
III -
trabalhador avulso: aquele que exerce atividade de caráter eventual, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia;
IV -
estabelecimento prestador: local onde sejam planejados, contratados, administrados, fiscalizados, ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização o fato de que seja sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, garagem, canteiro de obras, depósito ou outras repartições da empresa prestadora, bem como o fato de que o pessoal, prédio, materiais, máquinas, veículos ou equipamentos utilizados sejam próprios, alugados ou emprestados.
§ 1° -
Considera-se estabelecimento prestador aquele que, para execução da atividade, reuna um ou mais dos seguintes elementos:

a -
manutenção de pessoal, materiais, máquinas, veículos, instrumentos ou equipamentos necessários à execução dos serviços;
b -
estrutura organizacional, administrativa ou operacional, manifestada através de sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, garagem, canteiro de obras, depósito ou outras repartições da empresa prestadora;
c -
inscrição nos órgãos previdenciários;
d -
indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais ou municipais;
e -
permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através de indicação do endereço e telefone em impressos e formulários, locação do imóvel propaganda ou publicidade, fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou seu representante.

§ 2° -
A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora de estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.
§ 3° -
São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
§ 4° -
Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, agência, escritório, oficina ou garagem, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros, documentos fiscais e para o recolhimento do imposto relativo aos serviços por ele prestados.

Art. 4°.
Considera-se local da prestação de serviço, para efeito de incidência do imposto:

I -
o do estabelecimento prestador e na falta deste o do domicílio do prestador;
II -
no caso de construção civil, em sentido amplo, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 5°.
A incidência do imposto independe:

I -
da existência de estabelecimento fixo;
II -
do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à prestação de serviços, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do fornecimento de materiais;
IV -
do resultado financeiro obtido com o exercício da atividade;
V -
do recebimento do preço ou resultado econômico da prestação de serviço;

Art. 6°.
Excluem-se da incidência do imposto os serviços compreendidos na competência tributária da União e dos Estados.

-
De Alíquota e da Base de Cálculo

Art. 7°.
Os contribuintes do imposto sobre serviços serão enquadrados no regime de tributação fixa ou variável.
Art. 8°.
As empresas (art. 3°, I) serão enquadradas no regime de tributação variável.

§ 1° -
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sobre o qual se aplicam as alíquotas especificadas na Lista de Serviços em anexo.
§ 2° -
Considera-se preço do serviço a receita bruta que lhe corresponda sem deduções, salvo os abatimentos e os descontos concedidos independentemente de qualquer condição.
§ 3° -
Integram o preço do serviço, dentre outros, os seguintes componentes:

a -
aquisição de bens (mercadorias, materiais ou serviços) necessários à execução da atividade;
b -
despesas com salários, mão-de-obra, encargos sociais, energia elétrica, telefone, seguro, fretes, aluguéis, locações e conservação;
c - ISS devido;
d -
juros e encargos de operações financeiras;
e -
juros passivos e correção monetária recebidos ou creditados;
f - lucro.

Art. 9°.
Os profissionais autônomos (art. 3°, II) serão enquadrados no regime de tributação fixa, e o imposto será calculado e aplicado de acordo com os valores anuais expressos em UPF constantes da Tabela em anexo, tantas vezes quantas forem as atividades exercidas.

§ 1° -
Considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho relativo às atividades compreendidas nos itens 1,4, 7, 9, 11, 24 a 29, 39, 44 a 53, 77, 82, 87, 88, 89 a 93, 99 e 100, por profissionais autônomos, que não tenham, a seu serviço, empregados da mesma qualificação profissional.
§ 2° -
Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 50, 87, 88, 89, 90 e 91 da Lista de Serviços em anexo, forem prestados por sociedades, o imposto será calculado pelo regime de tributação fixa, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
§ 3° -
Não se consideram uniprofissionais, ficando sujeitas à tributação variável, as sociedades:

I -
cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
II -
que tenham como sócio pessoa jurídica;
III -
que tenham natureza comercial;
IV -
que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios.

Art. 10 ~~Na prestação dos serviços a que se referem os itens 31, 33 e 36 da Lista de Serviços em anexo, o imposto será calculado sobre o preço, deduzidas as parcelas correspondentes:~~

Revogado pela Lei Complementar nº 39/2000

-
Da Sujeição Passiva

Art. 11
Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

§ 1° -
Considera-se prestador do serviço o profissional ou a empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades constantes da Lista em anexo.
§ 2° -
Não são contribuintes os que prestam serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de Conselho Consultivo ou Fiscal de sociedade.

Art. 12
Respondem solidariam ente com o contribuinte pelo pagamento do imposto ou do crédito tributário dele decorrente:

I -
o proprietário da obra e o contratante dos serviços, com relação aos serviços de construção civil, em sentido amplo, que lhes forem prestados;
II -
o administrador ou empreiteiro com relação aos serviços prestados por subempreiteiros e demais auxiliares;
III -
o titular do estabelecimento onde se instalarem máquinas, aparelhos ou equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários, não estabelecidos no Município e relativo à exploração dos mesmos;
IV -
os clubes recreativos, casas noturnas e congêneres pelos serviços prestados por grupos musicais, decoradores, organizadores de festas e "buffet", e artistas.
§ 1° -
A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem, podendo a exigência administrativa ou judicial do pagamento do tributo ou do crédito tributário dele decorrente ser feita a qualquer dos co-obrigados ou a todos, não podendo os indicados exigir que, em primeiro lugar, se convoque ou se execute o contribuinte.
§ 2° -
Para os efeitos deste artigo, considera-se crédito tributário o imposto com os acréscimos legais de correção monetária, multa de mora e juros de mora e as penalidades aplicadas.

Art. 13
As empresas, assim definidas no artigo 3°, inciso I, desta Lei, bem como quaisquer outros tomadores de serviços, mesmo que gozem de imunidade ou de isenção, são responsáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e ficam obrigados à retenção do que incidir sobre os serviços que lhes forem prestados, quando:

I -
os serviços forem prestados sem emissão de documentos fiscais, ou sem a prova, mediante a apresentação de Inscrição Municipal, de que o prestador é contribuinte do Município;
II -
no caso de execução de obras de construção civil, sem que o contribuinte apresente, até o 5° (quinto) dia útil que se seguir ao prazo para o recolhimento do imposto, o comprovante de tal recolhimento.
§ 1° -
Para os efeitos previstos neste artigo, o imposto retido na fonte será calculado pelas alíquotas constantes da Lista de Serviços em anexo e recolhido aos Cofres Públicos, mediante guia que deverá obedecer a modelo aprovado pela Prefeitura, nos prazos legais ou regulamentares.
§ 2° -
A inobservância do disposto neste artigo implicará em responsabilidade do beneficiário do serviço pelo pagamento do imposto devido, seus acréscimos legais e eventuais multas por infrações aplicadas ao contribuinte.
§ 3° -
O responsável, ao efetuar a retenção do imposto, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço.

Art. 14
A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I -
integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II -
subsidiariam ente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou atividade.

Art. 15
A pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação, é responsável pelos débitos tributários devidos, até a data do ato, pelas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único -
0 disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoa jurídica, quando a exploração de respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.

Art. 16
O espólio ou, após a partilha ou adjudicação, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, na proporção dos respectivos quinhões, legados ou meação, respondem pelo débito do "de cujus" existente até a data da abertura da sucessão.

-
Das Modalidades de Lançamento e dos Recolhimentos

Art. 17
O lançamento do imposto é efetuado:

I -
diretamente, por iniciativa da Administração, quando se tratar de serviço sujeito à incidência de imposto fixo, calculado mediante fatores que independam do preço do serviço;
II -
por iniciativa do contribuinte e homologação da Administração, quando se tratar de serviço sujeito à incidência de tributação variável, calculado com base no preço do serviço;
III -
por arbitramento da receita bruta, nos casos previsto nesta Lei;
IV -
por estimativa, a critério da Administração.

Art. 18
Para fins de lançamento, considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia seguinte àquele em que tiver sido iniciadas quaisquer das atividades especificadas na Lista de Serviços em anexo.
Art. 19 Decorrido os prazos para pagamento, o imposto ficará sujeito á correção monetária, à multa de mora de 20% (vinte por cento) e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados sobre o valor do tributo corrigido monetariamente.

Revogado pela Lei Complementar nº 39/2000

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Do Lançamento Direto

Art. 20
O lançamento direto será efetuado anualmente pela Administração, e o imposto será devido em 4 (quatro) prestações trimestrais, cujos pagamentos deverão ser feitos dentro dos prazos estabelecidos, decorridos os quais incidirão os acréscimos do artigo 19.

Parágrafo único -
Se o contribuinte efetuar o pagamento total de uma só vez, na data do vencimento da primeira das prestações trimestrais, gozará de 10% (dez por cento) de desconto.

Art. 21
De acordo com a categoria de serviço e à critério da Administração, o lançamento direto poderá corresponder a temporada, dia ou mês da prestação de serviço, com recolhimento antecipado do imposto.
Art. 22
Enquanto não extinto o direito de constituição do crédito tributário, poderão ser efetuados lançamentos omitidos nas épocas próprias, permitindo-se, ainda, para retificação das falhas, a substituição de avisos ainda não quitados, através de lançamentos substitutivos.

§ 1° -
Independentemente da quitação, poderão ser expedidos avisos aditivos, sempre que se apurar lançamentos a menor, em razão de erro de fato ou de irregularidade.
§ 2° -
O prazo para pagamento do imposto, nas hipóteses previstas neste artigo será de 30 (trinta) dias, contados da expedição do aviso de lançamento, se outro não for estabelecido pela Administração.

Art. 23
Quando a prestação de serviços tiver início no curso do exercício financeiro, o imposto será calculado e lançado na proporção dos trimestres faltantes para o encerramento do exercício.

Parágrafo único -
para os efeitos previstos neste artigo, será computado o trimestre correspondente ao início da atividade, ainda que incompleto, com o vencimento trimestral e proporcional do imposto.

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Do Lançamento por Homologação

Art. 24
No lançamento por homologação, ao qual estão sujeitas as empresas, assim definidas no artigo 3°, inciso I, o contribuinte se obriga a apurar e recolher, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, o imposto correspondente aos serviços prestados no mês anterior.

§ 1° -
Se o 25° (vigésimo quinto) dia do mês cair em sábado, domingo ou feriado, o prazo estabelecido neste artigo será prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente posterior.
§ 2° -
Para os fins deste artigo, quanto aos serviços de execução de obras de construção civil e congêneres, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no mês ou fração em que o serviço for efetivamente executado.
§ 3° -
Considera-se homologado o lançamento por ato inequívoco da Administração, ou pelo decurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador.

Art. 25
Os tributos serão recolhidos através de documento próprio adotado pelo Município.

Parágrafo único -
Nos serviços de execução de obras de construção civil e serviços auxiliares o contribuinte fica obrigado a apresentar ao órgão arrecadador o "Demonstrativo de Apuração Mensal do ISS de Contribuintes Sujeitos ao Lançamento por Homologação" aprovado pela Administração, em duas vias datadas e assinadas, que se fará acompanhar dos seguintes documentos:

a -
cópia das medições que serviram para apuração da base de cálculo;
b -
no caso da obra abranger o território de mais de um Município, cópia das medições globais, que envolvam toda a obra;
c -
cópia das notas fiscais/faturas de serviços, das notas de débito e das guias de recolhimento do ISS que serviram para apuração da base de cálculo, as primeiras relativas às medições parciais, finais e complementares, aos reajustes e seus complementos, à correção monetária e seus complementos e à outras verbas recebidas ou creditadas;
d -
cópia das notas fiscais relativas aos materiais deduzidos e/ou, a critério da Fazenda Municipal, de boletim de aplicação de materiais, quando o valor destes não foi arbitrado pela Administração.

-
Do Lançamento por Arbitramento

Art. 26
Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço do serviço poderá ser arbitrado, mediante processo regalar, nos seguintes casos:

I -
quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Fiscal de Serviços;
II -
quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça.

Art. 27
Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, dentre outros fatores, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações, máquinas, veículos e equipamentos do contribuinte, sua localização, a retirada dos sócios, o número de empregados e seus respectivos salários.

Parágrafo único -
O valor mensal dos preços arbitrados não poderá ser inferior à soma das seguintes parcelas:

I -
valor das matérias primas consumidas durante o mês, salvo se tratar de contribuinte sujeito, concorrentemente, ao ICMS;
II - valor total dos salários pagos durante o mês;
III -
valor das retiradas de sócios, diretores ou gerentes durante o mês;
IV -
despesa mensal com o fornecimento de água, luz, força, telefone e combustível.

Art. 28
Far-se-á arbitramento do preço do serviço através de Auto de Infração, cuja cópia será entregue ao contribuinte, assegurando-se-lhe defesa administrativa.

Parágrafo único -
Não sendo apresentada defesa, no prazo legal, ou, sendo ofertada, vencido o contribuinte na instância administrativa, proceder-se-á à notificação para recolhimento do imposto e multa devidos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa.

-
Do Lançamento por Estimativa

Art. 29
Os contribuintes sujeitos à tributação proporcional, cujo volume ou modalidade de serviços aconselhe tratamento mais simples e econômico, poderão, a critério da Administração, ser enquadrados no regime de estimativa, com observância das seguintes regras:

I -
com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos, serão estimados o valor da receita bruta e o montante do imposto devido no período considerado; e
II -
o montante do imposto a recolher, assim estimado, será dividido em parcelas iguais, em número correspondente aos dos meses compreendidos no período, constituindo cada parcela o valor do imposto a recolher a cada mês.

Art. 30
Feito o enquadramento no regime de estimativa, será o contribuinte notificado do montante do imposto estimado para o período e o valor de cada parcela.

§ 1° -
Após a notificação do enquadramento no regime de estimativa, o contribuinte terá 30 (trinta) dias para qualquer espécie de contestação.
§ 2° -
O pagamento da primeira parcela será feito até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da notificação do enquadramento e, o das demais, nos mesmos dias dos meses subsequentes.

Art. 31
O contribuinte enquadrado no regime de estimativa apurará através de "Declaração de Movimento Econômico" os valores efetivos da receita bruta do exercício findo e o montante do imposto devido correspondente as suas operações.

§ 1° -
A diferença de imposto, verificada entre o montante recolhido e o apurado será:

I -
se favorável ao Fisco, recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da entrega da declaração de movimento econômico que deverá ser apresentada até o dia 31 de janeiro do ano subseqüente, independentemente de qualquer iniciativa fiscal;
II -
se favorável ao contribuinte, compensada em recolhimentos futuros, mediante requerimento acompanhado da declaração de movimento econômico a ser apresentada no prazo estabelecido no inciso anterior.

§ 2° -
A Administração terá 30 (trinta) dias para despacho do requerimento de que trata o inciso II do parágrafo anterior, ficando o contribuinte, neste período, sujeito à regime especial de fiscalização.
§ 3° -
Suspensa a aplicação do regime de estimativa, antecipar-se-á o cumprimento da obrigação prevista neste artigo, restituindo-se eventual diferença em favor do contribuinte, na hipótese de cessão de atividade.

Art. 32
O Fisco poderá a qualquer tempo e a seu critério:

I -
promover o enquadramento no regime de estimativa;
II -
rever os valores estimados e reajustar as parcelas mensais mesmo no curso do período considerado;
III -
suspender a aplicação do regime de estimativa.

Art. 33
As declarações relacionadas com o enquadramento no regime de estimativa serão decididas pelo responsável pela área tributária, com recursos ao Prefeito Municipal.

Parágrafo único -
As reclamações e os recursos não terão efeito suspensivo e serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, respectivamente, da notificação do enquadramento e o da intimação e do despacho que julgar a reclamação.

-
Dos Livros e Documentos Fiscais

Art. 34
O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrituração fiscal destinada ao registro dos serviços prestados.
Art. 35
A escrituração fiscal deverá ser feita no Livro de Registro de Prestação de Serviços, com impressão tipográfica, folhas numeradas, conforme modelo aprovado pela Administração.

Parágrafo único -
No interesse da Administração poderão ser instituídos, por Decreto, tantos livros quantos forem julgados necessários para o bom andamento da ação fiscal.

Art. 36
Os livros fiscais, que serão impressos e com folhas numeradas tipograficamente, somente serão usados depois de visados pela repartição fiscal competente, mediante termo de abertura.

Parágrafo único -
Os livros novos somente serão visados mediante exibição do livro encerrado.

Art. 37
Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao Fisco, devendo ser conservados pelos contribuintes durante o prazo de 5 (cinco) anos contados do respectivo encerramento.
Art. 38
Por ocasião da prestação do serviço deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviço, com impressão tipográfica, folhas numeradas, endereço do estabelecimento prestador e número da inscrição municipal, conforme modelo aprovado pela Administração.

§ 1° -
Poderão ser instituídos tantos modelos de Notas Fiscais de Serviços quantos forem necessários, no interesse da fiscalização.
§ 2° -
A Administração poderá, a seu critério, dispensar a exigência de Nota Fiscal de Serviço com endereço do estabelecimento prestador e número da inscrição municipal local, desde que seja substituída por Nota Fiscal ou Fatura emitida pela matriz, filial ou sucursal.

Art. 39
A Administração poderá, a seu critério, dispensar a exigência de manutenção e de escrituração de livros fiscais, tendo em vista a natureza do serviço ou ramo de atividade do contribuinte.

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Da Inscrição no Cadastro Fiscal

Art. 40
O contribuinte não poderá iniciar o exercício de atividade sujeita ao imposto, sem prévia inscrição de cada um de seus estabelecimentos no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços.

§ 1° -
A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte era formulário próprio, mencionando os dados necessários à perfeita identificação do contribuinte e dos serviços prestados.
§ 2° -
Como complemento dos dados para a inscrição, o contribuinte fica obrigado a anexar ao formulário a documentação exigida pela Administração e a fornecer por escrito ou verbalmente, a critério do Fisco, quaisquer informações que lhe forem solicitadas.

Art. 41
A inscrição será obrigatoriamente atualizada ou renovada, por iniciativa do contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que ocorrer mudança ou modificação societária, transferência de estabelecimento e demais alterações da sujeição passiva.

Parágrafo único -
No caso de mudança de endereço, a atualização de que trata este artigo deverá ser feita antes de ocorrer a mudança.

Art. 42
Os órgãos municipais competentes procederão, de oficio, à inscrição ou à renovação das fichas cadastrais, sempre que o contribuinte não o fizer no prazo legal.
Art. 43
A inscrição será cancelada a requerimento do contribuinte no prazo de 10 (dez) dias contados da cessação da atividade profissional.

§ 1° -
Escoado o prazo previsto neste artigo, a Administração, "ex-offício", procederá ao cancelamento da inscrição, aplicando as penalidades cabíveis.
§ 2° -
Presume-se encerrada a atividade do contribuinte que deixar de pagar o imposto em três exercícios consecutivos e não for localizado pelo Fisco municipal.
§ 3° -
O contribuinte sujeito ao regime de tributação fixa desobriga-se do recolhimento do imposto cujas prestações se vencerem a partir do primeiro dia do trimestre civil imediatamente seguinte ao da cessação da atividade.

-
Das Isenções

Art. 44
São isentos do imposto, sob a condição de que cumpram as exigências da legislação tributária do Município:

I -
casas de caridade, sociedades de socorro mútuo e demais instituições de fins assistenciais e humanitários;
X -
estabelecimentos privados de ensino não gratuito, de qualquer grau, desde que legalmente fiscalizados e concedam vagas gratuitas à Prefeitura em número que corresponda a 5% (cinco por cento) das matrículas, em cada curso.
XI -
professores, quando ministrem aulas em caráter particular, em sua própria residência;
Parágrafo único -
As isenções heterônomas ou as concedidas por meio de tratados ou convênios interestaduais ou internacionais não mais vigorarão sobre o ISS de competência deste Município a partir da vigência desta Lei.
II -
entidades culturais, sindicatos, associações de classe, recreativas e esportivas, na promoção de recitais, festivais, bailes e jogos;
III -
promoventes de concertos, recitais "shows", exposições, quermesses e espetáculos similares realizados para fins exclusivamente beneficentes, a critério do Executivo;
IV -
profissional não qualificado, que presta serviço no seu domicílio, sem porta aberta para a via pública, sem empregados, sem publicidades e que trabalhe por conta própria ou em regime familiar de subsistência;
V - músicos;
VI -
artistas que não tenham generalizada fama e cobrem preços módicos por seus serviços, a critério do Executivo;
VII -
sapateiros remendões que trabalhem individualmente, sem empregados e por conta própria;
VIII - engraxates ambulantes;
IX -
vendedor ambulante de loteria;

-
Da Fiscalização

Art. 45
Compete à Administração Pública, pelos seus órgãos competentes, a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.
Art. 46
A fiscalização poderá ser exercida sobre todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção tributária.
Art. 47
Para os efeitos da legislação tributária, é absoluto o direito da autoridade administrativa examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, indústrias, produtores, prestadores de serviços e dos seus contratantes, limitado o exame aos pontos objeto da investigação, não tendo aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas desse direito, ou da obrigação de referidas pessoas de exibi-los.
Art. 48
São obrigados a exibir ou fornecer à autoridade administrativa, se e quando solicitados, dentro do prazo que for cominado, os livros, documentos e informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades próprios ou de terceiros, necessários à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e à apuração de fatos geradores e de informações à legislação tributária:

I - o contribuinte;
II -
o responsável, assim entendido aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, esteja vinculado ao fato gerador da obrigação tributária;
III -
o responsável solidário, assim definido no artigo 12 desta Lei;
IV -
a pessoa natural ou jurídica que, sem revestir a condição de contribuinte ou responsável, tenha tido com estes qualquer relação de negócio ou sobre ele disponha de documentos ou informações relativamente a seus bens, negócios ou atividades;
V -
as pessoas e entidades arroladas no artigo 197 do Código Tributário Nacional, com a ressalva do parágrafo único do referido dispositivo legal.

Art. 49
A recusa ou a demora injustificada na exibição ou na apresentação dos livros, documentos e informações a que se refere o artigo anterior, constituirá infração grave por embaraço à fiscalização e, sem prejuízo da responsabilidade penal definida nos artigos 329 a 330 do Código Penal e de outras penalidades previstas na legislação tributária, sujeitará o infrator às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 50
A autoridade administrativa poderá requisitar a força pública estadual quando vitima de resistência, desobediência ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em Lei com o crime ou contravenção.
Art. 51
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Administração Pública ou de seus servidores, de qualquer informação, obtida em razão de ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único -
Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente os casos previstos no artigo 199 do Código Tributário Nacional e os de requisição da autoridade judiciária no interesse da Justiça.

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Das Infrações e Penalidades

Art. 52
Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária municipal.

Parágrafo único -
A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade e natureza dos efeitos do ato, salvo disposição expressa em contrário.

Art. 53
Respondem pela infração à Lei Tributária todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.

Parágrafo único -
Os sucessores, a qualquer título, respondem pelas multas aplicadas aos seus antecessores, por auto de infração lavrado até a data da sucessão.

Art. 54
As infrações serão punidas, separada ou cumulativamente, com as seguintes sanções:

I - multa;
II -
proibições aplicáveis às relações entre os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal;
III -
sujeição à regime especial de fiscalização;
IV -
suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidos as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem de pagamentos totais ou parciais de tributos.
Parágrafo único -
Em hipótese alguma a aplicação de penalidade de qualquer natureza dispensa o pagamento de tributo e dos acréscimos cabíveis e à reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.

Art. 55
A sanção é excluída pela denúncia espontânea da infração, devendo esta ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único -
Não será considerada espontânea qualquer denúncia apresentada após o inicio de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização.

Art. 56
Apurando-se no mesmo processo infrações a mais de uma disposição da legislação tributária, cometidas pela mesma pessoa ou empresa, aplicar-se-ão as penalidades aplicáveis a cada infração.
Art. 57
A reincidência específica punir-se-á com a aplicação da multa em dobro e tantas vezes quantas forem as hipóteses de reincidência.

Parágrafo único -
Considera-se reincidência específica a repetição de infração a um mesmo dispositivo, pela mesma pessoa física ou jurídica, anteriormente responsabilizada em virtude de decisão administrativa definitiva.

Art. 58
Constitui sonegação fiscal, para os efeitos da legislação tributária, suprimir ou reduzir tributo mediante as seguintes condutas:

I -
prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser traduzida à Agente do Fisco, com a intenção de eximir-se total ou parcialmente do pagamento de tributo e de quaisquer outros adicionais devidos por Lei;
II -
inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas Leis fiscais com a intenção de exonerar-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos devido à Fazenda Municipal;
III -
falsificar ou alterar nota fiscal, fatura ou quaisquer outros documentos relativos à operações sujeitas à tributos municipais, com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
IV -
fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter redução de tributos devidos à Fazenda Municipal;
V -
recolher a menor tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação;
VI -
negar ou deixar de fornecer, quando regularmente solicitados, documentos fiscais necessários à apuração de créditos tributários ou de interesse do Fisco para quaisquer finalidades, ou fornecê-los em desacordo com a legislação ou com a solicitação.

-
Das Multas por Infração

Art. 59
As infrações às normas relativas ao Imposto Sobre Serviços serio punidas com as seguintes penalidades:

I -
Infrações relativas à inscrição e alterações cadastrais:

a -
Multa de 20 (vinte) UPF, aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos legais ou regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais, a comunicação de venda ou transferência de estabelecimento, ou o encerramento de atividade, quando a infração for apurada através de ação fiscal ou denunciada após o seu inicio;

II -
Infrações relativas aos livros destinados à escrituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros e a qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor do imposto, ou dos serviços, quando apurados através de ação fiscal ou denunciadas após o seu início, nos casos em que não houver sido recolhido, integralmente, o imposto correspondente ao período da infração:

a -
multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor dos serviços não escriturados, observada a imposição mínima de 20 (vinte) e a máxima de 200 (duzentas) UPF, aos que não possuírem os livros, ou ainda que os possuam, não estejam devidamente escriturados e autenticados;
b -
multa equivalente a 4% (quatro por cento) do valor dos serviços não escriturados, observada a imposição mínima de 10 (dez) e a máxima de 100 (cem) UPF, aos que, possuindo os livros, devidamente autenticados, não efetuarem a escrituração nos prazos legais ou regulamentares;

III -
Infrações relativas aos documentos fiscais:

a -
multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor dos serviços, observada a imposição mínima de 20 (vinte) e a máxima de 200 (duzentas) UPF, aos que, obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem com importância diversa do valor do serviço, adulterarem, extraviarem ou inutilizarem nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento previsto em lei ou regulamento;
b -
multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor dos serviços, observada a imposição mínima de 10 (dez) UPF, aos que, não tendo efetuado o pagamento do imposto correspondente, emitirem, para operações tributáveis, documento fiscal referente a serviços não tributáveis ou isentos e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizam desses documentos para a produção de qualquer efeito fiscal;
c -
multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido no mês, aos que, sendo obrigados, não apresentarem junto com a guia de recolhimento, o "Demonstrativo de Apuração Mensal do ISS de Contribuintes Sujeitos ao Lançamento por Homologação" com os documentos que devem instrui-lo, conforme preceituado no parágrafo único do artigo 25, desta Lei Complementar;

V - Outras infrações:

a -
multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, no caso de falta de recolhimento do ISS e a infração vier a ser apurada mediante ação fiscal ou procedimento fiscal tributário;
b -
multa equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, no caso de recusa ou demora injustificada para a exibição ou apresentação de livros, documentos e informações regularmente solicitados pelo Fisco, necessários à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e à apuração de fatos geradores e de infrações à legislação tributária;
c -
multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto que vier a ser recolhido a menor por contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação, se a infração vier a ser apurada mediante ação fiscal;
d -
multa equivalente a 200% (duzentos por centos) do valor do imposto devido aos que, obrigados à retenção do tributo, deixarem de efetuá-la;
e -
multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido, aos que deixarem de recolher, no prazo legal ou regulamentar, o imposto retido do prestador do serviço;
f -
multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido, em quaisquer outros casos de sonegação fiscal não previstos neste artigo.

-
Do Processo Fiscal Tributário

Art. 60
Processo Fiscal, para os efeitos da legislação tributária, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:

I -
auto de infração;
II -
reclamação contra lançamento;
III - consulta;
IV -
pedido de restituição.

-
Do Procedimento

Art. 61
O procedimento fiscal terá início com:

I -
a lavratura de Termo de Início de Fiscalização;
II -
a lavratura de Termo de Verificação Fiscal;
III -
a lavratura de Term o de Apreensão de Bens, Livros ou Documentos;
IV -
a Notificação Preliminar,
V -
a lavratura de Auto de Infração;
VI -
a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou de ato administrativo dele decorrente;
VII -
qualquer ato da administração que caracterize o início de apuração de crédito tributário.
Parágrafo único -
O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação à atos anteriores e, independentemente de notificação, à dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

-
Do Termo de Verificação Fiscal

Art. 62
A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignado a data de inicio, período fiscalizado, os livros e documentos examinados, e o que mais possa interessar.

§ 1° -
O termo será lavrado no estabelecimento ou no local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos e inutilizados os espaços em branco.
§ 2° -
Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.
§ 3° -
A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de verificação fiscal, não implica em confissão, nem sua falta ou recusa agravará a pena.
§ 4° -
Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para conclui-la, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autorizado pela autoridade superior.

-
Do Termo de Apresentação de Bens, Livros e Documentos

Art. 63
Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração à legislação tributária.

Parágrafo único -
A apreensão pode compreender livros ou documentos quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração, ou falsificação.

Art. 64
A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com a indicação do lugar onde ficarem depositados e o nome do depositário, e, se for o caso, os demais elementos indispensáveis á identificação do contribuinte, a descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.
Art. 65
A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e contra depósito das quantias exigidas, se for o caso.
Art. 66
Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado. serem-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a este fim.
Art. 67
Lavrado o termo de apreensão, por esse mesmo documento, será o sujeito passivo intimado a recolher o débito, cumprir o que lhe for determinado ou apresentar defesa.
Art. 68
Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão.

§ 1° -
Quando a apreensão recair em bens de fácil deteriorização, o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
§ 2° -
Apurando-se na venda, importâncias superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.

-
Da Notificação Preliminar

Art. 69
Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributos ou de qualquer infração à legislação tributária de que possa resultar evasão de receita, será expedido contra o infrator Notificação Preliminar, para que no prazo de 10 (dez) dias, ou outro, não superior a 30 (trinta) dias, que for cominado pelo agente fazendário, regularize a situação.

§ 1° -
Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á Auto de Infração.
§ 2° -
Lavrar-se-á, imediatamente, Auto de Infração quando o sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da Notificação Preliminar.

Art. 70
Não caberá Notificação Preliminar, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado:

I -
quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição;
II -
quando houver provas de tentativas para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
III -
quando for manifestado o ânimo de sonegar;
IV -
quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.

-
Do Auto de Infração

Art. 71
As ações ou omissões que contrariem o disposto na legislação tributária serão, através de fiscalização, objeto de autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o seu respectivo valor, aplicar ao infrator as penas correspondentes e proceder-se, quando for o caso, ao sentido de se obter o ressarcimento do referido dano.
Art. 72
O Auto de Infração será lavrado por autoridade administrativa competente e conterá:

I -
o local, a data e a hora da lavratura;
§ 2° -
Havendo reformulação ou alteração do Auto de Infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa.
§ 3° -
A assinatura do autuado poderá ser aposta no auto, simplesmente ou sob protesto e, em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta arguida, nem sua recusa agravará a infração ou anulará auto.
II -
o nome e endereço do infrator e de seu estabelecimento, com a respectiva inscrição, quando houver.
III -
a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;
IV -
a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que define a infração e comina a respectiva penalidade;
V -
a referência a documentos que serviram de base para a lavratura do auto;
VI -
a notificação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, com o cálculo dos acréscimos legais e penalidades;
VII -
a assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função;
VIII -
a assinatura do autuado ou infrator ou a menção das circunstâncias de que não pode ou se recusou a assinar.
§ 1° -
As incorreções ou omissões verificadas no Auto de Infração não constitui motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

Art. 73
Conformando-se o autuado com o Auto de Infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da lavratura, o valor das multas por infração será reduzido em 50% (cinqüenta por cento).
Art. 74
Nenhum Auto de Infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem prévio despacho da autoridade administrativa.

-
Da Defesa e do Recurso

Art. 75
A defesa terá efeito suspensivo da exigência e instaurará a fase contraditória do procedimento.
Art. 76
O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro de 20 (vinte) dias no caso de auto de infração, e de 15 (quinze) dias nos demais casos, contados da notificação do lançamento ou da lavratura do auto, mediante defesa escrita com os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Art. 85
Esta Lei Complementar entrará em vigor no dia Io de janeiro de 1998.
Art. 86
Revogam -se as disposições em contrário.
Art. 77
A defesa será dirigida ao Secretário Municipal de Finanças e deverá conter:

I -
a qualificação do interessado, o número de inscrição do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para receber notificação;
II -
a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;
III -
as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas, com os motivos que a justifiquem;
IV -
o pedido, formulado de modo claro e preciso.

Art. 78
Juntada a defesa ao processo, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado que apresentará réplica às razões da impugnação no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 79
Recebido o processo com a réplica, o Secretário Municipal de Finanças determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, fixando prazo para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.

Parágrafo único -
Se na diligência forem apurados fatos de que resultem crédito tributário maior do que o impugnado, será reaberto prazo para nova impugnação, devendo ser dada ciência do fato ao interessado.

Art. 80
Completada a instrução do processo, este será encaminhado ao Secretário Municipal de Finanças que poderá, se julgar necessário, ouvir a Advocacia Geral do Município sobre as questões em discussão, para, ao depois, proferir decisão sobre a procedência ou improcedência da impugnação, por escrito, com redação clara e precisa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.
Art. 81
A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção, em fase das provas produzidas no processo.
Art. 82 A decisão conterá:

I -
o relatório, que mencionará os elementos e atos informadores, instrutórios e probatórios do processo, de forma resumida;
II -
os fundamentos de fato e de direito da decisão;
III -
a indicação dos dispositivos legais aplicados;
IV -
a quantia devida, discriminando os tributos exigíveis, os acréscimos legais e penalidades impostas, quando for o caso.

Art. 83
Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, total ou parcialmente, da decisão será intimado o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor da condenação ou interpor recurso administrativo ao Prefeito Municipal, o qual terá o prazo de 15 (quinze) dias para nova decisão, prorrogável por mais 30 (trinta);
Art. 84
A decisão do recurso interposto exaure a instância administrativa e, se desfavorável ao contribuinte, este terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, para recolher o valor da condenação, sob pena de imediata inscrição do débito fiscal na dívida ativa.

LISTA DE SERVIÇOS E RESPECTIVAS ALÍQUOTAS E VALORES DO ISS.

ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N°

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS		Alíquotas SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS	IMPORTÂNCIAS FIXAS POR ANO EM N° DE UPF
1.-	Médicos, inclusive análises clinicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres ..................................................................	5%	34,0
2.-	Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios da análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação a congêneres .........	2%	- 0 -
3.-	Bancos da sangue, leite, pele, olhos, sêmen a congêneres .....	2%	- 0 -
4.-	Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária) .....................................................................	5%	34,0
5.-	Assistência médica a congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos da medicina em grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência ....	5%	- 0 -
6.-	Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no Item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário .....	5%	- 0 -
7.-	Médicos veterinários ................................................	5%	34,0
8.-	Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres ........	2%	- 0 -
9.-	Guarda, tratamento e adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres relativos a animais ...........................	5%	24,0
10.-	Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres ...................................................	5%	- 0 -
11.-	Banhos, duchas, sauna, massagem e congêneres ...................	5%	24,0
12.-	Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo ......................	5%	- 0 -
13.-	Limpeza e dragagem de portos, rios e canais ...........................	5%	- 0 -
14.-	Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins ...............................................	5%	- 0 -
15.-	Desinfecção, Imunização, higienização, desratização e congêneres ................................................................................	5%	- 0 -
16.-	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.......................................................	5%	- 0 -
17.-	Incineração de resíduos quaisquer ............................................	5%	- 0 -
18.-	Limpeza de chaminés ................................................................	5%	- 0 -
19.-	Saneamento ambiental e congêneres ........................................	5%	- 0 -
20.-	Assistência técnica ...................................................................	5%	- 0 -
21.-	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros Itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa ..........................	5%	- 0 -
22.-	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa ........................................	5%	- 0 -
23.-	Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta de processamento de dados de qualquer natureza.	5%	- 0 -
24.-	Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres	5%	34,0
25.-	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas .............	5%	24,0
26.-	Traduções e interpretações .....................................................	5%	10,0
27.-	Avaliação de bens ....................................................................	5%	24,0
28.-	Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral a congêneres	5%	- 0 -
29.-	Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza	5%	- 0 -
30.-	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia ........................................	5%	- 0 -
31.-	Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares ................................	8%	- 0 -
32.-	Demolição ..............................................................................	8%	- 0 -
33.-	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres	8%	- 0 -
34.-	Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural ....................................................	8%	- 0 -
35.-	Florestamento e reflorestamento ..............................................	5%	- 0 -
36.-	Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres	8%	- 0 -
37.-	Paisagismo, jardinagem e decoração .......................................	5%	- 0 -
38.-	Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias	5%	- 0 -
39.-	Ensino, Instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza:
a)	ensino pré-escolar 1° e 2° graus	2%	- 0 -
b)	ensino das escolas de esportes, de ginástica, de natação, de judô, de danças e demais atividades físicas regulares e permanentes	2%	24,0
c)	Ensino das escola s de cabeleireiros, auto-escolas e moto-escolas ..................................................... ..............................	5%	24,0
d)	Demais serviços de ensino, instrução, treinamento e avaliação de conhecimentos ....................................................................	5%	24,0
40.-	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres ....................................	5%	- 0 -
41.-	Organização de festas e recepções buffet ..............................	5%	- 0 -
42.-	Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios	5%	- 0 -
43.-	Administração de fundos mútuos .............................................	5%	- 0 -
44.-	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada	5%	24,0
45.-	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer	5%	24,0
46.-	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística, ou literária .......................	5%	24,0
47.-	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (tranchise) a de faturamento (factoring)	5%	24,0
48.-	Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres	5%	10,0
49.-	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis (inclusive propaganda e publicidade) e imóveis não abrangidos nos Itens 44, 45, 46 e 47 desta Lista	5%	24,0
50.-	Despachantes e comissários de despachos .............................	5%	24,0
51.-	Agentes da propriedade industrial ............................................	5%	34,0
52.-	Agentes de propriedade artística ou literária ...........................	5%	34,0
53.-	Leilão .......................................................................................	5%	24,0
54.-	Regulação de sinistros coberto por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro ..............................................................	5%	- 0 -
55.-	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie ....................................	5%	- 0 -
56.-	Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres	5%	- 0 -
57.-	Vigilância ou segurança de pessoas e bens ...........................	5%	- 0 -
58.-	Transporte; coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município ..............................................	5%	- 0 -
59.-	Diversões púbicas:
a)	cinemas (Inclusive autocines) ..................................................	10%	- 0 -
b)	taxi-dancings e congêneres ...................................................	10%	- 0 -
c)	bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos .............	10%	- 0 -
d)	exposições com cobranças de ingresso ..................................	10%	- 0 -
e)	bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio	10%	- 0 -
f)	jogos eletrônicos ......................................................................	10%	- 0 -
g)	competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão .............	5%	- 0 -
h)	execução de música, individualmente ou por conjuntos ............	10%	- 0 -
60.-	- Distribuição ou vendas de:
a)	pules ou cupons de apostas ....................................................	10%	- 0 -
b)	bilhetes de loterias, cartões, sorteios ou prêmios ...................	5%	- 0 -
61.-	Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias púbicas ou ambientes fechados	10%	- 0 -
62.-	Gravação e distribuição de filmes e videoteipes .................	5%	- 0 -
63.-	Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora ..................................................	5%	- 0 -
64.-	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem, inclusive elaboração de filmes de natureza publicitária executada pelas produtoras cinematográficas ......................................................................	5%	- 0 -
65.-	Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres ..............................	5%	- 0 -
66.-	Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço ............................................................	5%	- 0 -
67.-	Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos ........................................................	5%	- 0 -
68.-	Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos .....................................................................	5%	- 0 -
69.-	Recondicionamento de motores ...............................................	5%	- 0 -
70.-	Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final	5%	- 0 -
71.-	Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização ...................................	5%	- 0 -
72.-	Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado ...............................................	5%	- 0 -
73.-	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos. prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido .......................	5%	- 0 -
74.-	Montagem industriai, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido	5%	- 0 -
75.-	Cópia ou reprodução por quais processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos	5%	- 0 -
76.-	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia	5%	- 0 -
77.-	Colocação da molduras e afins, encadernação, gravação e douração da Iivros, revistas a congêneres	5%	10,0
78.-	Locação de bens móveis:
a)	arrendamento mercantil (leasing) .............................................	5%	- 0 -
b)	demais serviços de locação .....................................................	5%	- 0 -
79.-	Funerais ....................................................................................	5%	- 0 -
80.-	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento ...............................................	5%	- 0 -
81.-	Tinturaria e lavanderia ..............................................................	5%	- 0 -
82.-	Taxidermia ................................................................................	5%	10,0
83.-	Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, Inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados ..............................	5%	- 0 -
84.-	Propaganda a publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários ...............................................................................	5%	- 0 -
85.-	Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio ............................	5%	- 0 -
86.-	Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços e acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais .............................	5%	- 0 -
87.-	Advogados ................................................................................	5%	34,0
88.-	Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos ...................	5%	34,0
89.-	Dentistas ...................................................................................	5%	34,0
90.-	Economistas .............................................................................	5%	34,0
91.-	Psicólogos ................................................................................	5%	34,0
92.-	Assistentes Sociais ...................................................................	5%	24,0
93.-	Relações Públicas ....................................................................	5%	- 0 -
94.-	Cobranças a recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento	5%	- 0 -
95.-	Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamentos de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento da 2° via de avisos de lançamento e de extrato da conta; emissão de carnês ............	5%	- 0 -
96.-	Transporte de natureza estritamente municipal ........................	5%	- 0 -
97.-	Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do Município .............................................................................	5%	- 0 -
98.-	Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços da Qualquer Natureza)	5%	- 0 -
99.-	Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza ....................................................................
a)	representação comerciai de produtos nacionais ......................	5%	10,0
b)	representação comerciai de produtos estrangeiros ..................	5%	10,0
c)	demais casos............................................................................	5%	24,0
100.-	Fornecimento de trabalho qualificado ou não, não especificado nos demais Itens:
a)	trabalho braçal .......................................................................	- 0 -	- 0 -
b)	trabalho artístico .......................................................................	5%	- 0 -
c)	trabalho qualificado ..................................................................	5%	- 0 -
d)	trabalho de nível superior ........................................................	5%	34,0

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de dezembro de 1997

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