O Prefeito Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sancionei e promulgo a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
Todas as Farmácias e Drogarias que não optarem pelo regime de atendimento 24 (vinte e quatro) horas, ficam autorizadas doravante a funcionar até ás 23 (vinte e três) horas todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
- Art. 2°.O regime de PLANTÃO passa a ser facultativo enquanto existirem pelo menos duas farmácias e/ou drogarias funcionando sob o regime de atendimento vinte e quatro horas.
- Parágrafo único -No caso de não existir pelo menos duas farmácias e/ ou drogarias sob o regime de Vinte e Quatro horas, o regime de PLANTÃO OBRIGATÓRIO será automaticamente retomado, conforme Resolução a ser baixada pela Secretaria Municipal de Saúde.
- Art. 3°.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o caput do Artigo 1° da Lei Complementar n° 017/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 041/2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 26 DE ABRIL DE 2002
Lei Complementar nº 57/2002 - 26 de abril de 2002
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de abril de 2002