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Art. 1°.
Os Artigos 1°. 2°. 5° e 7° da Lei Complementar n° 017/96, de 06/05/96 passam a vigorar com a seguinte redação.
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Art. 1°.Será permitido o funcionamento até às vinte horas, todos os dias da semana exceto aos sábados, quando funcionarão até às 13 horas e domingos e feriados quando não será permitido o funcionamento.
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I -
A partir do horário de funcionamento permitido no caput deste artigo, só poderão funcionar as farmácias e drogarias sob o regime de plantão ou aquelas em regime diuturno.
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II -
Caso seja adotado o regime de funcionamento diuturno por alguma farmácia ou drogaria o horário de funcionamento máximo das demais farmácias e drogarias, previsto no caput deste artigo, fica automaticamente extenso até às vinte e três horas.
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Art. 2°.
É facultada a abertura de farmácias e drogarias em regime DIUTURNO, funcionando vinte e quatro horas por dia ininterruptamente respeitada a legislação trabalhista pertinente e prévio acordo entre os representantes das farmácias e drogarias e a Secretaria Municipal de Saúde.
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I -As farmácias e drogarias que se dispuserem e trabalhar no regime citado no CAPUT deste artigo, deverão requerer seu enquadramento junto à Secretaria Municipal do Saúde.
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II -
As farmácias e drogarias que na data de publicação desta Lei já estiverem trabalhando no regime DIUTURNO deverão regularizar através de requerimento, sua situação junto à Secretaria Municipal de Saúde.
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Art. 5°.
As farmácias e drogarias respeitadas as legislações pertinentes, ficam sujeitas aos seguintes períodos de plantão obrigatório:
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I -
Aos sábados das 13:00 as 07:00h do Domingo.
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II -
Aos domingos e feriados das 07:00h às 07:00h do dia seguinte.
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III -
Nos dias úteis de Segunda a Sexta-feira das 20:00h ás 07.00h do dia seguinte.
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INCISO I -
Durante o período de plantão obrigatório os estabelecimentos escalados poderão fazer o atendimento de portas abertas ou fechadas, usando para tanto os postigos.
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Art. 7°.
As farmácias e drogarias que descumprirem os horários previstos nesta Lei serão autuadas e pagarão multa pecuniária no valor correspondente a 250 UPF, a qual será aplicada em dobro no caso de reincidência e persistindo a irregularidade, sem prejuízo às penalidades já imputadas, e estabelecimento ficará sujeito a cassação de seu Alvará Sanitário e interdição de seu funcionamento.
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Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 16 DE OUTUBRO DE 2.000
Lei Complementar nº 41/2000 - 16 de outubro de 2000
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de outubro de 2000