O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU sancionei e promulgo a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
Fica criada no âmbito do Poder Executivo Municipal de Corumbá, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal de Corumbá, com o objetivo de fomentar as ações de planejamento, promover, coordenar, normatizar, orientar, controlar, fiscalizar, licenciar e executar ações de gestão da Política Municipal de Assistência Social e de formação profissional, em consonância das legislações vigentes, em proveito da população do Município de Corumbá.
- Art. 2°.Integram a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS:
- I -Órgão Central
- a) -
Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
- II -Órgãos Colegiados
- a) - Conselho Municipal de Assistência Social
- III -Fundo Municipal de Assistência Social
- IV -Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Art. 3°.Fica criado o cargo em comissão de Secretário Municipal de Assistência Social, Símbolo DAS-1,, que será ocupado pelo Vice-Prefeito.
- Parágrafo único -O Vice-Prefeito terá que fazer opção pelo subsídio de Vice-Prefeito ou pelo de Secretário, ficando vedada a acumulação de subsídios.
- Art. 4°.Ficam criados no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos de provimento em comissão de COORDENADORIA GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Símbolo DAS-3 e COORDENADORIA DE APOIO TÉCNICO - Símbolo DAS-3, destinados a atender a implantação e operacionalização da Secretaria criada pela presente Lei.
- Art. 5°.A dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculados respectivamente nas secretarias de Governo e Educação, passam a ser vinculados orçamentariamente à Secretaria criada pela presente Lei.
- Art. 6°.Fica o Prefeito Municipal autorizado a dispor, através de Decreto, sobre as demais competências e estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social.
- Art. 7°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 02 DE JANEIRO DE 2.001
Lei Complementar nº 44/2001 - 02 de janeiro de 2001
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de janeiro de 2001