Art. 1°.
Os Artigos 1°. 2°. 5° e 7° da Lei Complementar n° 017/96, de 06/05/96 passam a vigorar com a seguinte redação.

Art. 1°. Será permitido o funcionamento até às vinte horas, todos os dias da semana exceto aos sábados, quando funcionarão até às 13 horas e domingos e feriados quando não será permitido o funcionamento.

Revogado pela Lei Complementar nº 57/2002
Art. 2°.
É facultada a abertura de farmácias e drogarias em regime DIUTURNO, funcionando vinte e quatro horas por dia ininterruptamente respeitada a legislação trabalhista pertinente e prévio acordo entre os representantes das farmácias e drogarias e a Secretaria Municipal de Saúde.

I -
As farmácias e drogarias que se dispuserem e trabalhar no regime citado no CAPUT deste artigo, deverão requerer seu enquadramento junto à Secretaria Municipal do Saúde.
II -
As farmácias e drogarias que na data de publicação desta Lei já estiverem trabalhando no regime DIUTURNO deverão regularizar através de requerimento, sua situação junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5°.
As farmácias e drogarias respeitadas as legislações pertinentes, ficam sujeitas aos seguintes períodos de plantão obrigatório:

I -
Aos sábados das 13:00 as 07:00h do Domingo.
II -
Aos domingos e feriados das 07:00h às 07:00h do dia seguinte.
III -
Nos dias úteis de Segunda a Sexta-feira das 20:00h ás 07.00h do dia seguinte.
INCISO I -
Durante o período de plantão obrigatório os estabelecimentos escalados poderão fazer o atendimento de portas abertas ou fechadas, usando para tanto os postigos.

Art. 7°.
As farmácias e drogarias que descumprirem os horários previstos nesta Lei serão autuadas e pagarão multa pecuniária no valor correspondente a 250 UPF, a qual será aplicada em dobro no caso de reincidência e persistindo a irregularidade, sem prejuízo às penalidades já imputadas, e estabelecimento ficará sujeito a cassação de seu Alvará Sanitário e interdição de seu funcionamento.

Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de outubro de 2000

Lei Complementar nº 41/2000 - 16 de outubro de 2000