A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, APROVA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos imóveis que foram declarados de "Utilidade Pública" pelo Decreto Municipal n°281/97.
- § 1° -Os referidos imóveis poderão ser beneficiados a partir do ano fiscal posterior ao ano de publicação do referido Decreto Lei.
- § 2° -Os contribuintes dos referidos imóveis que já pagaram o IPTU dos anos fiscais previsto no parágrafo I poderão ser ressarcidos das importâncias pagas, devidamente corrigidas, pela Prefeitura Municipal de Corumbá.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 28 DE JUNHO DE 2000
Lei Complementar nº 40/2000 - 28 de junho de 2000
ALBERTO DE MEDEIROS GUIMARÃES
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de junho de 2000