O Prefeito Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e EU sancionei e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMATUR - para Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico - SEMACTUR .
- Art. 2°.Ficam acrescidos dois incisos, numerados com inciso VII e inciso VIII, ao artigo 13 da Lei Complementar n° 047, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Corumbá e dá outras providências, com as seguintes redações:
- Art. 13 .......................................................................
- -I - ..........................................II - ..........................................III - ..........................................IV - ..........................................V - ..........................................VI - ..........................................
- VII -
A proposição da Política Municipal de Cultura;
- VIII -A proteção do Patrimônio Histórico, arqueológico, Artístico e arquitetônico do Município.
- Art. 3°.
Serão sucedidos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico - SEMACTUR -
- Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial os incisos I e II, do Art. 15, da Lei Complementar n° 047, de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ EM 06 DE MAIO DE 2002.
Lei Complementar nº 58/2002 - 06 de maio de 2002
ÉDER MOREIRA BRAMBILLA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de maio de 2002